Mandado de injunção e adi por omissão

implementada. Ex: direito de greve dos servidores públicos. Artigo 37, VII da CF. “O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”. O servidor público tem direito a greve e a questão é se ele pode exercer este direito antes da regulamentação. A polemica reside no fato da necessidade de lei superveniente para regulamentar o direito em questão. Em tese o servidor não poderia exercer o seu direito de greve. Este quadro de omissão por parte do poder público enseja o interesse pelo mandado de injunção. Objeto e finalidade do mandado de injunção Qual é o objeto do mandado de injunção? São necessariamente as normas de eficácia limitada. É importante salientar o conceito do mandado de injunção. O termo injunção designa o ato de injungir, de impor. Injunção é imposição. Qual a finalidade do mandado de injunção? Dois entendimentos doutrinários. 1) Cabível apenas para que o pode judiciário declare a inércia do pode público na edição de uma norma regulamentadora. Caráter meramente declaratório da omissão do poder público. 2) Efetivação concreta do exercício de um direito constitucional que não está sendo possível de ser exercido devido a falta de lei regulamentadora. Neste caso o poder judiciário não apenas declara a mora do poder publico, mas autorizar o cidadão que impetrou o mandado de injunção a exercer o seu direito naquele caso concreto. Qual seria a interpretação do termo “norma regulamentadora” previsto no…

Prova adiada para o dia 19 . Não cabe ação rescisória em ADC ADI POR OMISSÃO -103, parágrafo 2. Conceito: É uma espécie de controle concentrado no STF que visa à declarar a inconstitucionalidade de uma omissão dos poderes públicos em não tornar efetiva norma constitucional (em não viabilizar direito previsto na constituição). Ele não produz lei e por isso não viabiliza o direito. Objeto: Só cabe ADI por omissão em relação a normas constitucionais de eficácia limitada .…

INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO CONCEITO É um remédio constitucional que visa proteger o indivíduo de omissão do legislador ou até mesmo da Administração Pública quando estes deveriam agir e não o fizeram, deixando, desta forma de regular o exercício de um direito previsto em norma constitucional de eficácia limitada. Esta omissão é chamada pela doutrina de síndrome de inefetividade das normas constitucionais. É regulada pela Lei 9.868/99. ESPÉCIES DE OMISSÃO Podemos…

em casos concretos II) CARACTERÍSTICAS DO CONTROLE CONCENTRADO A) Não há partes; B) Não há recursos, salvo Embargos Declaratórios (sanar obscuridade, omissão ou contradição no julgado); C) Não pode haver desistência; D) Possibilidade de modulação (regular, estabelecer datas) dos efeitos; E) Legitimidade mais restrita III) AÇÕES ADI genérica _____________________________________________________________________________ Profº Rodolfo Cezar Cassiano 4 DIREITO…

rígida, pois onde há Constituição flexível funciona a ordem cronológica (lei posterior revoga anterior). Pode ser por ação e omissão e também integral ou parcial. SISTEMAS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Controle Político – exercido por órgão de natureza especial Controle Jurisdicional – é exercido pelo próprio judiciário, sendo no Brasil composto por CONTROLE DIFUSO e CONTROLE CONCENTRADO. Controle Misto – A própria constituição determina a espécie, dependendo do sistema que a…

FACULDADE ATENAS JANE PEREIRA DE FÁTIMA DIREITO CONSTITUCIONAL III Período: 5º Turma: Alfa 1º Semestre / 2015 Prof.: Flávia Christiane Cruvinel Oliveira Faculdade de Direito Paracatu – MG CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE São cinco as espécies de controle concentrado, e elas concentram-se em “um único tribunal”. Ação Fundamento Constitucional Regulamentação ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica Art. 102, I “a” Lei nº 9868/99 ADPF -…

JURIDICAS 1. QUANTO AOS ORGÃOS JUDICIAIS QUE REALIZAM O CONTROLE CONTROLE DIFUSO: É aquele realizado por todos os órgãos do Poder Judiciário, desde o primeiro grau de jurisdição até o tribunal de cúpula na estrutura judiciária de um Estado. Encontramos sua origem no direito norte americano, em decisão proferida pela Suprema Corte daquele país no caso MARBURY v. MADISON (1803), anteriormente relatado. CONTROLE CONCENTRADO: É aquele que somente pode ser realizado por um órgão do…

possuem efeito vinculante: ADI, ADC, ADPF, e Súmula Vinculante. O outro argumento é que a requisito da Sumula Vinculante é a pluralidade de julgamente e precisa do quorum de 2/3 de seus membros, ou seja, os requisitos para vincular precisam ser respeitados. - Concentrado/abstrato/direto/via de açao/fiscalizaçao abstrata: Exercido por meio de 3 açoes: - ADI: - Característias: - Competência: STF - Legitimados: art. 103. Para a maioria dos legitimados a capacidade postulatória decorre…

imprescindíveis à defesa dos pilares da manifestação constituinte originária.” Sobre ADI por Omissão 4. O que deu causa à criação da ADI por omissão? R.: Trata-se de inovação da CF/88, inspirada no art. 283 da Constituição Portuguesa. O que se busca através da ADIn por omissão é combater uma “doença”, chamada pela doutrina de “síndrome de inefetividade das normas constitucionais”, ou seja, determinada norma está destituída de efetividade por carecer de uma medida que a…

Federal da OAB; 5.4. Partido Político com representação no Congresso Nacional; 5.5. Presidente da República; 5.6. Procurador-Geral da República; 5.7. Confederação Sindical de Âmbito Nacional. 6. Leis Revogadas antes da Propositura da ADI não são objetos idôneos dessa demanda. 7. Na ADI, a atividade judicante do STF está condicionada pelo Pedido, mas não Pela Causa de Pedir, que é tida como Aberta. 8. O Requerente não pode desistir da ADI que haja proposta. 9. Leis de Efeito…