Controle de constitucionalidade

órgão do poder judiciário pode participar do controle de constitucionalidade considerada, portanto como a Corte Constitucional do país. NO DIREITO BRASILEIRO a) Sistema difuso Desde a primeira Constituição republicana de 1891 o Brasil adota o sistema difuso b) Sistema concentrado Foi surgindo aos poucos. A primeira ação do sistema concentrado nasceu em 1934, conhecida como ADI interventiva federal. Entretanto, nunca foi uma ação principal de controle de constitucionalidade do país. Já que esta ação nunca teve tanta exposição no país, visto que seu objetivo não é defender exatamente a supremacia constitucional, mas defender o pacto federativo. A EC 16-65 foi responsável por implementar a representação constitucional. Hoje a RI, é chamada de ADIN (ACÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE). Em 1988 surgiram outras ações: ADOC (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO) ADPF (ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL) A EC 3-93 trouxe uma nova ação de proteção da Constituição, que é a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADECON). CONCLUSÃO: O Brasil possui um controle jurisdicional misto, já que envolve tanto o sistema difuso, quanto o concentrado. 4) TIPOS DE INCONSTITUCIONALIDADE a) Material – Nomoestática É a inconstitucionalidade de conteúdo. Quando a norma fere os princípios ou regras da CF. b) Formal – Nomodinâmica (Processo legislativo) Está relacionada ao processo legislativo.…

valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. (Redação da EC 62/2009) "Em conclusão, o Plenário, por maioria, julgou parcialmente procedente pedido formulado em ações diretas, propostas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e pela Confederação Nacional das Indústrias (CNI),…

Pesquisa de Células-tronco embrionárias e a ADI 3510: bases e implicações da interpretação do STF. 2 - ÁREA DE CONCENTRAÇÃO Direito Constitucional. 3 – PROBLEMA A temática volta-se para uma análise da temática: Ação Direta de Inconstitucionalidade em relação à pesquisa de células-tronco embrionárias (ADI 3510). Nesse sentido pretende demonstrar a perspectiva de pesquisa para tratamento eficaz de inúmeras doenças. Para tanto expõe o problema quanto à discussão do início da vida…

ADI e ADC e a duplicidade das ações objetivas de controle de constitucionalidade A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pode ser entendida como um instrumento de controle abstrato de constitucionalidade instituído pela Constituição Federal de 1988 que tem como objeto a defesa da própria Constituição e que permite a exclusão de lei ou ato normativo que contrarie suas regras e princípios. Sua pretensão fundamental é a declaração da inconstitucionalidade dos mesmos para que seja…

Representação processual e cópia não autenticada - 4 1 Direito Processual Penal Condições da Ação Crimes contra os costumes: vítima pobre e legitimidade - 3 e 4 Habeas Corpus Cabimento de HC e busca e apreensão - 1 a 4 Direito Processual Penal Militar Ação Penal Deserção e condição de militar - 2 Direito Tributário Contribuições PIS e COFINS incidentes sobre a importação e base de cálculo - 8 a 14 Imunidade Tributária Imunidade e imóvel vago Direito Administrativo…

Efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade. Necessidade de impugnação de todo o “complexo normativo” O controle concentrado por meio da ADI é marcado pela generalidade, impessoalidade e abstração e faz instaurar um processo objetivo, sem partes, no qual inexiste litígio referente a situações concretas ou individuais (RTJ 147/31, Rel. Min. Celso de Mello). Nesse sentido, a declaração de inconstitucionalidade reconhece a nulidade dos atos inconstitucionais e, por…

Segundo o STF, a ADI e a ADC são ações de natureza dúplice. Porque, na hipótese de declaração de inconstitucionalidade, teríamos uma ADC desconstituída, caso proposta. O mesmo vale para uma ação declaratória de constitucionalidade que, uma vez declarada como tal, teríamos uma ADI desconstituída, ou seja, declarada constitucional, como era o propósito da ADC. Ainda que saibamos que cada ação tem suas peculiaridades, fica evidenciado que o objetivo final de ambas as ações é o mesmo, e…

República e do Advogado-Geral da União. Em 1999, foi promulgada a Lei n.° 9.868, por meio da qual se regulamentou o procedimento a ser observado no processamento da ADI, o que não significa que, antes disso, tenha havido algum obstáculo à sua utilização, pois se utilizava o STF das regras contidas no seu Regimento Interno. Com o advento da Emenda Constitucional n.° 45/2004, que tratou da Reforma do Judiciário, algumas novidades foram trazidas à disciplina constitucional da ação…

651/2012 I. ADI nº 4901 - aborda as modificações referentes ao instituto da Reserva Legal; II. ADI nº 4902 – trata das inconstitucionalidades referentes à autorização para consolidação de danos ambientais, praticados até 22 de julho de 2008; III. ADI nº 4903 - aborda as modificações promovidas pela Lei no que se refere às Áreas de Preservação Permanente. INCONSTITUCIONALIDADES E INTERPRETAÇÃO CONFORME • Ao todo, são questionados 53 artigos da nova lei, seja para…

parcial para obtenção da nota da avaliação da segunda unidade da Faculdade Ruy Barbosa. Professor: Claudio Onofre Salvador, 29 de outubro de 2014. Sumário Introdução........................................................................4 Origem..............................................................................5 Generalidades...................................................................6 Objeto e…