REPETRO, REPEX E REPORTO.

REPETRO - REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO E DE IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS AS ATIVIDADES DE PESQUISA E DE LAVRA DAS JAZIDAS DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL Repetro, um Regime Aduaneiro criado pela Lei 9.478/1997, com finalidade e circunstâncias, especificas permite a exportação de bens destinados a pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural sem que efetivamente ocorra à saída da mercadoria do território aduaneiro, e posterior aplicação do regime de admissão temporária, permite ainda a exportação de mercadoria, em regime de admissão temporária, sem que ocorra a saída efetiva do País, bem como comporta nesse regime a aplicação de drawback na modalidade suspensão. Artigos 458 a 462 do DECRETO 6759/2009 O REPETRO é um regime aduaneiro especial, que permite a importação de equipamentos específicos, para serem utilizados diretamente nas atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural, sem a incidência dos tributos federais – II, IPI, PIS e COFINS, além do adicional de frete para renovação da marinha mercante – AFRMM. Estes tributos permanecem com sua exigibilidade suspensa pelo período de utilização no regime, tendo sua extinção prevista no caso de re-exportação dos equipamentos admitidos no regime. O REPETRO é aplicável aos bens constantes do anexo único da Instrução Normativa RFB 1.415, podendo ainda ser aplicado a máquinas e equipamentos sobressalentes, ferramentas, aparelhos e a outras partes e peças destinadas a…

REPETRO - REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO E DE IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS AS ATIVIDADES DE PESQUISA E DE LAVRA DAS JAZIDAS DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL Repetro, um Regime Aduaneiro criado pela Lei 9.478/1997, com finalidade e circunstâncias, especificas permite a exportação de bens destinados a pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural sem que efetivamente ocorra à saída da mercadoria do território aduaneiro, e posterior aplicação do regime de admissão…

específicos da economia, melhorando a competitividade de seus produtos. Há regimes aduaneiros especiais relacionados à exportação, importação ou ambos os tipos de operação. Alguns dos principais Regimes Aduaneiros Especiais de Exportação são: Areas de Livre Comércio Drawback Entreposto Aduaneiro Exportação Temporária Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (REDEX) Zonas de processamento de Exportação No regime…

específicos da economia, melhorando a competitividade de seus produtos. Há regimes aduaneiros especiais relacionados à exportação, importação ou ambos os tipos de operação. Alguns dos principais Regimes Aduaneiros Especiais de Exportação são: Areas de Livre Comércio Drawback Entreposto Aduaneiro Exportação Temporária Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (REDEX) Zonas de processamento de Exportação No regime…

transportadora e consultas MANTRA, para obtenção de informações quanto à chegada da mercadoria; Pagamento de frete junto as cias aéreas, agentes de carga ou à agência marítima quando for o caso; Acompanhamento e verificação de descarga de volumes de importação em dependências portuárias, INFRAERO e EADI¡'s; Orientação, elaboração e acompanhamento da emissão de Licenças de Importação LI e outros processos para obtenção da anuência ou benefícios fiscais aos órgãos…

Regimes Aduaneiros No regime comum de importação e de exportação de mercadorias ocorre, via de regra, o pagamento de tributos. Entretanto, devido à dinâmica do comércio exterior e para atender algumas peculiaridades, o governo criou mecanismos que permitem a entrada ou a saída de mercadorias do território aduaneiro com suspensão ou isenção de tributos. Esses mecanismos são denominados: • Regimes Aduaneiros Especiais: assim chamados por não se adequarem à regra geral do…

ADUANEIROS ADMITIDOS NO REPETRO I - exportação, sem que tenha ocorrido a saída do bem do território aduaneiro e posterior aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária, no caso de bens de fabricação nacional, vendidos a pessoa jurídica domiciliada no exterior; II - exportação, sem que tenha ocorrido a saída do bem do território aduaneiro, no caso de partes e peças de reposição destinadas a bens já admitidos no regime de admissão temporária na forma do inciso I;…

estrangeiros ou na exportação de bens nacionais (regimes comuns de importação e de exportação), além da possibilidade de tratamento diferenciado nos controles aduaneiros. As disposições estão declaradas no Regulamento Aduaneiro, Decreto nº. 6.759/09 e os regimes são os seguintes: Regimes Aduaneiros Especiais * Trânsito aduaneiro * Admissão Temporária * Admissão Temporária para aperfeiçoamento ativo * Drawback * Entreposto Aduaneiro * Regime de entreposto…

........................................................p.3 2- Admissão Temporária .............................................................................................p.5 3- Drawback.................................................................................................................p.7 4- Entreposto Aduaneiro..............................................................................................p.10 5- RECOF (Entreposto Industrial sob…

INDICE SIMULADO DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DAS IMPORTAÇÕES _______________________ Pág 4 TRÂNSITO ADUANEIRO __________________________________________________________ Pág 5 ADMISSÃO TEMPORÁRIA ________________________________________________________ Pág 7 ENTREPOSTO ADUANEIRO ______________________________________________________ Pág 10 DRAWBACK ___________________________________________________________________ Pág 13 REPETRO…