Adi Ou Adin Introdução

a situação do reclamante permaneceu e permanece inalterada, causando-lhe redução de seu ganho mensal. Dessa maneira, busca o reclamante o reconhecimento de seu direito ao REGISTRO no posto de trabalho. II- DO DIREITO AO REGISTRO Lei de Introdução ao Código Civil: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao…

Constitucional), professor de cursos preparatórios para concursos. E-mail: olavo.pge.pr2@uol.com.br. SUMÁRIO: 1. Introdução; 1.1 Devido processo legal sentido formal, ou adjetivo, ou processual; 1.2 Devido processo legal sentido substantivo ou material; 2. Aplicação do devido processo legal substantivo pelo Supremo Tribunal Federal; 3. Conclusões; 4. Bibliografia. 1. Introdução O objetivo deste estudo é abordar a evolução jurisprudencial do princípio do devido processo legal…

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. Introdução A partir do momento que definiu-se no texto constitucional brasileiro um determinado modelo federativo republicano, foi estabelecido que teríamos um Estado a partir de determinados entes, quais sejam, os entes federados, que se materializam, num sentido formal, por meio de pessoas jurídicas de direito público. Com essa premissa tem-se a ideia da existência da União, do Estados, do Distrito Federal e dos…

FACULDADE DE TECNOLOGIA JARDIM SANTO ANDRÉ Marcio Roberto Pontes Gilmar Soares Melo Trabalho sobre Art. 17 da CF Prof.ª Eliana Felix de Lima Fortunato Disciplina Introdução ao Direito Constitucional Curso Gestão em Segurança Patrimonial Núcleo Comum Capítulo V DOS PARTIDOS POLÍTICOS Art. 17 - É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo,…

iniciativa ou de origem; inconstitucionalidade. 1 Advogada. Especialista em Direito Público pelo Centro Universitário Newton Paiva (ANAMAGES) e Especialista em Direito Constitucional pela FDSM – Faculdade de Direito do Sul de Minas. 2 1- Introdução Nos últimos anos, nossos Tribunais vêm decretando a inconstitucionalidade de centenas de leis, retiradas do ordenamento jurídico por vício de iniciativa, ou seja, que foram propostas por entes que não têm competência para sua…

DIREITO FINANCEIRO - LFG INTENSIVO III Prof. Tathiane Piscitelli Roteiro do Curso: Introdução Receitas e Despesas Públicas Orçamento Precatórios Aula: n.º 01 (04.09.2009) I – Introdução ao Direito Financeiro 1 - Conceito = é o conjunto de normas que disciplina a obtenção de receitas (dinheiro) e a realização de gastos (despesas). 2 – Objeto = é a atividade financeira do Estado, ou seja, é a obtenção, criação, geração e dispêndio do dinheiro indispensável à realização das

Carvalho. 4. A declaração de inconstitucionalidade compromete a validade, a vigência ou a eficácia da norma jurídica? Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei n. 9.868/99. A modulação dos efeitos da sentença proferida em ADin encontra regulamentação no art. 27 da Lei 9.868/1999. A norma moduladora faz exceção à regra da atribuição de efeito ex tunc à sentença que declarou a inconstitucionalidade de determinada norma em controle concentrado, ou seja, a…

Resolution 175/2013 Sumário: Introdução.1. Família. 2. União homoafetiva no Direito comparado. 2.1 União homoafetiva no Brasil 3. Resolução 175/2013. 3.1 Efeitos e questionamentos acerca da Resolução 175/13. 3.1.1 Aspecto material. 3.1.2. Aspecto formal 4. Conselho Nacional de Justiça. 4.1. Composição do CNJ. 4.2. Funcionamento do Conselho Nacional de Justiça. 4.3 Atribuições do Conselho Nacional de Justiça. Conclusão. Referências. Introdução A autorização do…

INTRODUÇÃO Antes de apresentar a Teoria da Separação dos Poderes, convém lembrar que a sua nomenclatura visa teorizar a Separação das Funções, pois o poder do Estado é uno e indivisível. TEORIA DE MONTESQUIEU – TEORIA DA SEPARAÇÃO DOS PODERES ou DOUTRINA DOS TRÊS PODERES A Teoria da Separação dos Poderes de Montesquieu (séc. XVIII) que se incorporou ao constitucionalismo, foi concebida para assegurar a liberdade dos indivíduos. Como diz o próprio Montesquieu, quando na mesma pessoa,

natureza jurídica da TR, até por conta da própria inconsistência da lei que a criou, que ora a trata como taxa de juros (art. 39), ora como indexador (art. 18). O C. Superior Tribunal Federal, enfrentando o tema, sobre a natureza da TR, no julgamento da ADI 493-0/DF, assentou o entendimento de que a TR possui natureza de taxa de juros e declarou inconstitucional o art. 18 da Lei nº 8.177/91, cujo texto original estabelecia que os saldos devedores e as prestações integrantes do SFH…