Agravo Contra Decisão Que Recurso Especial

Constituição Federal Art. 105 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça: ... III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Alterado pela EC-000.045-2004) c) der a lei federal…

mesma decisão - Art. 498 CPC Art. 498. Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado até a intimação da decisão nos embargos. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001) Parágrafo único. Quando não forem interpostos embargos infringentes, o prazo relativo à parte unânime da…

Aula 13 RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: - art. 102, III, “a”, “b”, “c” e “d” da C.F. - arts. 26 a 29 da Lei nº 8.038/90 (Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal). - art. 1029 à 1044 do CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). - Art. 1.072 CPC: Revogam-se: IV - os arts. 13 a 18, 26 a 29 e 38 da Lei no 8.038, de 28 de maio de 1990; CONCEITO: É o recurso que tem finalidade de levar ao

Universidade Estácio de Sá Direito Processual Civil III – Recursos I – Processo nos Tribunais 1. Recursos: Recursos em espécie: Apelação Agravo Embargos de Declaração Embargos Infringentes Recurso Ordinário Recurso Especial Recurso Extraordinário Embargos de Divergência 2. Ações Autônomas (Tribunal): Ação Rescisória Homologação de Sentença Estrangeira (art. 105, I, i CF/88) 3. Incidentes…

Tópicos Especiais de Processo Civil OS RECURSOS ESPECIAL E DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO STJ NITERÓI 2011 OS RECURSOS ESPECIAL E DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO STJ Prof. JORGE Disciplina: Tópicos Especiais de Direito Processual Civil NITERÓI 2011 1. RECURSO ESPECIAL O Recurso Especial é uma modalidade de recurso extraordinário, o qual também pode ser denominado “recurso excepcional” ou “recurso de superposição”. Dentro deste gênero, cabem as espécies:…

sejam mais eficazes. O Processo Civil é o intrumento utilizado pelas partes para que exerçam o direito de ação e de defesa, conjuntamento com o juízo para que seja solucionado o conflito de interesses posto pelas partes, proferindo sobre ele uma decisao definitiva, assim sendo o novo CPC, ele trará regras às quais submetem as partes e o juizo como suceder. A maioria dos cidadãos acha o judiciários um tanto quanto moroso, o que traz a este orgão o desprestígio e uma insatisfação a todos.…

PROCESSO CIVIL IV – RECURSO Prof. Fernando Gomes 01. (OAB/2008-1) A respeito dos recursos no processo civil, assinale a opção correta. a) Não cabe interposição de recurso ordinário para o STJ contra decisão proferida por juiz que atua em primeiro grau de jurisdição. b) Caso haja sucumbência recíproca, admite-se, na apelação, no agravo de instrumento, nos embargos infringentes, nos recursos especial e extraordinário, o recurso adesivo, ao qual se aplicam as mesmas regras do…

julgada como pedido é o objeto do processo logo a decisão fará coisa julgada com efeito erga omnes pois é abstrata produzindo efeito a todos. 2. Difuso – sistema austríaco – podem se feitos por qualquer dos órgãos jurisdicionais, inclusive o STF. A questão referente a inconstitucionalidade não é o objeto do processo, no controle difuso essa questão é argüida via incidental, como uma prejudicial (fundamento do mérito que influenciará a decisão de mérito). O controle é feito no caso concreto. O

AGRAVO SUMÁRIO Introdução 1. Origem do Agravo 2. Natureza jurídica 3. Conceito 4. Decisão interlocutória 5. O novo conceito de sentença e suas conseqüências em relação ao recurso correspondente 6. Agravo de Instrumento 6.1. Cabimento e objeto 6.2. Juízo de admissibilidade e de mérito 6.2.2. Negativa de seguimento 6.2.3. Provimento liminar 6.2.4. Recebimento e remessa ao julgamento colegiado 6.3. Do Juízo de Retratação …

DO INSTITUTO DA COISA JULGADA O Código de Processo Civil conceitua coisa julgada como “a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita ao recurso ordinário ou extraordinário”. É o que preceitua em seu art.467, cujo dispositivo encontra pleno respaldo no artigo5º XXXVI da Constituição Federal/88 que reza: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”, ou seja: é uma garantia fundamental do Estado Democrático de Direito.…