Adi Por Omissao

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE MODALIDADES DE AÇÃO DIRETA 1 – ADI - GENÉRICA (art. 102, I, a, CF) – cabível em: Lei ou ato normativo federal ou estadual que contrariar a CF (competência -STF)  Lei ou ato normativo distrital (somente se for de natureza estadual) que contrariar a CF, (competência - STF) - se a lei distrital for de natureza municipal - não caberá ADI. Obs 1: Lei ou ato normativo estadual ou municipal que contrariar a Constituição Estadual. (competência -TJ local) Obs

Preceito Fundamental (ADPF). O foro processual é de competência originária do STF, ou seja, se inicia e termina no STF. 3.2.2.1. Instrumentos do Controle de Constitucionalidade. A) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ADI. FORO: STF LEGITIMADOS: A legitimação para a ADI não obedece às regras processuais comuns as demais ações. Não existe pólo passivo nem interesse das partes envolvidas. Trata-se de um processo objetivo que exterioriza o propósito de defesa da Constituição.…

observar os princípios estabelecendo da Constituição Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3682 MT Ação Direta de Inconstitucionalidade Por Omissão. Inatividade do Legislador Quanto ao Dever de Elaborar a Lei Complementar a que Se Refere o § 4o do Art. 18 da Constituição Federal, na Redação Dada Pela Emenda Constitucional no 15/19... Dados Gerais Processo: ADI 3682 MT Relator(a): GILMAR MENDES Julgamento: 08/05/2007 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação:

Constituição de 1934 o Estabeleceu a ADI interventiva e a cláusula de reserva de plenário. Constituição de 1937 o O presidente poderia submeter ao parlamento o reexame de declaração de inconstitucionalidade realizado pelo judiciário, podendo ser derrubada a declaração pelo voo de 2/3 de ambas as casas. Constituição de 1946 o Cria a ADI de lei e ato normativo a ser proposta pelo PGR. Constituição de 1988 o Ampliou a legitimação para a propositura da ADI. o Estabeleceu a…

qualificam como fundamentais os grandes preceitos que informam o sistema constitucional, que estabelecem comandos basilares e imprescindíveis à defesa dos pilares da manifestação constituinte originária. Os legitimados para a propositura são os mesmos da ADI genérica, e estão elencados no artigo 103 da Lei Maior: o Presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; o Governador…

Inconstitucionalidade (ADI ou ADIn) é um instrumento utilizado no chamado controle direto da constitucionalidade das leis e atos normativos, exercido perante o Supremo Tribunal Federal brasileiro. A ação direta de inconstitucionalidade é regulamentada pela Lei 9.868/99.1. Tem por finalidade na alínea "a" do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal e pode ser ajuizada, em nível federal, perante o STF declarar que uma lei ou parte dela é inconstitucional, ou seja, contraria a…

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Monografia apresentada à banca examinadora da Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP) como requisito de conclusão do curso Escola de Formação, sob orientação da Professora Carla Osmo. SÃO PAULO 2010 ABREVIATURAS ADI – Ação direta de inconstitucionalidade AGU – Advocacia-Geral da União CC – Código Civil CF – Constituição Federal DEM - Democratas MC – Medida cautelar MI – Mandado de injunção MS – Mandado de segurança OS – Organização social PC do B –…

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional e as confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional. Surgiu também a possibilidade do Controle de Constitucionalidade por Omissão, cujos legitimados são os mesmos da Ação Direta de Inconstitucionalidade. Outra novidade, embora criada posteriormente pela EC n.3/93, foi a Ação Declaratória de Constitucionalidade, e pela primeira vez facultou-se a criação da…

Interventiva (artigo 36, III); III- Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (artigo 103, § 2º); IV- Ação Declaratória de Constitucionalidade (artigo 102, I, a, com redação dada pela EC 03/93); V- Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (artigo 101, § 1º, com redação dada pela EC 03/93). - Cinco ações de forma de controle concentrado; AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) GENÉRICA Supremo tem discutido muito: “Bloco de…

10 4.1 SISTEMA DIFUSO OU POR VIA DE EXCEÇÃO... 10 4.2 SISTEMA CONCENTRADO................................... 11 4.3 TIPOS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 12 4.3.1 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) 12 4.3.2 AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC) 15 5 CONCLUSÃO.......................................................................................... 17…