PETIÇÃO INICIAL

392 palavras 2 páginas
Agravo de instrumento é o recurso interponível, em regra, contra decisões interlocutórias.
Só caberá agravo de instrumento, "quando se tratar de decisão susceptível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida".
Nesses casos, será cabível agravo de instrumento, que é interposto diretamente no tribunal, com um instrumento (CPC, art. 524 e 525), ou seja, instruído com cópias de peças do processo em curso na primeira instância, para que os desembargadores possam compreender a controvérsia submetida ao seu crivo.1Hipóteses de cabimento[editar]
Há também a recente regra de interposição de agravo de instrumento na denegação de Recurso Especial e Recurso Extraordinário, nos próprios autos, sem necessidade de formação de instrumento com cópias das peças, já que o agravo de instrumento em face do não recebimento do Recurso Especial e do Recurso Extraordinário subirão ao Superior Tribunal de Justiça, se for para o Recurso Especial, e ao Supremo Tribunal Federal se for o Recurso Extraordinário, nos próprios autos da interposição dos recursos mencionados (Especial e Extraordinário).
De acordo com o caput do artigo 522 do Código de Processo Civil, o agravo de instrumento é cabível:
Contra decisão interlocutória que possa causar lesão grave e de difícil reparação; ou
Contra decisão posterior a sentença que inadmita apelação ou negue efeito suspensivo à apelação..
Prazo[editar]
Art. 522 - Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento
Art. 526, CPC - O agravante,no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo de cópia da petição do agravo de

Relacionados

  • Petição inicial
    2820 palavras | 12 páginas
  • Petição Inicial
    680 palavras | 3 páginas
  • Petição Inicial
    1690 palavras | 7 páginas
  • Petição Inicial
    2180 palavras | 9 páginas
  • peticao inicial
    409 palavras | 2 páginas
  • PETIÇÃO INICIAL
    1096 palavras | 5 páginas
  • petição inicial
    504 palavras | 3 páginas
  • Petição inicial
    1080 palavras | 5 páginas
  • petiçao inicial
    1852 palavras | 8 páginas
  • petição inicial
    1527 palavras | 7 páginas