Administrativo Contestação

constitucional. (art. 5º inciso LV) Assim é que após apresentada a contestação a Apelante somente veio a ser intimada da sentença proferida e objeto do presente recurso, pois os demais atos processuais, despachos e demais decisões interlocutórias não foram regularmente publicados para a devida ciência da Apelante que não fora intimada. Com efeito, quando do início da participação da Apelante na presente demanda, foi protocolada na época da contestação a petição de fls._ solicitando que…

último dia do prazo. COMENTÁRIOS PEÇA: CONTESTAÇÃO OS RÉUS FORAM CITADOS E NÃO NOTIFICADOS PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO PRÉVIA. Obs. A questão não informa se antes da citação dos réus houve a notificação prévia dos agentes políticos o que, como também vimos em aula do nosso curso, é instituído no art. 17, parág. 7º, da Lei 8.429/92. Assim, considerando que o enunciado diz que os réus teriam sido CITADOS, patente o cabimento da peça de contestação, ficando implícito que já…

qual me afilio em parte, que entende de forma diversa, pois quanto à desnecessidade do prévio exaurimento da instância administrativa como condição para o exercício do direito de ação , retira a necessidade de haver, pelo menos, o prévio pedido administrativo. In casu, tratar-se-ia de esvaziar o Princípio da Supremacia Constitucional e da plena eficácia do direito fundamental à ação e do princípio do amplo acesso há justiça ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou…

individuais; - Comissões Mistas de Conciliação: Com competência para conciliar os dissídios coletivos (convenções); - A competência para a Execução das decisões era da Justiça Comum. - Constituição Federal 1934: Criação da Justiça do Trabalho (órgão administrativo – não pertencente ao Poder Judiciário); - Competência: Dirimir conflitos entre empregados e empregadores. - Organização: - JCJ; - Conselhos Regionais do Trabalho; - Conselho Nacional do Trabalho. -…

sob o n. XXX, prefeito deste Município e da empresa W, com sede na Rua XXXXX, no município Y, inscrita no CNPJ n. XXXXX, pelas razões a seguir expostas: DOS FATOS O Município Y, representado pelo Prefeito João da Silva, celebrou contrato administrativo com a empresa W – cujo sócio majoritário é Antonio Precioso, filho da companheira do Prefeito -, tendo por objeto o fornecimento de material escolar para toda a rede pública municipal de ensino, pelo prazo de sessenta meses. O…

materiais suportados, referentes a despesas hospitalares e gastos com remédios, e indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00, pela amputação sofrida. O processo foi distribuído para o juízo da 3.ª Vara Cível de Patos de Minas – MG. Em contestação, Otávio postulou a extinção do processo sem resolução de mérito, sob o argumento de que Ercília propusera, havia um ano, ação idêntica perante a 2.ª Vara Cível de Patos de Minas – MG. Relatou Otávio que o referido processo…

Instituto Nacional do Seguro Social INSS da propositura desta ação, bem como sua intimação para audiência de tentativa de conciliação e/ou instrução e julgamento, bem como para apresentar contestação e juntar aos autos os documentos necessários para o esclarecimento dos fatos, principalmente processo administrativo, se houver; 2) A condenação do Instituto Nacional do Seguro Social INSS a conceder/restabelecer o beneficio auxilio doença ou aposentadoria por invalidez conforme o caso.…

RELATIVIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA NA RECONVENÇÃO. ROGÉRIO RODRIGUES DA SILVA Pós-graduando em Direito Processual Civil pela FACULDADE UNIDA DE SUZANO/SP Sumário: 1 Contestação; 1.1-Conceito; 1.2-Preliminares de contestação; 2- Revelia; 2.1- Efeitos; 2.1.1 -Pluralidade de réus; 2.1.2 -Direito indisponível; 2.1.3- Documentos indispensáveis; 2.2- Demais casos em que não se aplicam os efeitos da revelia. 2.2.1- Curador Especial; 2.2.2- Reconvenção; 2.2.3 - Análise de fatos e…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO - DIREITO ADMINISTRATIVO DO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR TRIBUNAL EM REEXAME NECESSÁRIO 2015 1. INTRODUÇÃO A questão envolvendo o cabimento do recurso especial interposto contra acórdão proferido em sede de reexame necessário, ante a ausência de apelação interposta pela Fazenda Pública, foi por algum tempo motivo de divergência…

confecção, ou quando o documento já estiver previamente concluído no momento de sua assinatura (contrato de adesão). - A prova documental, em regra, é trazida na petição inicial e na contestação. Exceções: 1) Para contrapor novas alegações. Ex: autor solicita o pagamento de um débito, e o réu apresenta a contestação com um fato impeditivo (pagamento, prescrição, etc.), e o autor então apresenta outro documento mostrando que a dívida não prescreveu. 2) Quando ocorrer fato novo. Ex: entro com ação