Admissão temporária

19/10/2011 DEFINIÇÃO ADMISSÃO TEMPORÁRIA - Artigo 353 a 382 do Regulamento Aduaneiro. • Permite a permanência, no País, de bens procedentes do exterior, por prazo e para finalidade determinados, sem pagamento dos impostos na importação. importação. - Instrução Normativa SRF nº 285/2002 O REGIME SE APLICA A BENS: • IMPORTADOS EM CARÁTER TEMPORARIO E SEM COBERTURA CAMBIAL; • ADEQUADOS À FINALIDADE PARA QUAL FORAM IMPORTADOS; • UTILIZADOS EM CONFORMIDADE COM O PRAZO DE PERMANENCIA E FINALIDADE CONSTANTES DO ATO CONCESSIVO. PODERÃO SER SUBMETIDOS AO REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA, SEM PAGAMENTO DOS IMPOSTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO, OS BENS DESTINADOS: • a feiras, exposições, congressos e outros eventos científicos ou técnicos; • a pesquisa ou expedição científica, desde que relacionados em projetos previamente autorizados pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq; NÃO SE APLICA À BENS: • CUJA IMPORTAÇÃO ESTEJA VEDADA OU SUSPENSA; • OBJETO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, DO TIPO FINANCEIRO. • a espetáculos, exposições e outros eventos artísticos ou culturais; • a competições ou exibições esportivas; • a feiras e exposições, comerciais ou industriais; • a promoção comercial, inclusive amostras sem destinação comercial e mostruários de representantes comerciais; • à prestação, por técnico estrangeiro, de assistência técnica a bens importados, em virtude de garantia; 1 …

UVV – UNIVERSIDADE VILA VELHA LIDIANE GABURRO LOUZADA LEGISLAÇÃO ADUANEIRA ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONOMICA OU APERFEIÇOAMENTO DE ATIVOS Vila Velha 2013 Sumário 1 INTRODUÇÃO 3 2 ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA 4 2.1REQUISITOS E CONDIÇÕES PARA UTILIZAR O REGIME 4 2.2 PRAZO 6 3 ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO DE ATIVO 7 3.1REQUISITOS E CONDIÇÕES PARA UTILIZAR O REGIME 8 3.2 PRAZO 8 4. COMENTÁRIOS…

REGIME ESPECIAL ADUANEIRO: Admissão Temporária Bruna Apa Mendes Dias¹ Sarah Aparecida da Cruz² RESUMO Esse trabalho descreve o uso do regime especial aduaneiro de admissão temporária.Tal abordagem é explanada através dos estudos dos regimes especiais aduaneiros e em específico a aplicabilidade do regime especial aduaneiro de admissão temporária. O propósito deste trabalho é destacar a admissão temporária como importante instrumento para o comércio exterior. Este intento será…

REGIME ADUANEIRO ADMISSÃO TEMPORÁRIA Itapetininga, SP Maio/2012 REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA Itapetininga/SP 1ºSemestre/2012 Sumário 1 Introdução 3 2 Objetivo 3 2.2 Objetivo específico 3 3 Conceito e Função 3 3.2 Amparo legal 3 3.4 Bens a que se aplica o regime 4 3.5 Outros bens destinados ao regime de admissão temporária: 4 3.6 Extinção do regime 4 3.7 Empresas que utilizam esse…

CAPÍTULO III - DA ADMISSÃO TEMPORÁRIA Art. 353. O regime aduaneiro especial de admissão temporária é o que permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado, com suspensão total do pagamento de tributos, ou com suspensão parcial, no caso de utilização econômica, na forma e nas condições deste Capítulo (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 75; e Lei no 9.430, de 1996, art. 79, caput). Seção I - Da Admissão Temporária com Suspensão Total do Pagamento de…

do território de um Estado não integrante do MERCOSUL na qual se permite a aplicação da legislação aduaneira do MERCOSUL, termos do acordo internacional que assim o estabeleça. Exclave: a parte do território de um Estado Parte do MERCOSUL na qual se permite a aplicação da legislação aduaneira de um terceiro Estado, nos termos do acordo internacional que assim o estabeleça. Exportação: a saída de mercadoria do território aduaneiro do MERCOSUL. Fiscalização aduaneira: o procedimento…

Maxwell Rodrigues da Silva Nathan Miranda de Sousa Junior Thayne Garcia Silva Thiago Rodrigues Simão REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS: ADMISSÃO TEMPORÁRIA UBERLÂNDIA 2012 FUPAC – FUNDAÇÃO PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS FACULDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS ADMINISTRAÇÃO Andréa Martins da Silva Eustáquio Rossi de Jesus Vieira Marília Oliveira Cunha Maxwell Rodrigues da Silva Nathan Miranda de Sousa Junior Thayne Garcia Silva Thiago Rodrigues Simão REGIMES ADUANEIROS…

custo de produção de produtos exportáveis, tornando-os mais competitivos no mercado internacional. O Drawback prevê a desoneração na cobrança de Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/PASEP, e da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO e do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). Em relação aos insumos importados, também há suspensão do Imposto sobre Circulação de mercadorias e Serviços…

Admissão Temporária: A Admissão Temporária é o regime aduaneiro que permite a entrada de certas mercadorias no país com uma finalidade e por um período de tempo determinados, com a suspensão total ou parcial do pagamento de tributos aduaneiros incidentes na sua importação com o compromisso de serem reexportadas. Esse regime suspensivo tem como objetivo favorecer a importação de bens para atender a interesses nacionais de ordem econômica, cientifica técnica, social, cultural, etc.…

Normativa SRF nº 285, de 14 de janeiro de 2003 DOU de 17.1.2003 | Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária. Alterada pela IN SRF nº 317, de 4 de abril de 2003. Alterada pela IN SRF nº 357, de 4 de setembro de 2003. Alterada pela IN SRF nº 470, de 12 de novembro de 2004. Alterada pela IN SRF nº 550, de 16 de junho de 2005. Alterada pela IN SRF nº 676, de 18 de setembro de 2006. Alterada pela IN RFB nº 850, de 23 de maio de 2008. Alterada…