Agravo Contra Decisão Que Recurso Especial

O instituto da “coisa julgada” encontra proteção na própria Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXVI: a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Destarte, o simples inconformismo com a decisão judicial que foi desfavorável ao Recorrente não é suficiente para a desconstituição da coisa julgada. Em regra, o trânsito em julgado configura fato extintivo do direito de recorrer, tendo em vista que, ao por fim à pendência da relação processual

Conceitue recurso. Recurso é a situação em que o réu ou o autor não estejam satisfeitos com o pronunciamento jurisdicional, no todo ou em parte, podem tentar provocar um reexame da decisão, antes do transito em julgado. Diferencie juízo de admissibilidade de juízo de mérito. No juízo de admissibilidade o juiz ou tribunal irão analisar se estão presentes os requisitos de admissibilidade para conhecer ou não conhecer do recurso. No juízo de mérito, uma vez conhecido o recurso, verificará…

RECURSO O juiz é imparcial, podendo cometer erros passíveis de modificação ou reforma, e através de reexame, impede assim o trânsito em julgado sendo legítimos para solicitar, o MP, as partes e 3º prejudicado. ATOS RECORRIVEIS SENTENÇA DECISÕES INTERLOCUTO ACORDÃO Apelação Embargos declar. Adesivo Agravo instrum. Agravo ret. Emb delaração (alguns doutrinadores defendem) Emb declar Emb infrig. Rec. Esp. extraordinária Despacho de expediente: não cabe recurso, mov. Administrativo. TIPOS…

RECURSOS EM ESPÉCIES - Prof. Darlan Barroso - LFG Embargos Declaratórios Apelação Agravo de Instrumento Decisões interlocutórias de primeira instância - Art. 162, §2º Quando a decisão puder causar prejuízo à parte ou não tiver efeito o agravo retido * Formação do instrumento de agravo (com as cópias obrigatórias e facultativas, art. 525) Somente caberá o agravo de instrumento se houver urgência ou ineficácia do retido. Diretamente no Tribunal competente Tribunal (TRFs e TJs)…

Palavra-chave; Novo Código de Processo Civil. Mudanças. Projeto de Lei n 8.046/10. sumário 1. Introdução......................................................................................................6 2. Recursos.........................................................................................................7 2.1.…

PROCESSO CIVIL III 1º GQ (Por Wendel Cruz) 1 TEORIA GERAL DO RECURSO. I - CONCEITO DE RECURSOS E SUAS QUATRO ACEPÇÕES. 1ª ACEPÇÃO. É um meio de impugnação voluntária. Esta acepção denota o caráter VOLUNTÁRIO dos recursos, desta forma, não há de se fala em recurso necessário. No Brasil há a figura do REEXAME NECESSÁRIO ou REMESSA OBRIGATÓRIA, que é importante ressaltar: NÃO É RECURSO! 2ª ACEPÇÃO. Previsto em lei. Primeiramente, cabe-nos observar lei neste contexto em seu…

RECURSO Apelação (arts. 496, I, e 513 e seguintes do CPC). Agravo Retido (arts. 496, II, e 522, 1ª parte, do CPC). HIPÓTESES DE INTERPOSIÇÃO PRAZOS E OBS ESPECIAIS Contra sentenças, para devolução ao Tribunal, para o conhecimento da matéria impugnada. 15 dias (art. 508 do CPC). Contra decisões interlocutórias. 10 dias (art. 522 do CPC). 1ª Cont ra decisão interlocutória suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. Agravo de Instrumento

define como “o rol legal de recursos é taxativo, numerus clausus. Só existem os previstos em lei, não sendo dado às partes formular meios de impugnação das decisões judiciais além daqueles indicados pelo legislador”. De acordo com esse princípio, só se consideram recursos aqueles meios de impugnação que, como tal, são admitidos em lei. No Brasil, a Constituição Federal estabelece competir à União legislar, com exclusividade, sobre Direito Processual. Ora, sendo os recursos matéria…

ser cabível o agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em ações sumaríssimas, mesmo que não exista a previsão legal. Tal corrente defende que em caso de lesão grave ou de difícil reparação, é admissível o agravo de instrumento no Juizado Especial Cível, contudo, o Agravo de Instrumento deve ser endereçado para o Colégio Recursal e não para o Tribunal de Justiça, vez que este não tem competência, conforme se extrai do julgado abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO…

RECURSOS EM ESPÉCIES - Prof. Darlan Barroso – Manual de Processo Civil - Monole Apelação Agravo de Instrumento Decisões interlocutórias de primeira instância - Art. 162, §2º Quando a decisão puder causar prejuízo à parte ou não tiver efeito o agravo retido * Requisitos genéricos; * Formação do instrumento de agravo (com as cópias obrigatórias e facultativas, art. 525) Somente caberá o agravo de instrumento se houver urgência ou ineficácia do retido. Diretamente no Tribunal competente…