Adpf 54 Consequencias

possuem inviabilidade total de vida, esta anomalia é irreversível, a maioria desses fetos falece ainda no útero materno e os que sobrevivem falecem logo após o parto. A descriminalização de fetos anencefálicos se faz necessária, pois além das conseqüências físicas e psíquicas causadas as gestantes, não é proporcional colocar o direito a vida como absoluto em relação aos demais. Há uma colisão entre o direito a vida do nascituro em relação ao direito à dignidade da pessoa humana, à saúde…

religioso. O esforço de situar as polêmicas sobre o aborto e a pesquisa com células-tronco embrionárias no contexto da atuação da Igreja no espaço público remete à proposta de RBCS Vol. 25 n° 74 outubro/2010 10141-rBCS74_af4.indd 91 9/29/10 2:26:54 pm 92 REVISTA BRASILEIRA DE CIÊNCIAS SOCIAIS - VOL. 25 N° 74 Birman de “observação dos entrelaçamentos, dos confrontos e das configurações de que o religioso participa como um ator entre outros da sociedade” (2003, p.…

ambiente, a comunicação e ao patrimônio comum a humanidade.” Já a globalização e o neoliberalismo, ainda segundo o referido autor “[...] se moveram rumo a dissolução do estado nacional, afrouxando e delimitando os laços de soberania” trazendo como conseqüência, os direitos fundamentais de quarta geração, institucionalizando o Estado social, que são demonstrados através do direito à democracia, à informação e ao pluralismo. O direito à liberdade, segundo Paulo Bonavides, em…

esta que configuraria, em uma interpretação friamente positivista, a tipificação do delito de aborto. Neste ambiente, esmiuçar-se-á a evolução, no seio da Suprema Corte Constitucional Brasileira, da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 54, debatedora da possibilidade, ou não, da interrupção da gestação do feto anencefálico. É fundamental, para que se possa chegar a uma resposta constitucionalmente adequada, sem adentrar em questões filosóficas e éticas acerca da origem da…

cometidas”, as constituições incrementaram no seu texto normas de elevado teor axiológico contendo diversos temas, até então nunca tratados, em especial uma maior proteção aos direitos fundamentais dos indivíduos e seus demais status sociais. Como conseqüência deste fenômeno de constitucionalização do direito, o poder Judiciário fez uso de interpretações mais extensivas e abrangentes nas normas federais implementando nas argumentações metodologias mais abertas e novos estilos…

Palavras-chave: Aborto. Anencefalia. Bioética. Direito. 6 LISTA DE SIGLAS CRFB - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 C.C - Código Civil de 2002 STF - Supremo Tribunal Federal C.P - Código Penal de 1940 TJ - Tribunal de Justiça ADPF - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental STJ - Superior Tribunal de Justiça HC - Habeas Corpus 7 SUMÁRIO 1…

é o da marcha da maconha e a autora alertou que pode estar havendo pouca atenção para o conhecimento médico atual sobre os malefícios pessoais e coletivos do uso da droga. Carolina Scherer Bicca, mestre pelo IDP, elegeu para exame o acórdão na ADPF 130, em que se fulminou a Lei de Imprensa da década de 1960 por incompatível com a liberdade de expressão proclamada na Constituição em vigor. Cotejou a argumentação da Suprema Corte com a doutrina de Alexy sobre colisão de princípios –…

 Bill of Rights (1688);  Declarações americana (1776) e francesa (1789). 5.2. Direitos Fundamentais da 2ª Dimensão A Revolução Industrial europeia impulsionou o reconhecimento dos direitos humanos de 2ª dimensão. Como consequência das péssimas situações e condições de trabalho, surgem movimentos como o cartista — Inglaterra e a Comuna de Paris (1848), na busca de reivindicações trabalhistas e normas de assistência social. A reivindicação dos…

meio de restabelecer a constituição {84, X e 35} JUDICIÁRIO - DIFUSO CONCENTRADO QUALQUER - ADI AÇÃO - ADI GENERICA ( 102,I,A/L.9.868-99) - ADI INTERVENTIVA (34,VII e 36,III) -ADI P/ OMISSÃO ( 103§2º) - ADC ( 102,I,A / L.9.868-99) - ADPF ( 102§1º, L.9.882-99) LEGISLATIVO : 1 – CCJ e Plenário do parlamento ( apreciação preventiva das proposições submetidas à deliberação do Pod.Leg / 2 – Apreciação do projeto de Lei {art.58,§ 2º,I} EXECUTIVO: 1 -Veto jurídico {…

exclusivamente pelo controle político, e outras normas sofrem controle por parte do judiciário. Costuma-se dizer que o Brasil adota o controle jurisdicional, pois, ainda que o Legislativo e o Executivo possam também realizar o controle de constituVítor Cruz 54 Controle de Constitucionalidade cionalidade, todas as normas estão sujeitas a um controle por parte do judiciário. Não há reservas feitas a outros poderes. Obs.: a FCC costuma adotar uma classificação de que no Brasil…