gestão democratica

Transcendência dos motivos determinantes: qdo o STF em julgamento exercendo o controle difuso julga e determina que os efeitos de sua decisão gera efeitos erga omnes. CONTROLE CONCENTRADO É o controle feito por via de ação específica, são 5 ações: a) ADIn Genérica; b) ADIn interventiva; c) ADIn por omissão; d) Ação Declaratória de Constitucionalidade e) Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental. ADIN GENÉRICA Há quem competente julgar???? STF = guardião da CF (Constituição Federal) TJ = guardião da CE (Constituição Estadual) Lei Federal contrariando a CF – quem julga é o STF Lei Estadual contrariando a CF – quem julga é o STF Lei Estadual ou Municipal contrariando a Constituição Estadual – quem julga é o TJ Lei Municipal contrariando a CF – NÃO CABE ADIM, só cabe controle difuso ou ADPF. Emenda Constitucional pode ser objeto de ADIn Lei anterior a CF – NÃO pode ser objeto de ADIn, porque ela não foi recepcionada pela nova CF, portanto não existe mais. Norma Constitucional originária, aquela norma que surgiu com a Constituição, ex. um artigo da própria CF, NÃO PODE ser inconstitucional por ele é parte da CF. Tratados Internacionais podem ser objeto de ADIn Quem pode ajuizar ADIn??? São 9 pessoas legitimados que estão previstos no art. 103 da CF. 1) Presidente da Republica (não importa se o Presidente sancionou ou não a lei); 2) Mesa do Senado; 3) Mesa da Câmara; 4) Mesa da Assembleias Legislativas dos Estados e a…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ Setor de Ciências Jurídicas Faculdade de Direito Vinícius Luiz Zoanys dos Santos Docente: Clémerson Merlin Cleve Resumo da obra: O presente trabalho visa expor os conceitos e dimensões da ADIn e da ADPF, vinculando estes instrumentos de controle de constitucionalidade de forma comparativa a fim de explicitar a diferença entre estes institutos jurídicos. UFPR – CURSO DE GRADUAÇÃO DA FACULDADE DE DIREITO 11/12/2012 1. Breve introdução Para chegar…

vemconcursos.com/opinião/index Revistas e Artigos especializados 88888888888888888888888888888888888888 É a ação utilizada para o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos federais, estaduais e distritais (no exercício da competência legislativa estadual – enunciado 642 do STF). Este é o próprio objeto da ADI. Além disso, a competência será, sempre, do Supremo Tribunal Federal. Enunciado 642 STF – Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do…

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO BICO DO PAPAGAIO – FUNEB FACULDADE DO BICO DO PAPAGAIO – FABIC CURSO DE DIREITO AMANDA FERNANDES LEITÃO DIREITO CONSTITUCIONAL II Augustinópolis 2015 AMANDA FERNANDES LEITÃO DIFERENÇAS ENTRE ADIN E ADC Prof Esp.: Hubcarmo Souza Amorim Trabalho apresentado à Faculdade do Bico do Papagaio – FABIC, na disciplina de Direito Constitucional II, para obtenção de nota parcial. Augustinópolis 2015 Sumário 1. INTRODUÇÃO 3 2.…

Judiciário, no caso do Ordenamento Jurídico Brasileiro, o STF). Adentrando mais especificamente ao Controle de Constitucionalidade Concentrado, exercido apenas pelo STF, quando do exercício de sua competência originária, temos que a verificação da constitucionalidade será o objeto principal da ação, dai porque ser exercido por via principal sendo, por essa razão chamado de abstrato ou direto. Assim, são instrumentos desse controle as Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e a…

de inconstitucionalidade. Formal: Diz respeito ao processo legislativo, ou seja, a inobservância das regras procedimentais gera a inconstitucionalidade formal da lei. Material: Refere-se ao conteúdo das normas constitucionais. Significa que o conteúdo da norma fere a Constituição OBS: A norma pode ser inconstitucional nos dois sentidos, tanto no formal quanto no material e os efeitos da inconstitucionalidade é a nulidade. 3. Formas de controle de constitucionalidade. Num primeiro…

CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL III PROFESSOR: ANTONIO MARCOS ALMEIDA SEMESTRE: 2011/2 PLANO DE AULA 2 - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 1- CONSIDERAÇÕES INICIAIS 2- CONTROLE DIFUSO 3- CONTROLE CONCENTRADO 4- QUESTÕES DE REVISÃO 5- ANEXOS – LEI 9882/99 E LEI 9868/99 6- GABARITO DAS QUESTÕES 1- CONSIDERAÇÕES INICIAIS JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL – INTRODUÇÃO Efetividade dos direitos fundamentais pela via processual Meios processuais de defesa dos direitos…

SUMÁRIO ADIn e ADC: Instrumentos Processuais O presente trabalho foi concretizado com o escopo de explicitar os aspectos mais relevantes das Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade e Constitucionalidade, de forma a enfatizar os exames realizados por doutrinadores no que concerne às especificidades desses instrumentos processuais no âmbito jurídico e suas implicações na sociedade.…

ADI 3.483 E A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 7.716/2001 – MARANHÃO1 INTRODUÇÃO Em um mês tão importante para as mulheres que lutam contra a violência doméstica, quando da aprovação da Lei nº. 13.10/2015, que passa a considerar o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, além da sua inclusão no rol dos crimes hediondos, analisamos uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que também tratava de um assunto de importante relevância social. A ADI 3.483 visava…

MATÉRIA: Controle de Constitucionalidade TEMA: Ação Direta de Inconstitucionalidade- ADIN GENÉRICA DISCENTES: Frederico Henrique, Willian Manteli, Paulo Edson, Vanuza Lúcio, Micaela e Sandra. DOCENTE: Prof.ª Ana Carla Sanches Ferraz APRESENTAÇÃO: 06/04/2015 às 18h30min UNIESP 2015 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO............................................................................................. 1.1 O que é uma lei?................ 1.2 Qual a função da…