Adi Ou Adin Introdução

inexistência de outros processos que tem por objetivo sanar a lesão ao preceito fundamental constitucional. Por fim, colacionou-se ao presente estudo decisões do Supremo Tribunal Federal acerca do princípio da subsidiariedade da ADPF. Introdução A ADPF é um instituto previsto na Constituição Federal especificamente no §1° art. 102 que estabelece a competência do Supremo Tribunal Federal, para julgar este instituto, quando houver descumprimento de preceito decorrente da…

controle de constitucionalidade Constituição de 1891 Consagra-se o Controle de constitucionalidade Constituição de 1934 Mantinha o controle e implantava a Adin Interventiva Constituição de 1937 Mantinha o controle e o sistema Difuso,Submetia ao legislativo Constituição de 1946 Restaurava no todo o controle de constitucionalidade e a Adin no STF Constituição de 1967 Previa o controle de lei municipal Constituição de 1988 Quatro inovações no sistema de controle Espécies de…

constitucionalidade da classificação de créditos Curitiba, 2014. 1. Introdução – 2. A classificação dos créditos na LRE – 3. O Princípio da Universilidade como fundamento da classificação – 4. Constitucionalidade da classificação de créditos na LRE - 5. Conclusão – 6. Referências Bibliográficas 1. Introdução A Lei 11.101/05 traz em seu artigo 83 a ordem de créditos que serão satisfeitos através do processo falimentar.…

SOCIEDADE EDUCATIVA E CULTURAL AMÉLIA LTDA - SECAL EMERSON LUÍZ DA SILVA TRABALHO DE PROCESSO CONSTITUCIONAL PONTA GROSSA 2015 INTRODUÇÃO Os fundamentos do controle de constitucionalidade estão vinculados diante da preponderância do dispositivo constitucional (base ou princípio do ordenamento jurídico) que exerce sobre o âmbito de incidência do conjunto de normas que regem o sistema jurídico nacional. Tal função de supremacia exercida…

Controle Abstrato de Constitucionalidade de Leis Orçamentárias 1. Introdução Para enfrentar o tema a ser tratado na presente dissertação faz-se necessário passar pelo Direito Constitucional, pelo Direito Tributário e, principalmente, pelo Direito Financeiro. Trata-se de questão que já fora muito debatida pela doutrina nacional, sendo inclusive, objeto de uma enorme guinada na evolução jurisprudencial do Egrégio Supremo Tribunal Federal. O objetivo do presente trabalho é enfrentar…

foi devidamente definida pelos tribunais e o ordenamento jurídico aguarda o desfecho do tema com os julgamentos do RE 593.849/MG e das ADI’s 2675/PE e 2677/SP. Palavras Chaves: Repetição. Indébito. Tributo. Substituição e Constitucionalidade. 1 INTRODUÇÃO Identifica que a tributação das atividades econômicas é sempre vista com maus olhos pelos contribuintes, porém se faz necessária para a manutenção do Estado e para a realização das atividades do governo. Para tanto, a arrecadação das…

Resumo A presente reflexão tem por finalidade identificar da modulação dos efeitos na eficácia da decisão da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) . Para tanto, realizou-se um levantamento doutrinário e jurisprudencial, sobre as espécies de interpretação, e os efeitos de modulação em decorrência do controle concentrado. Constatou –se que, para os doutrinadores em particular nesta reflexão relacionados, a interpretação da Lei 9.868 de 1999, que regulamenta o instituto da…

Constitucional Controle de Constitucionalidade - Introdução Revogação Controle de Constitucionalidade Revogação por não recepção Requer a existência de constituição rígida Lei anterior incompatível com a nova ordem constitucional, ela é revogada, não há inconstitucionalidade. Todos os atos que não tem natureza constitucional tem que buscar validade na Constituição Repristinação Salvo disposição em contrário a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a…

1. INTRODUÇÃO Segundo a lição de Hans Kelsen, a Constituição Federal é “o conjunto de regras concernentes à forma do Estado, à forma do governo, ao modo de aquisição e exercício do poder, ao estabelecimento de seus órgãos, aos limites de sua ação”. Sendo assim, trata-se de um conjunto de regras e preceitos fundamentais, estabelecidas pelo povo soberano e que estabelece os direitos e deveres de cada um dos seus componentes e delimita a competência dos poderes públicos. É através dela…

reforma do Poder Judiciário, ampliou-se a legitimidade para ajuizamento de ação declaratória de constitucionalidade (ADC), igualando aos legitimados que podem propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI), estendendo também o efeito vinculante que era previsto expressamente para a ADC, para a ADI. Com a nova Constituição Federal, a competência do STF em matéria constitucional foi reduzida. A SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO A Constituição Federal exerce a supremacia entre as…