CAPA

TEMAS :REGIES DUANEIRO TERMOS INTERNACIONAIS

POLITEC
CURSO LOGISTICA
PROFESSOR :SAULO LUCENA
ALUNOS : JULIANA ANDRÉA --3º MODULO CRISTIANE MARIA --3º MODULO CRIS FERREIRA –2º MODULO GARDENIA--1º MODULO JOSEANO --3º MODULO FABIANO --3º MODULO

Parte superior do formulário
Regimes especiais
São denominados regimes aduaneiros especiais aqueles que se distinguem do regime comum de importação e de exportação devido aos incentivos fiscais relativos aos impostos, sobre o comércio exterior; e de controle aduaneiro, em relação aos bens objeto da operação.
Os regimes especiais são as exceções ao regime geral, visam atender a situações de temporariedade dos bens no território aduaneiro ou a concessão de benefício fiscal. Devido à importância econômica significativa para o País, são denominados também de "Regimes Econômicos", ou "Regimes Suspensivos", porque suspendem o pagamento dos direitos aduaneiros durante sua vigência. Algumas características dos regimes especiais: - Suspensão do crédito tributário;
- Permanência no regime por prazo determinado;
- Garantia (real ou pessoal) dos tributos em termo de responsabilidade, os bens ingressam no país, mas não se integram à riqueza nacional;
- Os bens podem ser ou não despachados para consumo.

Admissão temporária
Regime que permite a importação de bens que devam permanecer no País durante determinado prazo, retornando ao exterior sem sofrer modificações que lhes confiram nova individualidade, com suspensão parcial ou integral de tributos. Esse regime suspensivo tem como objetivo favorecer a importação de bens para atender a interesses nacionais de ordem econômica, científica, técnica, social e cultural.
Exceto nos casos previstos na legislação, o beneficiário do regime deve assinar um termo de responsabilidade assumindo a responsabilidade pelo pagamento dos tributos suspensos em caso de descumprimento do regime.