Admissão Temporária

Legislação Aduaneira p/ RFB Teoria e Questões Prof. Ricardo Vale – Aula 05 AULA 05: LEGISLAÇÃO ADUANEIRA SUMÁRIO 1-Palavras Iniciais 2- Entreposto Aduaneiro 3- RECOF 4- Exportação Temporária 5- Loja Franca 6-Depósito Especial 7- Depósito Afiançado 8-Depósito Alfandegado Certificado (DAC) 9- Depósito Franco 10- REPETRO 11- REPEX 12- REPORTO 13- RECOM 14- Regimes Aduaneiros Aplicados em Áreas Especiais 15- Questões Comentadas 16- Lista de Questões e Gabarito PÁGINA 1 2-8

primeiramente com o propósito de fornecer trabalho aos jovens em determinada faixa etária que excederam às necessidades de incorporação das Forças Armadas e as mulheres que se encontrem nesta mesma idade, estabelecendo, para tanto, regras gerais de admissão, direitos, obrigações e proibições, as quais deverão ser seguidas nas especificidades de cada Estadomembro. Ocorre que tal necessidade não deixou clara a natureza jurídica do SAV, e consequentemente, sua obediência a certas regras e…

Incluir o número do "Ex" e citar a legislação pertinente nos "dados complementares" da DI, bem como na ficha "mercadoria". ADMISSÃO TEMPORÁRIA Nas DI de admissão temporária deverá ser informado, nos "dados complementares", o número do processo referente ao RCR – Requerimento de Concessão do Regime, bem como o amparo legal para pleitear o regime. Nos casos de admissão temporária com pagamento proporcional de impostos, devem ser reconhecidas as firmas dos signatários do contrato de…

regimes aduaneiros especiais relevantes para o setor de petróleo e gás ................... 59 2.3.5.1 Drawback (fora do contexto do REPETRO) ...................................................................................... 59 2.3.5.2 Admissão temporária (fora do contexto do REPETRO) .................................................................... 61 2.3.5.3 Entreposto aduaneiro…

Permanência no regime por prazo determinado; - Garantia (real ou pessoal) dos tributos em termo de responsabilidade, os bens ingressam no país, mas não se integram à riqueza nacional; - Os bens podem ser ou não despachados para consumo. Admissão temporária Regime que permite a importação de bens que devam permanecer no País durante determinado prazo, retornando ao exterior sem sofrer modificações que lhes confiram nova individualidade, com suspensão parcial ou integral de tributos.…

REGIME ADUANEIRO ESPECIAL EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA DESCRIÇÃO DO REGIME Regime especial que consiste na saída do País, de mercadoria nacional ou nacionalizada, condicionada à reimportação em prazo determinado, no mesmo estado ou submetida a processo de conserto, reparo ou restauração. A exportação temporária deve operar-se com o objetivo definido e por prazo determinado, assegurada a suspensão do imposto de exportação, quando devido, mediante assinatura de Termo de…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BELO HORIZONTE - UNI-BH HENRIQUE PETRUCELI TEIXEIRA CAMPOS CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO BELO HORIZONTE – MG 2010 HENRIQUE PETRUCELI TEIXEIRA CAMPOS CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito, do Centro Universitário de Belo Horizonte - UNI-BH, como…

TRANSITO (CAD. BENEFICIÁRIOS) MÓDULO ORIENTADOR IMPORTAÇÃO SISCOMEX E MÓD. ORIENT. IMPORT. SISCOMEX E TRANSITO (CAD TRANSP) TRANSITO (CAD TRANSP) Transportadoras em Sergipe: TNT, RAPITAO COMETA, TRANSUICA. ADMISSÃO TEMPORÁRIA Admissão Temporária é o regime aduaneiro que permite a entrada no País de certas mercadorias, com uma finalidade e por um período de tempo determinados, com a suspensão total ou parcial do pagamento de tributos aduaneiros…

ADUANEIROS ESPECIAIS Assim chamados por não se adequarem à regra geral do regime comum de importação e de exportação. Podemos citar como exemplos: Trânsito Aduaneiro; Admissão Temporária; Drawback; Entreposto Aduaneiro; Entreposto Industrial; Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (RECOF); Exportação Temporária; Depósito Aduaneiro de Distribuição (DAD); Regime Aduaneiro Especial de importação de insumos destinados à industrialização por encomenda (RECOM);…

Federativa do Brasil/88 prevê em seu artigo 37, inciso IX que: “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado par atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.” Demonstra-se que a contratação temporária no âmbito da administração pública deve preencher três requisitos, quais sejam prazo determinado, necessidade temporária e excepcional, e existência de lei autorizativa, sendo que, a meu ver, também deve ser acrescentada nesse rol a adequação desta…