Adi Por Omissao

ação ou omissão que venha a ocasionar a violação da legislação tributária (CTN, art. 96), ou seja, qualquer inadimplemento da obrigação tributária principal e acessória. (iii) A infração tributária, por sua vez, é uma espécie de ilícito tributário. Trata-se de uma conduta comissiva ou omissiva contrária ao direito. Pode ser subjetiva ou objetiva. Pode-se dizer que é uma espécie de ilícito tributário de caráter não-criminal. Para o Prof. Paulo de Barros Carvalho “como toda ação ou…

concentrado são: a ação direta de inconstitucionalidade e a ação de declaração de constitucionalidade (art. 102, I “a” da CF); ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental (art. 102, § 1º da CF); a ação direta de inconstitucionalidade por omissão (art. 103, § 2º da CF); e a ação direta de inconstitucionalidade interventiva (art. 36, III da CF). No caso do controle concreto ou difuso, o controle é feito no curso de qualquer processo que será o instrumento pelo qual será…

jurisprudência dos tribunais estaduais, que já vinham assegurando diversos direitos aos casais do mesmo sexo. Os reflexos da decisão A discussão sobre as uniões homoafetivas nunca esteve tão em alta como nos últimos tempos, após o julgamento da ADPF 132 e ADI 4277. Como previsto, como efeito da decisão, a celeuma passou da seara da existência ou não de entidade familiar, para a possibilidade – ou não – da conversão da união estável homoafetiva em casamento. Já se dizia que essa…

NOMODINÂMICA NOMOESTÁTICA pedrolenza@terra.com.br PEDRO LENZA pedrolenza@terra.com.br 5 2 PEDRO LENZA Espécies de Inconstitucionalidade Espécies de inconstitucio nali-dade pedrolenza@terra.com.br Por Ação – positiva – (por atuação) Por Omissão – negativa (“silêncio legislativ o”) pedrolenza@terra.com.br Orgânica Vício Formal Formal propriamente dita Vício de Material Por violação a pressupostos objetivos do ato Vício de Decoro Parlamentar PEDRO LENZA 4 Vício de…

nacional – o esporte brasileiro receberá equipamentos que subsistirão aos eventos. Deixar-se-á um legado à população brasileira. Contudo, deriva do seu histórico o entendimento contraposto de que a lei de contratação pública diferenciada é fruto de uma omissão político-administrativa. Mediante a inércia governamental ocorrida por considerável lapso de tempo, desde a escolha do Brasil como sede da realização dos jogos, seria inviável a execução das obras e contratações sob o molde da…

inconstitucionalidade 1. Inconstitucionalidade: conceito e espécies 1.1 Natureza da norma inconstitucional: inexistente, nula ou anulável? 1.2 Espécies de inconstitucionalidade 1.2.1 formal e material 1.2.2 por ação e por omissão 1.2.3 total e parcial Compreender a teoria geral do controle de constitucionalidade; Analisar o conceito e as formas de inconstitucionalidade existentes. Questão objetiva: Quando se tem uma norma ao mesmo…

responsável legal”.  Caminhoneiro autuado com arma dentro do caminhão: STJ - não é local de trabalho, nem residência e sim meio de trabalho. Porte de arma e não posse.  Empregado que guarda arma no trabalho responde por porte e não por posse. Omissão de cautela – art. 13: Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade •…

Ação direta de inconstitucionalidade por omissão x MANDADO DE INJUNÇÃO Isabela Wrubel Cechet, 2º Ano A, Noturno. SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. A ação direta de Inconstitucionalidade. 2.1. Objeto da omissão inconstitucional. 2.2 Legitimidade 2.3 Procedimento 2.4 Efeitos da decisão proferida 2.5. Medida Cautelar 3. Mandado de Injunção 4. Conclusões. 1 INTRODUÇÃO O maior problema referente ao direito constitucional, atualmente, é a omissão que, quase nunca, é sanada pelos constituintes

inconstitucional como ATO INEXISTENTE por não possui todos os elementos necessários para sua formação. 1. FORMAS DE INSCONSTITUCIONALIDADE - Quanto ao tipo de conduta: por ação (poder publico age ou edita normas em desacordo com a const.) por omissão (artigo 37, VII) - Quanto á norma constitucional ofendida: formal (decorre da inobservância do processo legislativo, violação de uma norma const que estabelece a forma de elaboração de um ato) material (o teor da matéria da lei não…

trabalho escravo. É aberto inquérito policial para a investigação dos fatos e, passado um mês do ocorrido, a polícia e as autoridades locais mantêm-se absolutamente inertes, configurando, de forma patente, omissão na apuração dos crimes. A imprensa nacional e a internacional dão destaque à omissão, afirmando que o Estado Y não é capaz de assegurar a proteção aos diversos direitos humanos contidos em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Com base no caso apresentado,…