Adi Por Omissao

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 1. Espécies de Inconstitucionalidade (por ação e por omissão) >>>> Ação (positiva ou por atuação): ocorre quando há incompatibilidade vertical com a Constituição. Pode ser: >>> formal (nomodinâmica): processo de formação, vale dizer, no processo legislativo de sua elaboração, ou, ainda, em razão de sua elaboração por autoridade incompetente. >> inconstitucionalidade orgânica: decorre da inobservância da competência legislativa…

Ação Declaratória de inconstitucionalidade (ADI) genérica tem como principal objetivo retirar do ordenamento jurídico a lei ou o ato normativo estadual ou federal incompatível com a Constituição, tendo como legitimados a sua propositura as pessoas elencadas no artigo 103 e incisos da Constituição, como por exemplo o Presidente da República. Com relação à competência para julgamento, fica a cargo do Supremo Tribunal Federal, segundo o artigo 102, I, a da Constituição Federal, sendo necessário um

norte-americano, no célebre caso Marbury versus Madison. Gabarito: Correto. 6. (FCC/AJEM-TRT 9ª/2010) Sobre o controle de constitucionalidade, NÃO é espécie de controle concentrado a ação classificada como a) direta de inconstitucionalidade por omissão. b) direta de inconstitucionalidade genérica. c) direta de inconstitucionalidade interventiva. d) direta de constitucionalidade objetiva. e) declaratória de constitucionalidade. Comentários: O controle concentrado pode vir…

IV) CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA A Emenda Constitucional 45 instituiu o Conselho Nacional de Justiça. “Órgão de natureza exclusivamente administrativa. Atribuições de controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar da magistratura” (ADI – 3.367, Rel Min. Cezar Peluso, 13.04.2005 DJ de 22.09.2006). O CNJ não controla a função jurisdicional. Está sujeito ao STF, órgão máximo do Poder Judiciário em todos os aspectos. As resoluções mais importantes do CNJ, até hoje, são a…

inconstitucionalidade (ADI); 2) a ação declaratória de constitucionalidade (ADC); 3) a ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). A ADI e a ADPF foram previstas pelo constituinte originário, já a ADC é criação do constituinte derivado, fruto da Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993. 2.4.1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE A ADI (ação declaratória de inconstitucionalidade) apresenta-se mediante três espécies: 1) ADI genérica;…

Ação Direta de Inconstitucionalidade e por Omissão Competência (ADO) O Órgão competente para apreciar a ação direta de inconstitucionalidade por omissão é do Supremo Tribunal Federal, de forma originária no seu art. 103, §2]º., c/c, analogicamente, o art. 102, I, “a”. Para que um órgão do Poder Judiciário tenha competência para julgar o mandado de injunção é preciso que esta previsão esteja na Constituição Federal de 1988, na Constituição Estadual ou em Lei Federal. Neste…

resultados esperados ou embasada em outras normas. 02-03-2012 2. Espécies de Inconstitucionalidade  Por Omissão = decorre da inércia legislativa na ausência de regulamentação das normas constit. Ocorre quando o legislador deixa de editar a norma regulamentadora da norma de eficácia limitada, isto é uma omissão inconstitucional. A ação cabível para resolver este problema é o…

suspensa. A ADI interventiva Federal tem como objetivo assegurar a observância dos princípios sensíveis indicados na Constituição Federal e a ADI interventiva Estadual assegurar a observância dos princípios indicados na Constituição Estadual, ou prover a execução da lei, de ordem ou decisão judicial. Para que ocorra a intervenção Estadual é necessário que a Constituição do Estado indique os seus princípios sensíveis. Na ADI interventiva Federal a União intervêm no Estado e na ADI…

dispositivos constitucionais (inconstitucionalidade por omissão). 1.2 OBJETO O objeto principal da ação é a procedência do pedido com a declaração de inconstitucionalidade, por decisão, de determinada lei ou ato normativo. Diferentemente, do que se dá com o controle difuso. 1.3 COMPETÊNCIA A competência originária para julgar e processar a ADI de lei ou ato normativo federal ou estadual é do supremo tribunal federal (STF). Ao ingressar com a ADI se pede ao STF que examine o…

regulamentadora”, segundo IRINEU STRENGER. Logo, mandado de injunção é um processo que pede a regulamentação de uma norma da Constituição, quando os Poderes competentes não o fizeram. O pedido é feito para garantir o direito de alguém prejudicado pela omissão. A Constituição Federal define MANDADO DE INJUNÇÃO em seu artigo 5º, LXXI, do CF/88: “ conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades…