Guerra fiscal icms: são paulo contesta desoneração do imposto concedida por outros cinco estados.

Guerra fiscal ICMS: São Paulo contesta desoneração do imposto concedida por outros cinco estados. Norma Antônia Gavilãn Tonellatti Advogada em São Paulo e no Paraná. Especialista em Direito Tributário pelo IBET, Pós-graduanda em Direito Empresarial pela PUC. Sabemos que a guerra fiscal permeia o ICMS por muito tempo e se vem discutindo a possibilidade de uma alíquota igualitária para que tal problema encontre um fim. Porém, parece que está longe tal solução. Em 13 de agosto de 2012 o Governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, ajuizou Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) contestando as normas concessivas de incentivos fiscais do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transportes Interestaduais e Intermunicipais e Comunicação (ICMS) dos estados do Amazonas, Santa Catarina, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul e Bahia. O fundamento da ajuização das ações está no artigo 150, 155, ambos da Constituição Federal, e a Lei Complementar 24, de 07 de janeiro de 1975, que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias. A guerra fiscal pode ser conceituada como a exarcebação de práticas competitivas entre os entes da federação em busca de atrair o setor privado para seu território. É nesse contexto que os entes políticos concedem benesses fiscais atrativas, as quais ocasionam a migração das empresas privadas de um local para outro. No Brasil é…

E.G. 2 POWER 0 = 1 2 POWER 1 = 2 2 POWER 2 = 4 2 POWER 3 = 8 2 POWER 4 = 16 2 POWER 5 = 32 2 POWER 6 = 64 2 POWER 7 = 128 • Task 1: Explain the role of computer systems in education and the different hardware and software components that might be required for ADI to create a more engaging learning environment for students. • Tarefa 1: Explique o papel dos sistemas de informática na educação e os diferentes componentes de hardware e software que possam ser…

manuseá-lo. 5) Computador, mouse, e programas específicos de jogos infantis, como quebra cabeça, sete erros, pintura, etc. Nosso grupo vivenciou uma aula de informática numa creche Muncipal de Santo André, com crianças do segundo ciclo, que tem entre 4 e 5 anos de idade. Ao chegarmos no local, uma sala muito colorida e grande, com mesinhas coloridas e com 18 crianças presentes, notamos a agitação das crianças ao ver pessoas diferentes. Também notamos que…

e o réu “Soluções em Informática Ltda”. 1 NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA E XAME DE ORDEM Inicial pelo rito ordinário: BENTO DA SILVA, estado civil..., profissão..., residente e domiciliado na Rua..., número..., cidade..., estado..., CEP..., por seu advogado que ao final assina, procuração anexa, com endereço profissional na Rua..., número..., cidade..., estado..., CEP..., vem, com o devido respeito e acatamento, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 840, § 1º da CLT e artigo…

ATIVIDADE PRATICA SUPERVISIONADA DIREITO PROCESSUAL PENAL I ETAPAS 3 e 4 Professor Luciano São Bernardo do Campo – SP 24 de Novembro de 2014 ETAPA 3 Aula-tema: Da Ação Penal Passo 1 realizada, leitura do texto: http://jus.com.br/revista/texto/22946 A recente alteração advinda da decisão do STF na ADI 4424 consolida a interpretação do art. 41 da Lei Maria da Penha de forma a pacificar o conflito jurisprudencial e doutrinário quanto a ação penal no crime de lesão corporal de…

vislumbra-se a figura de umjuiz imparcial, pois se ele é o competente para a causa, conforme reza o artigo 1º. foi ajuizada Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3450) pelo Procurador Geral da República face deste dispositivo, mas ainda não houve julgamento. Embora não se saiba qual será o resultado da ADI 3450, o STF já se pronunciou contrário à figura do juiz que produz provas de oficio quando julgou procedente a ADI 1.570-2, que questionava a possibilidade de realização de…

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.322 DISTRITO FEDERAL A ação direta de inconstitucionalidade 3.322 do Distrito Federal, tem como relator o Ministro Gilmar Mendes, como requerente o Governador do Distrito Federal e como requerido a Câmara Legislativa do Distrito Federal. A ADI 3.322 trata de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, ajuizado pelo Governador do Distrito Federal contra a Lei Distrital n. 3.426/2004, onde se registra a obrigatoriedade de…

[pic] ............................................................................................................................... ENSINO PRESENCIAL COM SUPORTE ead INFORMÁTICA – MÓDULO BÁSICO portfólio 1 LÍNGUA PORTUGUESA ............................................................................................................................... Guarulhos 2013…

virtual, onde o foco é o jovem, suas interações na sociedade e seu potencial de consumo. Para isto será feita toda a pesquisa de mercado da cidade de Sorocaba – SP, aonde a empresa irá se instalar, também a definição de área de produção da empresa, seu parque tecnológico e a definição de seus níveis gerenciais e operacionais. Pretendemos com isto a elaboração do plano de negócios da futura empresa Local Jovem (nome fantasia). Sendo este plano voltado para a análise de…

o objetivo a ser alcançado, a Impacta pode atuar desenvolvendo um projeto de consultoria específico para a sua empresa; pode oferecer ainda análises e direcionamentos para suas tomadas de decisões do ADI ou ainda analisar sua empresa para compreender mais a fundo as principais forças e fraquezas. Projetos de Consultoria Ciente de que cada empresa vive uma realidade e possui necessidades específicas, a Impacta Consultoria Empresarial oferece serviços de consultoria através de…