Admissão Temporária

CAPÍTULO III - DA ADMISSÃO TEMPORÁRIA Art. 353. O regime aduaneiro especial de admissão temporária é o que permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado, com suspensão total do pagamento de tributos, ou com suspensão parcial, no caso de utilização econômica, na forma e nas condições deste Capítulo (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 75; e Lei no 9.430, de 1996, art. 79, caput). Seção I - Da Admissão Temporária com Suspensão Total do Pagamento de Tributos Subseção I - Do Conceito Art. 354. O regime aduaneiro especial de admissão temporária com suspensão total do pagamento de tributos permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado, na forma e nas condições desta Seção (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 75, caput). Subseção II - Dos Bens a que se Aplica o Regime Art. 355. O regime poderá ser aplicado aos bens relacionados em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil e aos admitidos temporariamente ao amparo de acordos internacionais. § 1o Os bens admitidos no regime ao amparo de acordos internacionais firmados pelo País estarão sujeitos aos termos e prazos neles previstos. § 2o A autoridade competente poderá indeferir pedido de concessão do regime, em decisão fundamentada, da qual caberá recurso, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 356. Os veículos matriculados em qualquer dos países integrantes do Mercosul, de propriedade de pessoas…

19/10/2011 DEFINIÇÃO ADMISSÃO TEMPORÁRIA - Artigo 353 a 382 do Regulamento Aduaneiro. • Permite a permanência, no País, de bens procedentes do exterior, por prazo e para finalidade determinados, sem pagamento dos impostos na importação. importação. - Instrução Normativa SRF nº 285/2002 O REGIME SE APLICA A BENS: • IMPORTADOS EM CARÁTER TEMPORARIO E SEM COBERTURA CAMBIAL; • ADEQUADOS À FINALIDADE PARA QUAL FORAM IMPORTADOS; • UTILIZADOS EM CONFORMIDADE COM O…

REGIME ESPECIAL ADUANEIRO: Admissão Temporária Bruna Apa Mendes Dias¹ Sarah Aparecida da Cruz² RESUMO Esse trabalho descreve o uso do regime especial aduaneiro de admissão temporária.Tal abordagem é explanada através dos estudos dos regimes especiais aduaneiros e em específico a aplicabilidade do regime especial aduaneiro de admissão temporária. O propósito deste trabalho é destacar a admissão temporária como importante instrumento para o comércio exterior. Este intento será…

Admissão Temporária: A Admissão Temporária é o regime aduaneiro que permite a entrada de certas mercadorias no país com uma finalidade e por um período de tempo determinados, com a suspensão total ou parcial do pagamento de tributos aduaneiros incidentes na sua importação com o compromisso de serem reexportadas. Esse regime suspensivo tem como objetivo favorecer a importação de bens para atender a interesses nacionais de ordem econômica, cientifica técnica, social, cultural, etc.…

1. INTRODUÇÃO O regime aduaneiro especial de admissão temporária é o que permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado, com suspensão total do pagamento de tributos, ou parcial, no caso de utilização econômica. A admissão temporária com suspensão total aplica-se a várias categorias de bens e finalidades, como os bens procedentes do exterior integrantes de bagagem dos participantes e assistentes de dignitários estrangeiros em visita ao País, caso em…

Regime Especial de Admissão Temporária Admissão Temporária é o regime aduaneiro que permite a entrada no País de certas mercadorias, com uma finalidade e por um período de tempo determinados, com a suspensão total ou parcial do pagamento de tributos aduaneiros incidentes na sua importação, com o compromisso de serem reexportadas. Esse regime está regulamentado pela IN SRF n o 285/03 e legislações complementares que tratam de situações específicas e visa a facilitar o ingresso…

transporte regular. O tratamento aduaneiro e tarifário que é aplicado a esses bens pode ser o do Regime Especial de Admissão Temporária ou de bagagem de viajante não residente no Brasil, conforme seja o caso. Os procedimentos aplicáveis para o despacho aduaneiro desses bens variam de acordo com a sua natureza e finalidade, com a função a ser desempenhada pelo viajante no evento e o tipo de evento, conforme seja: circulação de material promocional nos estados-partes do Mercosul;…

REGIME ADUANEIRO ADMISSÃO TEMPORÁRIA Itapetininga, SP Maio/2012 REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA Itapetininga/SP 1ºSemestre/2012 Sumário 1 Introdução 3 2 Objetivo 3 2.2 Objetivo específico 3 3 Conceito e Função 3 3.2 Amparo legal 3 3.4 Bens a que se aplica o regime 4 3.5 Outros bens destinados ao regime de admissão temporária: 4 3.6 Extinção do regime 4 3.7 Empresas que utilizam esse…

CENTRO PAULA SOUZA FACULDADE DE TECNOLOGIA DE ITAPETININGA CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM COMÉRCIO EXTERIOR. Admissão Temporária para o Aperfeiçoamento Ativo Itapetininga, SP 2º Semestre/ 2012 Admissão Temporária para o Aperfeiçoamento Ativo…

UVV – UNIVERSIDADE VILA VELHA LIDIANE GABURRO LOUZADA LEGISLAÇÃO ADUANEIRA ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONOMICA OU APERFEIÇOAMENTO DE ATIVOS Vila Velha 2013 Sumário 1 INTRODUÇÃO 3 2 ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA 4 2.1REQUISITOS E CONDIÇÕES PARA UTILIZAR O REGIME 4 2.2 PRAZO 6 3 ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO DE ATIVO 7 3.1REQUISITOS E CONDIÇÕES PARA UTILIZAR O REGIME 8 3.2 PRAZO 8 4. COMENTÁRIOS…