Direito

seu presidente..., vem por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa (procuração anexada), na qual informa o endereço que recebe citações, intimações (art. 39, I, do CPC), vêm perante Vossa Excelência amparado no art. 102, I, a e p; e art. 103, IX, da CF, bem como dos arts. 1º a 12 da Lei n. 9.868/99, propor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR Pelo rito especial (Lei 9868/99) em face da norma... editada pelo ESTADO KWY e ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: LEGITIMIDADE ATIVA O autor da presente ação é a Confederação Nacional do Comércio, e desse modo, nos termos do art. 103, IX, CRFB e art. 2.º, IX, da Lei 9.868/1999 é parte legítima para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, sendo considerada legitimada especial, motivo que justifica a propositura da presente ação e preenche o requisito da pertinência temática, uma vez que a norma questionada causa lesão aos seus associados. DOS FATOS O Estado KWY editou norma determinando a gratuidade dos estacionamentos privados vinculados a estabelecimentos comerciais, como supermercados, hipermercados, shopping centers. A referida norma estabeleceu também a imposição de multas pelo descumprimento e gradação nas punições administrativas, além de delegar ao PROCON local a responsabilidade pela fiscalização dos estabelecimentos relacionados no instrumento normativo. No entanto, resta evidente…

o conteúdo material da norma questionada em sede de controle abstrato – foi erigido à condição de pressuposto qualificador da própria legitimidade ativa ad causam para efeito de instauração do processo objetivo de fiscalização concentrada de constitucionalidade." (ADI 1.157-MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 1º-12-1994, Plenário, DJ de 17-11-2006.) "A representação partidária perante o STF, nas ações diretas, constitui prerrogativa jurídico-processual do Diretório Nacional do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°..., com sede à..., representada por seu presidente..., vem por seu advogado infra-assinado, conforme procuração em anexo, com endereço profissional à..., conforme art. 39, I, do CPC , vêm perante Vossa Excelência amparado no art. 102, I, a e p; e art. 103, IX, da CF, bem como dos arts. 1º a 12 da Lei n. 9.868/99,…

bloqueio de atividades lícitas, mercê de representar hipótese de autotutela, medida excepcional ante o monopólio da jurisdição nas mãos do Estado‐Juiz.. O Estado KWY editou norma determinando a gratuidade dos estacionamentos privados vinculados a estabelecimentos comerciais, como supermercados, hipermercados, shopping centers, determinando multas pelo descumprimento, estabelecendo gradação nas punições administrativas e delegando ao PROCON local a…

Na qualidade de advogado de José Maria, escolha, dentre os instrumentos discriminados no artigo 5º, da Constituição Federal de 1988, o mais adequado à situação hipotética apresentada e redija a petição inicial da ação a ser proposta, com seu patrocínio. Em seu texto, aborde, ainda, a conveniência de obstar, desde logo, o prosseguimento do processo de edificação, mediante requerimento da providência judicial apropriada.…

IV Exame de Ordem Unificado (2011.1) Tício, brasileiro, divorciado, empresário, domiciliado no município M, inconformado com ato praticado pelo Governador do seu Estado de origem, que negou acesso a elementos que permitissem a certificação de situações capazes de gerar ação popular, impetrou Mandado de Segurança perante o Tribunal de Justiça local, órgão competente de forma originária, para conhecer e julgar a questão. A segurança foi denegada, pretendendo o impetrante interpor recurso…

utilizada. A viso considerada normal para a mdia da populao dita 20/20 ou viso igual a 1 (100). Lembrar que estas medidas tm a ver com poder de resoluo do sistema ptico do olho e no afere a rea abrangida pela viso, chamada de campo visual. Erros de refrao So variaes do estado emtrope no decorrentes de alteraes de transparncia dos meios ou doenas oculares. Recebem o nome genrico de ametropias. So fundamentalmente trs a miopia, a hipermetropia e o astigmatismo. Conceitos tambm importantes…

calcio nos ossos, podendo combater e prevenir a osteoporose. A atividade fsica moderada pode melhorar o bem-estar fsico, mental e social e tem um papel importante na preveno de doenas, principalmente nas cardiovasculares.Benefcios fisiolgicos- Aumenta a capacidade de oxignio nos pulmes- Regula o nvel de gordura no sangue (colesterol, triglicerdeos)- Diminui o risco de arteriosclerose (acumulao de gordura nas artrias)- Contribui para a diminuio da obesidade- Aumenta a capacidade de…

ttulo deste texto. Por que, no ttulo diz Internet prova de bombas Converse com seus colegas para descobrir o mistrio. Em seguida, acompanhe a leitura do texto. Internet PROVA DE BOMBAS No mesmo ano que o homem deu o primeiro passo na Lua, em 1969, alguns americanos estavam ocupados em dar um outro passo importants- simo. Eles trabalhavam no Departamento de Defesa dos Estados Unidos, o rgo que se preocupa com a segurana do pas, e estavam se preparando para enfrentar uma nova…

Redija uma breve narrativa cujo protagonista, real ou fictcio, tenha vivido uma situao muito trgica ou muito cmica ou, simplesmente, muito invulgar. O seu texto deve conter narrao, descrio e dilogo. (250 a 300 palavras). CORREO DO TESTE 1. 1 parte Freddy Taberna ... nossa amizade (l. 1 a 5) apresentaoo do narrador e das afinidade da figura de que fala 2 parte Um dia... no seu caderno (l. 6 a 41) relato da viagem do narrador e de Freddy ao deserto de Atacama. 3 parte Foi aquela a…