Adi Por Omissao

Tribunal de Justiça extinguiu, sem exame do mérito, Mandado de Segurança que pedia a suspensão do registro e da comercialização da Coca-Cola no país. O recurso foi ajuizado pela Dettal-Part, proprietária da marca de refrigerante Dolly, contra suposta omissão do ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Na ação, a Dettal-Part sustentou que o principal ingrediente da composição da Coca-Cola, conhecido como 'extrato vegetal', é derivado de folha de coca. Segundo a empresa, a…

liberdade de convicção das instâncias de base, sem comprometimento do princípio do livre convencimento motivado e da persuasão racional. O Conselho Federal da OAB valendo-se da legitimidade concedida pela Constituição Federal em seu art. 103 ajuizou a ADI 3.695/DF alegando que a Lei 11.277/06 que deu origem ao art. 285-A do CPC é inconstitucional, tendo em vista que a referida lei viola, de uma só vez, os princípios da isonomia, da segurança jurídica, do contraditório, do direito de…

terras quilombolas. Importante notar que o referido Decreto é objeto de controle da constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal desde 2004, sem julgamento do mérito. (BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI n.º 3.239, Relator Min. Cezar Peluso). Acerca do processo de reconhecimento e titulação das terras quilombolas, avalie as afirmações a seguir. I. Consideram-se comunidades dos quilombos os grupos étnico-raciais, segundo critério de auto…

causa prejuízo aos trabalhadores brasileiros e diante da decisão proferida pelo STF, abriu-se a possibilidade de corrigir os depósitos através da aplicação de outro índice, e não aquele. Ora, o assunto já foi pacificado pelo STF, o que se vê através da ADI 493-0-DF, sendo que o relator Ministro Moreira Alves, Plenário DJ 04-09-1992 que afirma “A taxa referencial não é índice de correção monetária (...) não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda”, devendo ser…

para aprovar lei complementar a constituição exige maioria absoluta. Portan- to o artigo da lei que deveria ser tratado por lei complementar será considerado inconstitucional. 2- Por ação x Por omissão: Por ação é quando se cria uma lei que é inconstitucional de alguma forma (material ou formal). A omissão constitucional é quando a constituição traz um dever de legislar sobre um assunto e o legislador permanece inerte, não legisla. Ex: Esta no art 7º da CF: É garantido a todo…

INCONSTITUCIONALIDADES por ação 3.1- Quanto ao tipo de conduta ou modalidade por omissão a) Inconstitucionalidade por ação – conduta comissiva contrária a um preceito constitucional b) inconstitucionalidade por omissão – conduta negativa; silêncio legislativo; não são adotadas medidas legislativas necessárias para tornar aplicáveis as normas que dependem que regulamentação.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI ou ADIn) é um instrumento utilizado no chamado controle direto da constitucionalidade das leis e atos normativos, exercido perante o Supremo Tribunal Federal brasileiro. A ação direta de inconstitucionalidade é regulamentada pela Lei 9.868/99.1 Ela tem fundamento na alínea "a" do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal e pode ser ajuizada, em nível federal, perante o STF, contra leis ou atos normativos federais ou estaduais que…

das vítimas de violência doméstica e familiar 22 2 DIGNIDADE E DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS MULHERES 26 2.1 Proteção jurídica para as mulheres vítimas de violência doméstica 26 2.2 Aplicação na prática da Lei Maria da Penha, frente à decisão do STF na ADI 4424 28 2.3 Feminicídio: Violência fatal contra a mulher 31 2.4 A Nova Lei de Feminicídio 34 3 ASPECTOS SOCIAIS E JURÍDICOS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA 38 3.1 A (in) eficácia da lei Maria da Penha e as falhas na sua aplicabilidade 38 3.2…

histórica sustentação oral proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132 no STF4 que reconhece as uniões homoafetivas como entidade familiar, Maria Berenice Dias defende o direito fundamental à todos: o direito à felicidade, ressaltando que a Constituição Brasileira não deixou de reconhecer direitos pela simples omissão do legislador, defendendo também que a família é sim plural e tem como…

questão atinente à constitucionalidade se concentra em um único órgão do Poder Judiciário, no Brasil, o Supremo Tribunal Federal. São várias as espécies de controle para de impetrar contra uma lei que seja interpretada como inconstitucional. 1-ADI- Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica Haverá cabimento da ação direta de inconstitucionalidade para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou distrital, no exercício de competência equivalente a…