Legislação Aduaneira

UVV – UNIVERSIDADE VILA VELHA LIDIANE GABURRO LOUZADA LEGISLAÇÃO ADUANEIRA ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONOMICA OU APERFEIÇOAMENTO DE ATIVOS Vila Velha 2013 Sumário 1 INTRODUÇÃO 3 2 ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA 4 2.1REQUISITOS E CONDIÇÕES PARA UTILIZAR O REGIME 4 2.2 PRAZO 6 3 ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO DE ATIVO 7 3.1REQUISITOS E CONDIÇÕES PARA UTILIZAR O REGIME 8 3.2 PRAZO 8 4. COMENTÁRIOS LIVRES 9 4 CONCLUSÃO 10 1 INTRODUÇÃO Admissão temporária é o regime especial que permite a importação e permanência de bens estrangeiros no País, durante um prazo fixado, onde é determinado a suspensão total de tributos, ou com pagamento proporcional ao tempo de permanência no País, quando tratar-se de bens com utilidade econômica. Além de ser um regime especial de caráter temporal, este regime visa atender interesses de ordem econômica, técnica, social, cultural, científica entre outros. Os bens são destinados para exposição de feiras, competições, testes, consertos, moldes e finalidades correlatas. São condições básicas para aplicação do regime: constituição das obrigações fiscais em termo de responsabilidade; utilização dos bens dentro do prazo fixado e exclusivamente nos fins previstos; identificação dos bens; e importação sem cobertura cambial. Logo, a entrada no território aduaneiro de bens, objeto de arrendamento mercantil, contratado…

Admissão Temporária O Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária permite a importação de bens, com suspensão de tributos, cujo prazo de permanência no país seja fixado, na forma detalhada no Regulamento Aduaneiro. . Existem, hoje, duas possibilidades de aplicação do Regime: bens com utilização econômica e bens sem utilização econômica. A Lei 9430, de 27 de dezembro de 1996, determina que bens…

ADUANEIROS ESPECIAIS: ADMISSÃO TEMPORÁRIA UBERLÂNDIA 2012 FUPAC – FUNDAÇÃO PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS FACULDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS ADMINISTRAÇÃO Andréa Martins da Silva Eustáquio Rossi de Jesus Vieira Marília Oliveira Cunha Maxwell Rodrigues da Silva Nathan Miranda de Sousa Junior Thayne Garcia Silva Thiago Rodrigues Simão REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS: ADMISSÃO TEMPORÁRIA Trabalho sobre Regimes Aduaneiros Especiais: …

CAPÍTULO III - DA ADMISSÃO TEMPORÁRIA Art. 353. O regime aduaneiro especial de admissão temporária é o que permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado, com suspensão total do pagamento de tributos, ou com suspensão parcial, no caso de utilização econômica, na forma e nas condições deste Capítulo (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 75; e Lei no 9.430, de 1996, art. 79, caput). Seção I - Da Admissão Temporária com Suspensão Total do Pagamento de…

Regimes Aduaneiros Especiais No regime comum de importação e de exportação de mercadorias ocorre de uma maneira geral o pagamento de tributo, mas o legislador criou mecanismos que permitem a entrada ou a saída de mercadorias do território aduaneiro com suspensão de tributos e são utilizados na aplicação dos Regimes Aduaneiros Especiais. A natureza dos regimes aduaneiros especiais é essencialmente econômica fazendo com que os bens enquanto estiverem no regime não integrem a…

1. INTRODUÇÃO O regime aduaneiro especial de admissão temporária é o que permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado, com suspensão total do pagamento de tributos, ou parcial, no caso de utilização econômica. A admissão temporária com suspensão total aplica-se a várias categorias de bens e finalidades, como os bens procedentes do exterior integrantes de bagagem dos participantes e assistentes de dignitários estrangeiros em visita ao País, caso em…

| | | | | | Instrução Normativa SRF nº 285, de 14 de janeiro de 2003 DOU de 17.1.2003 | Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária. Alterada pela IN SRF nº 317, de 4 de abril de 2003. Alterada pela IN SRF nº 357, de 4 de setembro de 2003. Alterada pela IN SRF nº 470, de 12 de novembro de 2004. Alterada pela IN SRF nº 550, de 16 de junho de 2005. Alterada pela IN SRF nº 676, de 18 de setembro de 2006. Alterada pela IN RFB nº 850, de…

R: Trânsito aduaneiro, admissão temporária, drawback, entreposto aduaneiros, áreas de livre comércio e etc. 8 – O que é trânsito aduaneiro ? R: Procedimento fiscal que permite a transferência de mercadorias de um local alfandegado para outro, com suspensão do pagamento dos tributos. 9 – Quem pode ser beneficiário do trânsito aduaneiro ? R: O importador, exportador, depositário, representante do imp/exp estrangeiro, transportador e agente credenciado para realizar…

Regime Especial de Admissão Temporária Admissão Temporária é o regime aduaneiro que permite a entrada no País de certas mercadorias, com uma finalidade e por um período de tempo determinados, com a suspensão total ou parcial do pagamento de tributos aduaneiros incidentes na sua importação, com o compromisso de serem reexportadas. Esse regime está regulamentado pela IN SRF n o 285/03 e legislações complementares que tratam de situações específicas e visa a facilitar o ingresso…

REGIME ESPECIAL ADUANEIRO: Admissão Temporária Bruna Apa Mendes Dias¹ Sarah Aparecida da Cruz² RESUMO Esse trabalho descreve o uso do regime especial aduaneiro de admissão temporária.Tal abordagem é explanada através dos estudos dos regimes especiais aduaneiros e em específico a aplicabilidade do regime especial aduaneiro de admissão temporária. O propósito deste trabalho é destacar a admissão temporária como importante instrumento para o comércio exterior. Este intento será…