Adi Conclusão

LEI DE BIOSSEGURANÇA INTRODUÇÃO A ADI 3510, proposta por Carlos Fonteles junto ao STF, questionando a inconstitucionalidade do art. 5º e parágrafos da Lei 11.105/05, travou um expressivo debate entre cientistas e juristas, na busca de um consenso sobre a utilização de embriões humanos congelados para desenvolver pesquisas com células-tronco. O ponto fulcral da discussão residiu na falta de convenção acerca do momento de início da vida, bem como do que se entende

........................ 09 7.1 – Dos Estados..................................................................................... 09 7.2 – Dos Municípios................................................................................. 11 8- Conclusão.................................................................................................. 18 9- Referências Bibliográficas.......................................................................... 19 1 -…

A Constitucionalidade da lei de improbidade administrativa Supremo julga improcedente ADI contra Lei de Improbidade Administrativa. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional o trâmite da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 – no Congresso Nacional. A norma foi questionada pelo Partido Trabalhista Nacional (PTN), que alegava que todo o texto seria inconstitucional por vício formal, tendo em vista que a lei teria sido sancionada sem ser submetida ao

trabalho tem como objetivo analisar a Lei de Biossegurança e a ADI 3510, especificamente os votos dos ministros Carlos Ayres Britto e Carlos Alberto Menezes Direito e suas opiniões acerca da lei mencionada, o uso das células-tronco e o começo da vida Palavras-chave: Lei de Biossegurança, células-tronco, STF, ADI 3510, Ayres Britto, Menezes Direito Abstract: The present work has as objective analyze the Biosecurity Law and ADI 3510, specifically the votes of ministers Carlos Ayres Britto

6) Procurador Geral da República (Chefe do Ministério Publico da União); 7) Conselho Federal da OAB; 8) Partido político com representação no Congresso Nacional (pelo menos um deputado ou senador, mas com a perda de representação no Congresso, a ADI continua a ser julgada) Diretório Nacional; 9) Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional (entidade de classe que tiver associados em pelo menos nove estados e Confederação sindical: união de três federações em pelo…

ESCLARECIMENTOS SOBRE O CUMPRIMENTO DA DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO DA ADI 4876 Ata da ADI 4876 publicada em 01/04/2014  Julgou como inconstitucionais os incisos I, II, IV e V do art. 7º da Lei Complementar nº 100/2007 do Estado de Minas Gerais. No que se refere à decisão da ADI 4876, determinou-se: (i) em relação aos cargos para os quais não haja concurso público em andamento ou com prazo de validade em curso, dar efeitos prospectivos à decisão, de modo a somente produzir efeitos a

de leis que versem sobre matéria tributária é concorrente entre o chefe do Poder Executivo e os membros do Legislativo. A circunstância de as leis que versem sobre matéria tributária poderem repercutir no orçamento do ente federado não conduz à conclusão de que sua iniciativa é privativa do chefe do Executivo.” (RE 590.697-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 23-8-2011, Segunda Turma, DJE de 6-9-2011.) "Esta Corte, em oportunidades anteriores, firmou o entendimento de que,…

Ementa: Lei Estadual; Incompatibilidade; Controle de Constitucionalidade; ADI; Legitimidade Ativa; Efeitos ex nunc e ex tunc. 1. RELATÓRIO: Augusto dos Anjos, governador do Estado do Paraná, solicita a elaboração de Parecer Jurídico a respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade que ele ajuizou perante o Supremo Tribunal Federal. De acordo com Augusto, ele ajuizou perante ao STF, órgão guardião da Constituição Federal, uma ADI impugnando a validade de uma lei paranaense que…

LEGISLAÇÃO NATAL - RN 2012 DÉBORA CRISTINA E SILVA DANTAS EMPREGADO DOMÉSTICO: A NECESSIDADE DA RENOVAÇÃO NA LEGISLAÇÃO Projeto apresentado como requisito para conclusão do curso de Orientação de Trabalho de Curso do Centro Universitário do Rio Grande do Norte – UNI-RN. Professor(a) Orientador(a): Larissa Matos NATAL – RN 2012 RESUMO O presente trabalho tem…

LIDAM COM ELAS? Projeto de pesquisa sob a orientação da Profa. Sandra Patrícia Ataíde Ferreira, apresentado pelas alunas Lucicleide Maria da Silva e Vera Lúcia S. Silva, como pré-requisito para a obtenção de nota na disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso I, ministrada pela profª Liliane. Lucicleide Maria da Silva1 Vera Lúcia dos Santos2 Sandra Patrícia Ataíde Ferreira3 RESUMO: Este teve como objetivo verificar como os profissionais de Educação Infantil…