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Segundo o STF, a ADI e a ADC são ações de natureza dúplice. Porque, na hipótese de declaração de inconstitucionalidade, teríamos uma ADC desconstituída, caso proposta. O mesmo vale para uma ação declaratória de constitucionalidade que, uma vez declarada como tal, teríamos uma ADI desconstituída, ou seja, declarada constitucional, como era o propósito da ADC.

Ainda que saibamos que cada ação tem suas peculiaridades, fica evidenciado que o objetivo final de ambas as ações é o mesmo, e nisso elas não diferem, exceto pela inversão do sinal. Conclui-se que ambas convergem para um mesmo resultado, que é a declaração da inconstitucionalidade ou da constitucionalidade de leis e atos normativos.

A previsão legal para o acima exposto está na LEI No 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999.

Art. 24. Proclamada a constitucionalidade, julgar-se-á improcedente a ação direta ou procedente eventual ação declaratória; e, proclamada a inconstitucionalidade, julgar-se-á procedente a ação direta ou improcedente eventual ação declaratória.

Assim também entende o professor André Ramos Tavares, ratificando que a natureza dúplice dessas ações diretas encontra previsão no artigo acima, desta mesma lei. Como segue: “qualquer dos resultados possíveis (constitucionalidade e inconstitucionalidade) pode ser obtido por meio de qualquer uma das ações diretas (ADC ou ADI). Uma vez fixada á conclusão sobre a constitucionalidade ou não do ato impugnado, os efeitos das decisões proferidas em cada uma dessas ações serão absolutamente idênticos”.

Vale lembrar que quanto ao conteúdo na ADC podemos abordar apenas lei ou atos normativos federais, enquanto na ADI incluem os estaduais (lei ou atos normativos federais ou estaduais) também, e que, uma vez fixada a declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade do ato impugnado, os efeitos das decisões são os mesmos.

Na cautelar em sede de ADC há previsão de que se suspenda o julgamento dos processos do objeto da ação por 180 dias no