Adi Ou Adin Introdução

1 - INTRODUÇÃO O nome Maria da Penha tornou-se sinônimo de rigor e punição aos agressores das mulheres. Este nome foi dado à lei nº 11.340/06 como forma de homenagear uma mulher que se tornou um ícone na luta pela impunidade aos atos de agressão sofridos pelas mulheres no ambiente doméstico. Maria da Penha Maia Fernandes é uma biofarmacêutica brasileira que, durante 20 anos, lutou para que seu agressor, seu ex-marido Marco Antonio Heredia Viveros, um professor colombiano, viesse a ser condenado

__________________________ 1Acadêmico do Terceiro Período do Curso de Direito da Universidade Luterana de Ensino Superior ILES/ ULBRA 2Professor orientador da Disciplina de Direito Constitucional da Universidade Luterana de Ensino Superior – Campus de Porto Velho INTRODUÇÃO O presente artigo tem por finalidade demonstrar o que é e como ocorre o chamado Controle de Constitucionalidade. Controle de Constitucionalidade pode ser definido como a observação da adequação de uma lei com a…

-Ação Declaratória de Constitucionalidade. 1. Introdução. Antes que se fale da ação declaratória de constitucionalidade é necessário que seja apresentada uma noção geral do que vem a ser o mecanismo do controle de constitucionalidade, com o intuito de que seja melhor identificado o papel de tal ação. O Controle de Constitucionalidade configura-se como garantia de supremacia dos direitos e garantias fundamentais previstos na constituição, dando limites ao poder do Estado e sendo também…

materialmente incompatível com a CF atual revogada e não inconstitucional, porque os efeitos desta são ex tunc. Se não existia a CF, não poderia ser inconstitucional. Conseqüência: o STF não pode apreciar em ADIn. Não se adota no Brasil a tese da inconstitucionalidade superveniente (ADIN n. 2/STF). CF anterior compatível ou incompatível com a CF atual todas as regras da CF anterior ficam revogadas, pois se trata de poder constituinte originário, que inovou no ordenamento. …

Descumprimento de Preceito Fundamental (art. 102, §1º). ADIN – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE GENÉRICA Compete ao STF processar e julgar, originariamente, ADI de lei ou ato normativo federal ou estadual (MUNICIPAL NÃO). Não existe caso concreto a ser solucionado, visa-se obter a invalidação da lei, a fim de garantir a segurança das relações jurídicas, que não podem ser baseadas em normas inconstitucionais. Objeto: Haverá cabimento da ADIN para declarar a…

reflita a inflação do período, tal como prevê a Lei nº 8.036/90. Ora, se já quando da sua introdução, a TR não mais podia ser utilizada como índice de correção monetária (pois mesmo como “previsão de inflação futura”, ela jamais pode antecipar matematicamente precisa essa inflação e, portanto, não podia ser utilizada como tal) E ISSO FOI RECONHECIDO PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento da ADIN Nº. 493-0/DF (acima transcrita), ela se desvinculou totalmente de correlação…

envolvam o tema em estudo. Da mesma forma, foram utilizados documentos como projetos, leis, normas, resoluções, pesquisas on-line, dentre outros materiais que faziam referência ao tema. Keywords: ILO, Stability, Economic and Social Development. INTRODUÇÃO Uma reflexão sobre a aplicação da Convenção 158 da OIT no Brasil leva para uma compreensão de que determinar a estabilidade no emprego cria uma perspectiva, para o trabalhador, de segurança e, por que não dizer, de qualidade de…

constitucionalidade abstrato (ADIN, ADC, ADPF), voltando a vigorar a lei anterior. Em suma, segundo o Ilustre doutrinador Pedro Lenza: "Se a lei é nula, ela nunca teve eficácia. Se nunca teve eficácia, nunca revogou nenhuma norma. Se nunca revogou nenhuma norma, aquela que teria sido supostamente "revogada" continua tendo eficácia. Eis o efeito repristinatório da decisão." Não se pode confundir efeito repristinatório com repristinação, pois este está previsto no artigo 2º da introdução…

Samba da ADIN Prof: Acad: ESTACIO- FASE – Depto. de Direito N° tel Arcaju-SE mari.montalvao.facu@hotmail.com ² Resumo: A graduação em Direito possibilita ao bacharel em Direito se tornar advogado, atuando como profissional liberal ou trabalhando em empresas públicas e privadas. Os concursos públicos para os cargos mais relevantes e com as melhores remunerações são na área jurídica. Assim, o graduado em Direito pode se tornar Juiz Estadual, Federal ou do…

Chane Keice Luza Dayara Antunes dos Santos Debora Cristina Jose Luiz Franciele Fatima Giachini Gustavo Euro Da Rocha Marcos Henrique Da Silva Roberta Ullrich Valeria Mattiello Xaxim (SC), Junho/2012. SUMARIO. 1.INTRODUÇÃO 3 2.FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 4 2.1CONCEITO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 4 2.2OBJETIVOS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 4 2.3PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS E ATOS NORMATIVOS. 4 2.4TIPOS DE…