Agravo Contra Decisão Que Recurso Especial

SUMÁRIO 1 – INTRODUÇÃO............................................................................................ 03 2 – RECURSO................................................................................................ 04 3 – DOS PRINCÍPIOS.................................................................................... 07 4 – TIPOS DE RECURSO................................................................................. 10 5 – DOS PRAZOS...................................

DOS RECURSOS Conceito de Recurso: Corolário do princípio da ampla defesa, manifestado através do duplo grau de jurisdição, recurso é o pedido voluntário, previsto em lei, destinado à obtenção da reforma de uma decisão judicial, encaminhado, em regra, a um órgão jurisdicional de grau imediatamente superior, dentro do mesmo processo. OBS: Para Câmara Leal – “é o meio processual que a lei faculta à parte ou impõe ao julgador para provocar a reforma, ou a confirmação de uma…

Apelação e Agravo. IGUATU 2014 Apelação. Apelação é o recurso que se interpõe das sentenças dos juízes de primeiro grau de jurisdição para levar a causa ao reexame dos tribunais do segundo grau, visando obter uma reforma total ou parcial da decisão impugnada, ou mesmo sua invalidação. São apeláveis tanto as sentenças proferidas em procedimentos contenciosos como as dos feitos de jurisdição voluntária. Nos procedimentos incidentes ou acessórios, como medidas cautelares,…

Agravo de instrumento é o recurso interponível, em regra, contra decisões interlocutórias. Só caberá agravo de instrumento, "quando se tratar de decisão susceptível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida". Nesses casos, será cabível agravo de instrumento, que é interposto diretamente no tribunal, com um instrumento (CPC, art. 524 e 525), ou seja, instruído com cópias de peças do

as sentenças que definem ou resolvem o conflito. O Juiz ingressa no mérito de questão, acolhendo ou rejeitando o pedido do autor. Extingue-se o processo com julgamento de mérito. A sentença não é considerada como definitiva, por dela não caber qualquer recurso, mas sim, é definitiva por que o autor não poderá ingressar com a mesma pretensão, como ocorreria quando o processo é extinto sem julgamento de mérito. 9. O que é sentença de improcedência de plano? Explique. R: Uma grande…

Resumo Processo Civil - RECURSOS Definição: “Meios de impugnação das decisões judiciais voluntários, internos à relação processual em que se forma o ato judicial atacado, aptos a obter deste a anulação, a reforma ou aprimoramento”. Um dos meios através dos quais é possível requerer a revisão de determinado ato judicial. É distinto de ação rescisória, habeas corpus, que são ações autônomas. Pra impugnar decisões judiciais o que precisamos? Recursos! Anula, reforma ou melhora é…

Recurso Ordinário Constitucional Art.539, II, b Causas em que litigarem Estado estrangeiro ou Organismo Internacional (OIT, ONU), contra Município ou pessoa domiciliada no País. Independentemente do resultado da demanda será cabível o ROC. Contra decisão interlocutória caberá agravo. Art. 539, § único. Esboço do procedimento. O ROC será interposto sob a mesma forma da apelação, direcionado ao prolator da decisão impugnada. Após será feito o primeiro juízo de admissibilidade.…

DIFERENÇA ENTRE AGRAVO INTERNO E AGRAVO REGIMENTAL O agravo interno tem previsão específica de cabimento, e, por isso, não se confunde com o agravo regimental. O agravo interno, cuja finalidade é transformar em colegiada a decisão monocrática do relator, é dirigido a este último. Não há contraditório, pois a parte contrária não é intimada para apresentar as contrarrazões. O agravo interno, também chamado de agravo inominado, de agravo simples, de agravo de mesa ou…

CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO COLEGIADO - AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA - SÚMULA 281 DO STF. 1. Não é possível o conhecimento do recurso especial na hipótese em que o recurso interposto na origem foi julgado por decisão monocrática do relator, sem a manifestação do órgão colegiado do Tribunal, por ausência de exaurimento de instância, incidindo, no caso, o enunciado n.º 281 da Súmula do STF, aplicado por analogia…

Processo Recurso Salvador Maio de 2013 Recursos Conceito, Juízo decisório e de admissibilidade, Pressupostos objetivos. Trabalho apresentado em cumprimento das exigências da disciplina Teoria Geral do Processo (TGP), mediante recurso para exército domiciliar do curso de Direito, da Universidade Católica do Salvador. Orientador Professor: Luiz Souza Cunha Salvador Maio de 2013 Dos Recursos Em linguagem jurídica a palavra…