procuraçao

Salvar • 12 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Gustavo Borceda - 2 semanas atrás 37 A pergunta que não quer calar: os trabalhadores devem (pois não tenho dúvida de que podem) continuar ingressando com ações individuais, mesmo após a ACP da DPU ter sido recebida com abrangência nacional, a ADI 5090 também ter realizado pedido de efeito erga omnes e ex tunc (correção para todo o período, para todos os trabalhadores do país), o STJ ter suspendido o trâmite de todas as ações de primeira instância, e o STF ter dado sinais que o efeito temporal na ADI 4357, em relação a atualização monetária, será ex nunc? Vou aqui dizer o que acho, e sinta-se livre para discordar, porque posso mesmo estar enganado. Quero estar. Primeiramente, sempre me pareceu muito frustrante imaginar que o trabalhador não poderia (ou deveria) buscar seu direito individualmente apenas porque outros milhões de trabalhadores poderiam (ou deveriam) fazer o mesmo (e o custo disso seria altíssimo) ou porque a DPU ingressou com uma ACP, e um determinado partido político resolveu decidir a questão de uma vez no STF. “E se meus argumentos forem diferentes? Quem me garante que a tese da ACP (ou da ADI) engloba todos os argumentos que estão fundamentando a minha ação? E se diminuir a prescrição no ARE 709212?”. Basicamente, estes eram os pontos que mais me incomodavam. Acontece que, até então, não tinha lido nenhuma destas ações com abrangência nacional, até determinado ponto os processos…

que não implementava a modulação. ADI 1842/RJ, rel. orig. Min. Maurício Corrêa, red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, 6.3.2013. (ADI-1842) (Informativo 697, Plenário) Serviços de água e saneamento básico - 4 Por vislumbrar aparente ofensa ao princípio da autonomia dos municípios, o Plenário, em conclusão de julgamento, concedeu parcialmente medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Partido dos Trabalhadores - PT, para suspender a eficácia dos artigos 59,…

aos critérios adotados quanto à incidência de juros e correção monetária. II. DA DECISÃO FINAL DO STF NAS ADIs 4.357/DF e 4.425/DF – INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9494/97 APENAS PARA A CORREÇÃO DE PRECATÓRIOS E NÃO VALORES ATRASADOS Necessária a reforma dos índices aplicados à atualização ao valor da condenação. Isto porque o juízo decidiu que o pagamento das prestações vencidas e vincenda em desacordo com aqueles estabelecidos na Lei nº. 11.960/2009 que alterou o art.…

PARCIAL DA EC 69/09 E O FUTURO DO SISTEMA DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência parcial, para conclusão do Curso de Pós-Graduação Latu Sensu em Direito Público, na UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP, sob a orientação da Prof.. RESUMO O presente trabalho analisa o sistema de pagamento de precatório instituído no Brasil, desde a promulgação da Constituição de 1988 até a atualidade. Busca-se analisar as mudanças normativas do…

P A R E C E R EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009. ATUALIZAÇÃO DE PRECATÓRIOS. ADIs (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIOALIDADE) Nº 4357 E 4425. Tal parecer tem por finalidade expor a sistemática atual no que tange à atualização de precatórios para pagamento. O artigo 100 da CF/88, com a redação dada pela emenda constitucional 62/2009, teve seu § 12 declarado inconstitucional. Tal artigo determinava que a atualização do precatório se daria pela remuneração aplicada á poupança, qual…

data em que ele é efetivamente pago, são passados alguns anos. Desse modo, é comum que a pessoa não seja idosa no instante em que o precatório é expedido, mas como o processo de pagamento é tão demorado, ela acaba completando mais de 60 anos de idade durante a espera. Diante disso, esta expressão “na data de expedição do precatório” constante no § 2º do art. 100 da CF/88 foi declarada INCONSTITUCIONAL pelo STF. O STF entendeu que esta limitação até a data da expedição do precatório…

ME I - 2ª UNIDADE No dia 25 de março de 2015, o Supremo Tribunal Federal proferiu Decisão Definitiva na ADI 4357, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e outros, em relação a EMENDA CONSTITUCIONAL nº 62/2009. O que estabeleceu a Decisão em relação a Emenda Constitucional nº 62/200 quanto a: 1. Vigência (da EC nº 62/2009); A decisão resolveu modular os efeitos para que se dê sobrevida ao regime especial de pagamento de precatórios, instituído pela Emenda…

direção de único ente, mas deve ser planejado e executado de acordo com decisões colegiadas em que participem tanto os municípios compreendidos como o estado federado. Portanto, nesses casos, o poder concedente do serviço de saneamento básico nem permanece fracionado entre os municípios, nem é transferido para o estado federado, mas deve ser dirigido por estrutura colegiada instituída por meio da lei complementar estadual que cria o agrupamento de comunidades locais - em que a…

STF (ADI 4357), da TR como índice de correção monetária, há de se frisar que a decisão ainda não é definitiva, estando em fase recursal e, portanto, passível de modificação. Inexiste a modulação dos efeitos da recente decisão cujo teor definitivo ainda está em formatação, impedindo a sua aplicação no presente caso. Sequer o acórdão foi publicado, não podendo falar-se de eficácia imediata em…

trabalhador, tendo como referência o julgamento do Pretório Excelso das ADIs 493, 4357 e 4425: “Pois bem. Verificada a desigualdade/desproporção entre a TR e de outra banda, o IPCA-E e o INPC, passa-se a analisar a real função da correção monetária em cotejo com o princípio constitucional do direito à propriedade (art. 5º, XXII, da Carta Magna). No julgamento da ADI nº 493-0, o Pretório Excelso, no voto do i relator Moreira Alves, em razão da causa petendi, foi determinado que haveria…