Questionário Legislação Aduaneira

1 – Qual a finalidade de legislação aduaneira ? R: Promover o controle por parte do Estado de todas as mercadorias que entram e saem do país, visando proteger a economia através da criação de procedimentos operacionais.
2 – O que compreende o território aduaneiro e como ele se divide ? R: É todo o território nacional, se divide em Zona Primária e Zona Secundária.
3 – O que é Zona Primária ? R: São locais de entrada e saída das mercadorias do território nacional. Exemplo : Portos, aeroportos, pontos de fronteira, tudo sobre controle da Receita Federal.
4 – O que é Zona Secundária ? R: O restante do território nacional.
5 – O que é recinto alfandegado ? R: São os locais alfandegados de zona primária e secundária, estão divididos entre os que se localizam na zona primária (portos, aeroportos e pontos de fronteira) e os que se localizam na zona secundária, estes últimos foram denominados terminais alfandegados.
6 – Qual autoridade tem precedência num local alfandegado e o que isso significa ? R: A autoridade aduaneira, significa que há necessidade de comunicar as autoridades pelo fato ocorrido, ou seja, terá que presta auxílio imediato sempre que for requisitado.
7 – Dê exemplos de regimes aduaneiros especiais. R: Trânsito aduaneiro, admissão temporária, drawback, entreposto aduaneiros, áreas de livre comércio e etc.
8 – O que é trânsito aduaneiro ? R: Procedimento fiscal que permite a transferência de mercadorias de um local alfandegado para outro, com suspensão do pagamento dos tributos.
9 – Quem pode ser beneficiário do trânsito aduaneiro ? R: O importador, exportador, depositário, representante do imp/exp estrangeiro, transportador e agente credenciado para realizar unitização/desunitização de carga.
10 – Onde inicia e termina o trânsito aduaneiro ? R: Do ponto de despacho até a descarga, de zona primária até zona primária (áreas alfandegadas).
11 – Quando deve ser interrompido o trânsito aduaneiro ? R: Quando ocorrer qualquer evento que coloque em