Adi 4357

No que tange à parte de Direito Processual do Trabalho, foram comentadas as alterações das Súmulas nº 353, f, e 392 do TST. Além disso, foram examinados os reflexos das decisões proferidas pelo STF nos recursos extraordinários nº 586453 e 583050 e ADI 4357, que tratam, respectivamente, da competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da complementação de aposentadoria e da inconstitucionalidade da EC 62/2009, o que desagua na análise dos juros para os débitos da Fazenda Pública.…

D.E. 13/09/2013). (grifos nossos) 31. E, no tocante aos juros moratórios, o recente julgamento das ADI's nº 4357 e 4425, o STF reconheceu a inconstitucionalidade de alguns parágrafos do artigo 100, da Constituição Federal, sendo que a expressão “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança” disposta no § 12 foi declarada inconstitucional. 32. No julgamento a ADI 4425, restou decidido que a atualização monetária dos débitos fazendários através dos índices oficiais…

0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009. c) a partir de julho de 2009, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (art. 5º da Lei nº 11.960, de 29.6.2009) ADI 4357, o STF declarou a inconstitucionalidade da expressão “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”, existente no art. 100, § 12°, da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional nº 62/2009 inconstitucionalidade por…

completamente abolida pela TR, há tempos que o trabalhador não experimenta ganhos reais em sua aplicação de FGTS. III. d – DA INCONSTITUCIONALIDADE DA TR O Poder Judiciário já se manifestou sobre a inabilidade da TR como índice de correção monetária na ADI 493: Ação direta de inconstitucionalidade . - Se a lei alcancar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade minima) porque vai interferir na causa, que e um ato ou…

termos da Lei 11.960 de 29.06.2009 (art. 5º). As disposições contidas na Lei 11.960/2009 e na Emenda Constitucional 62/09 acerca dos juros de mora iguais aos da poupança não foram, no particular, declaradas inconstitucionais, no julgamento da ADI 4357 pelo E. STF, motivo pelo qual, nas ações acidentárias, devem ser aplicadas a partir de sua vigência. Por outro lado, no caso em estudo, os valores em atraso deverão ser corrigidos monetariamente pelo IGP-DI até o cálculo de liquidação e…

Federal, na ADI 4.357/DF, em 14.3.2013, declarou a inconstitucionalidade, por arrasto, das expressões ‘independentemente de sua natureza’ (para efeito de correção monetária) e ‘índices oficiais de remuneração básica’, contidos no art. 1º da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/2009.” Salutar colacionarmos outros julgados com a mesma importância: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO. EC Nº 62/2009. ADIN Nº 4357.…

Tribunal Federal, na ADI 4.357/DF, em 14.3.2013, declarou a inconstitucionalidade, por arrasto, das expressões ‘independentemente de sua natureza’ (para efeito de correção monetária) e ‘índices oficiais de remuneração básica’, contidos no art. 1º da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/2009.” Salutar colacionarmos outros julgados com a mesma importância: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO. EC Nº 62/2009. ADIN Nº 4357. EFEITO…

recente julgamento das ADIs 4,357/DF e 4.425/DF, redator para o acórdão Min. Luiz Fux (relator original Min. Ayres Britto), ocorrido em 13/04/2013. o entanto, a decisão ora recorrida, não pode prevalecer, haja vista que o Acórdão articulado nas ADIs 4357/DF E 4.425/DF ainda não foi publicado, razão pela qual o exato alcance do julgamento ainda não pode ser avaliado avaliado com segurança. Ademais, cumpre explicitar que o STF não decidiu quanto à modulação dos efeitos da decisão proferida…

desigualdade/desproporção entre a TR confrontando com outro índice seja, o IPCA-E e o INPC, devendo sempre observar que a real função da correção monetária tem base no princípio constitucional do direito à propriedade (art. 5º, XXII, da Carta Magna). No julgamento da ADI nº 493-0, o STF, através do voto do ilustre Ministro Relator Moreira Alves, em razão da causa petendi, ficou decidido que haveria impossibilidade de aplicação da TR aos contratos do Sistema Financeiro de Habitação…

natureza jurídica da TR, até por conta da própria inconsistência da lei que a criou, que ora a trata como taxa de juros (art. 39), ora como indexador (art. 18). O C. Superior Tribunal Federal, enfrentando o tema, sobre a natureza da TR, no julgamento da ADI 493-0/DF, assentou o entendimento de que a TR possui natureza de taxa de juros e declarou inconstitucional o art. 18 da Lei nº 8.177/91, cujo texto original estabelecia que os saldos devedores e as prestações integrantes do SFH…