Adi 4357

novembro) Atos Administrativos TCU: auditoria e decadência (Informativo STF Mensal de abril) Concurso Público Concurso público e conteúdo programático do edital (Informativo STF Mensal de fevereiro) Ascensão funcional e efeitos de julgamento de ADI Concurso público e segunda chamada em teste de aptidão física - 1 Concurso público e segunda chamada em teste de aptidão física - 2 Concurso público e segunda chamada em teste de aptidão física - 3 Concurso público e segunda chamada…

a desigualdade/desproporção entre a TR e de outra banda, o IPCA-E e o INPC, passa-se a analisar a real função da correção monetária em cotejo com o princípio constitucional do direito à propriedade (art. 5º, XXII, da Carta Magna). No julgamento da ADI nº 493-0, o Pretório Excelso, no voto do i relator Moreira Alves, em razão da causa petendi, foi determinado que haveria impossibilidade de aplicação da TR aos contratos do Sistema Financeiro de Habitação somente para o período anterior à…

Inquestionável a desigualdade/desproporção entre a TR e o IPCA-E e o INPC, passa-se a analisar a real função da correção monetária em cotejo com o princípio constitucional do direito à propriedade (Art. 5º, XXII da Constituição Federal). No julgamento da ADI nº 493-0, o Pretório Excelso, no voto do relator Moreira Alves, em razão da causa petendi, foi determinado que haveria impossibilidade de aplicação da TR aos contratos do Sistema Financeiro de Habitação somente para o período…

CORREÇÃO DAS DIFERENÇAS - No julgamento da ADI 4357, datado de 14.03.2013, Relator o Ministro Ayres Britto, o Egrégio Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria, a inconstitucionalidade por "arrastamento" do artigo 5º da Lei nº 11.960/09. Não podem ser aplicadas ao caso as disposições do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, como fez o dispositivo da sentença, tendo em vista o que foi decidido pelo STF na ADI 4357. Assim, os juros…

Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18, "caput" e parágrafos 1 e 4; 20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos; e 24 e parágrafos, todos da Lei n. 8.177, de 1 de maio de 1991. (ADI 493, Relator (a): Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, julgado em 25/06/1992, DJ 04-09-1992 PP-14089 EMENT VOL-01674-02 PP-00260 RTJ VOL-00143-03 PP-00724) (nós destacamos) 6 – Vale dizer que posteriormente a questão foi reanalisada e…

desigualdade/desproporção entre a TR e de outra banda, o IPCA-E e o INPC, passa-se a analisar a real função da correção monetária em cotejo com o princípio constitucional do direito à propriedade (art. 5º, XXII, da Carta Magna). No julgamento da ADI nº 493-0, o Pretório Excelso, no voto do i relator Moreira Alves, em razão da causa petendi, foi determinado que haveria impossibilidade de aplicação da TR aos contratos do Sistema Financeiro de Habitação somente para o período anterior à…

recuperação das perdas e alteração da TR como índice de correção monetária (1999-2013) – Parte I Salvar • 161 comentários • Imprimir • Denunciar Publicado por Gustavo Borceda - 3 meses atrás 329 Novidade: A nova ação revisional do FGTS - Acórdão da ADI 4357 [...] Se todos como ele pensassem – todos estariam também perdidos. O mesmo sucede com o covarde abandono do direito. Inofensivo como ato de um só, produziria a ruína do direito se viesse a tornar-se a regra das ações. (A luta…

monetária cuja função era fazer variar, periodicamente, a moeda nacional segundo a perda de seus respectivos poderes aquisitivos http://www.scamargo.adv.br/scripts/forum/textoTema.asp?id=81&tema=nvalidade+da+taxa+referencial+(TR)%3A+o+Significado+da+ADI+493-0-df). Desde esta data, uma plêiade de índices de correção monetária foi se sucedendo, até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 294, de 31 de janeiro de 1991, que se transformou na Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Nesta…

monetária cuja função era fazer variar, periodicamente, a moeda nacional segundo a perda de seus respectivos poderes aquisitivos http://www.scamargo.adv.br/scripts/forum/textoTema.asp?id=81&tema=nvalidade+da+taxa+referencial+(TR)%3A+o+Significado+da+ADI+493-0-df). Desde esta data, uma plêiade de índices de correção monetária foi se sucedendo, até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 294, de 31 de janeiro de 1991, que se transformou na Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Nesta…

preços de mercado em determinado período. O seu objetivo está na correção dos efeitos inflacionários, quando se comparam valores monetários em diferentes épocas. Quando o Supremo Tribunal Federal enfrentou o tema da natureza da TR no julgamento da ADI 493-0/DF, assentou: A Taxa Referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da…