Agravo Art 545 Justiça Gratuita

riscos, agravos e doenças, bem como para a promoção da saúde” (Portaria nº 1.378/2013), fez-se necessário rever e atualizar o conteúdo da última edição do GVE (2009). Desta forma, esta edição atualiza as estratégias e recomendações relacionadas às ações de saúde pública para o enfrentamento das doenças transmissíveis e incorpora novos textos sobre temas que, a partir da publicação da Portaria no 1.271 de 2014, passaram a compor a Lista Nacional de Notificação Compulsória de Doenças,…

poucos foram os casos julgados pelo CADE até a promulgação da nova lei, em 1994. A Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, atual lei de defesa da concorrência, transformou o CADE em autarquia federal, que passou a ser vinculada ao Ministério da Justiça, mas gozando da independência de ser um órgão da administração indireta. O cartel passou a ser previsto de forma mais genérica, podendo ser qualquer acordo entre empresas que vise a limitação ou restrição da concorrência, dominação de mercado,

autorizados e não adequados para aquele cultivo (NA), seja por esses dois motivos associados. Diante do uso intenso e difuso dos agrotóxicos no Brasil, é possível considerar que a maior parte da população está exposta a eles de alguma forma. O conceito de justiça ambiental auxilia a dar visibilidade às diferentes magnitudes dessa exposição. Os trabalhadores são certamente os que entram em contato mais direto, e por mais tempo, com esses produtos, seja nas empresas do agronegócio, seja na…

Despesa Total Art. 4º A despesa total xada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no mesmo valor da receita orçamentária, é de R$ 13.995.389.795,00 (treze bilhões, novecentos e noventa e cinco milhões, trezentos e oitenta e nove mil, setecentos e noventa e cinco reais), assim distribuída: I - Orçamento Fiscal em R$ 10.156.409.834,00 (dez bilhões, cento e cinquenta e seis milhões, quatrocentos e nove mil, oitocentos e trinta e quatro reais); TÍTULO I DISPOSIÇÕES COMUNS…

que oculte a baixeza da minha esfera” (Garrett). – Esconder é ocultar com mais cuidado e interesse. Diremos: ele se ocultou em casa (deixou de sair, de aparecer, mas em caso algum se esconderá para que não suponham que se quer subtrair à ação da justiça”; “O desgraçado escondeu tão mal o furto... que parecia nem ter intenção de ocultá-lo”. – Receptar é “receber, guardar, esconder o furto ou roubo que outrem fez”. – Acoitar é “dar coito, asilo, homizio”: é, portanto, “ocultar contra a lei”. Só se

especial quanto às realidades de integração regional). 2. ed., rev. e atual. Curitiba: Juruá, 2007. p. 304. 6 MIRANDA, Napoleão. Globalização, soberania nacional e direito internacional. In: Revista CEJ Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal -, Brasília, nº 27, p. 86-94, out./dez. 2004. p. 88. 7 NOTÍCIAS NOMINUTO. Papa diz à ONU que países devem intervir por direitos humanos. In: BBC Brasil, de 18 de abril de 2008. Disponível em: . Acesso em: 29 abr. 2008. …

pressionar, acompanhar e fiscalizar as ações do Estado. A democracia participativa traz as “ruas” para dentro do Estado, para os espaços do próprio poder executivo, e, no início do século XXI, timidamente para o poder judiciário, com o Conselho Nacional de Justiça. A mediação da participação nos conselhos tem um “efeito bumerangue”, pois implica uma organização da sociedade civil que vai além dos partidos (que lutam pela representação no poder legislativo) e dos sindicatos (que lutam por…

Direito. 1.3.1. A busca do justo Como já exposto, o justo é valor fundamental do Direito e se viabiliza por meio de três espécies de justiça, citadas a seguir:  Comutativa: espécie de justiça particular, cujo maior objeto é o bem privado, onde um particular confere ao outro aquilo que lhe é devido, por meio de uma igualdade simples. Enxergamos a justiça comutativa na Teoria Geral dos Contratos. Existe uma equivalência entre os dois objetos, como ocorre na troca entre uma jóia e…

Figura 5.3 – Exemplo de disposição incorreta de resíduos ocasionando danos ao solo 5.2.4 DOENÇAS RELACIONADAS AOS RESÍDUOS A maneira como o homem interfere em seu ambiente, favorece a presença de animais que podem transmitir doenças ou causar agravos à saúde como os ratos, pombos, baratas, moscas, mosquitos, pulgas, carrapatos, etc. Por exemplo, o acúmulo de resíduos serve de alimento e abrigo para ratos, baratas, moscas e outros que causam doenças. LIMA (1991) classifica em dois…

na nova Constituição Federal, promulgada em outubro de 1988, retrata o resultado de todo o processo desenvolvido ao longo dessas duas décadas, criando o Sistema Único de Saúde (SUS) e determinando que "a saúde é direito de todos e dever do Estado" (art. 196). Entre outros, a Constituição prevê o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, com regionalização e hierarquização, descentralização com direção única em cada esfera de governo, participação da comunidade e…