Ação de Indenização por Danos

Cível: 71002769503 RS , Relator: Leandro Raul Klippel, Data de Julgamento: 27/01/2011, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/02/2011) CONSUMIDOR. BANCO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE TARIFAS. ADIANTAMENTO DEPOSITANTE E MENSALIDADE DE SEGURO. 1. Incompetência do JEC afastada. Não se trata de demanda revisional, mas apenas demanda que discute a licitude de cobranças de determinadas tarifas, não havendo complexidade que determine a incompetência do JEC. 2. Afigura-se abusiva a cobrança de taxa a título de Adiantamento Depositante, quando não observado o direito básico do consumidor à informação adequada e clara (artigo 6º, inciso III, do CDC), bem como o artigo 54, § 3.º, do CDC, que dispõe que os contratos... (TJ-RS - Recurso Cível: 71003154788 RS , Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 10/11/2011, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/11/2011) CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO. COBRANÇA DE "TARIFA DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE" E "SEGURO", SEM PREVISÃO CONTRATUAL OU LEGAL. CANCELAMENTO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA PARCELA EM DEBATE. Merece ser mantida a sentença que declarou abusiva a cobrança de "tarifa de adiantamento a depositante" e "seguro". Contratação e previsão de tal cobrança não demonstrada. Falha no dever de informação pela instituição financeira. Cancelamento do débito atinente a tais tarifas. Pagamento da parcela de março... (TJ-RS -…

CONTRATO DE ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL DEPOSITANTE: (Nome ou Razão Social, endereço, CPF ou CNPJ), neste ato representada por ........... (nome e rg). DEPOSITÁRIA: (Razão Social da empresa, endereço, CNPJ), neste ato representada por ........... (nome e rg). Objeto: conversão dos créditos decorrentes de mútuo ou outras modalidades de depósito em adiantamentos para futura capitalização, por parte da Depositante á Depositária. 1. A Depositante é detentora de…

15.000 Taxa de descontos 5%.am IOF 0,6% Vencimento 01/05 Valor da operação - $ 15.000 Taxa de descontos 5%.am IOF 0,6% Vencimento 01/05 Lançamentos: Na data da concessão do crédito Títulos Descontados a Diversos a Deposito a Vista- PJ a Renda de Títulos Descontados a Recebimento de IOF 12.660 2.250 90 15.000 Pagamento da promissória de $ 15.000 Deposito a Vista – PJ a Títulos Descontados 15.000 ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES É uma forma de concessão de crédito de caráter especial, por…

CONTABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PROGRAMA DO CURSOS 1 – Origem histórica 2 – A contabilidade aplicada nas instituições de crédito. 3 – Sistema Financeiro Nacional 4 – Bancos Comerciais 5 – Operações Bancária 6 – Operações Ativas - Empréstimos - Títulos Descontados - Adiantamentos a Depositantes - Financiamentos - Crédito em liquidação - Contabilização 7 – Operações Passivas - Depósitos, a vista…

– Cheques-de-viagem C – Caixa R$ 1.000,00 11. Adiantamento a depositantes: Na conta corrente da Empresa MMC ME, ocorreu lançamento a debito, gerando saldo devedor no valor de R$ 500,00. D – Depósitos à vista C – Caixa R$ 500,00 Transferência diária da totalidade dos adiantamentos a depositantes dos clientes da Agencia Recife (PE), Banco FGV S.A., para a adequada…

TARIFA DE ADIANTAMENTO DE DEPOSITANTE – Cobrança da tarifa a cada excesso de limite ou seu agravamento – Onerosidade excessiva – Cabimento de incidência periódica da tarifa, apenas na primeira ocorrência do excesso – Conduta perseguida que é adotada por outras instituições financeiras. Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Empresarial da Comarca da Capital O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio do Promotor de Justiça que ao final subscreve, vem,…

Bancário 1,3 1,15 Fornecimento de extrato mensal ou de um período Terminal de autoatendimento e outros meios eletrônicos 1,45 1,35 Cópia microfilme, microficha ou assemelhados Fornecimento de cópia de microfilme, microficha ou assemelhado 6 4,5 Transferência DOC Presencial ou pessoal 13,5 12,85 Transferência DOC Terminal de autoatendimento e outros meios eletrônicos 7,5 6,5 Transferência DOC Internet 7,5 6,5 Transferência TED Presencial ou pessoal 13,5 12,85…

processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, na forma do Art. 4º da Lei 1.060/50. DOS FATOS Da relação de consumo A relação das partes é de consumo, regulando-se pelo disposto na Lei 8078/90, a qual positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova e a natureza da responsabilidade do réu, bem como a presunção de…

grande, e o lugar é pequeno, o que se tornou meio incomodo, porém tinha três caixas atendendo, o que facilitou a situação. As formas de pagamento eram em dinheiro ou cartão, o que também gostei, pois geralmente só estou com cartão e não tinha valor mínimo, até porque lá dentro era tudo muito barato, mas nem por isso precisava comprar em quantidade para obter desconto. Estava com pressa, porém observei alguns cartazes dentro da loja, com avisos de promoções para os clientes, o que…

bancos e pela emissão (venda) de outros passivos tais como depósitos.  Os Passivos incluem: 1. depósitos à vista - contas bancárias que permitem que ao titular da conta sacar cheques para terceiros. O Balanço Bancário  Os depósitos à vista incluem contas que:  não remunerarem a conta corrente (depósitos à vista),  contas que vencem juros (NOR: negociável a ordem de retirada ou com pré-aviso), e  contas de depósito no mercado monetário (CDMM). As CDMM não…