TEXTO 26 ESTRUTURA MI HD ADI ADC ADO ADPF 1

TURMA: OAB 2ª FASE- CONSTITUCIONAL DIREITO CONSTITUCIONAL PROF. NATHALIA MASSON ESTRUTURA DAS PEÇAS EM ARTIGOS (MI individual e coletivo; HD; ADI; ADC; ADO; ADPF) Mandado de injunção individual Cabimento - art. 5º, LXXI, CF/88 - art. 24, parágrafo único, Lei nº 8038/1990 Competência - art. 102, I, "q", e art. 102, II, "a", ambos da CF/88 - art. 105, I, "h", CF/88 - art. 105, I, "h", CF/88 - art. 121, § 4º, V, CF/88 Requerimentos e pedidos - art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009 - art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009 - art. 12, da Lei nº 12.016/2009 Valor da causa - art. 258 do CPC Mandado de Injunção coletivo Cabimento Segunda Fase OAB – XVI EXAME UNIFICADO Material de apoio disponibilizado na Área do Aluno LFG – www.lfg.com.br/areadoaluno - art. 5º, LXX e LXXI, CF/88 (por analogia ao mandado de segurança coletivo) - art. 24, parágrafo único, Lei nº 8038/1990 Competência - art. 102, I, "q", e art. 102, II, "a", ambos da CF/88 - art. 105, I, "h", CF/88 - art. 105, I, "h", CF/88 - art. 121, § 4º, V, CF/88 Legitimidade ativa - art. 5º, LXX, CF/88 Requerimentos e pedidos - art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009 - 7º, II, da Lei nº 12.016/2009 - art. 12, da Lei nº 12.016/2009 Valor da causa - art. 258 do CPC Habeas Data Cabimento - art. 5º, LXXII, CF/88 - Lei nº 9.507/1997 Competência - art. 102, I, d, CF/88 - art. 105, I, b, CF/88 - art. 108, I, c, CF/88 – art. 109, VIII, CF/88 Segunda Fase OAB – XVI EXAME UNIFICADO Material de apoio disponibilizado na Área do Aluno LFG –…

constitucionalidade. É o conjunto de normas explicitas ou implícitas dotados de supremacia hierárquica capaz de eliminar os atos normativos conflitantes.(não tem veto presidencial 3/5 no 1º turno e 3/5 2º turno Camara dos Deputados em cada casa, tem status de norma constitucional, pertence ao bloco e também pode ser ADI e ADC. Aprovado passa para o senado. Medida cautelar – visa suspender liminarmente o ato impugnado de inconstitucionalidade, antes de apreciar o pedido cautelar, o…

forma de controle, um novo sistema de constitucionalidade. No sistema concentrado apenas um órgão do poder judiciário pode participar do controle de constitucionalidade considerada, portanto como a Corte Constitucional do país. NO DIREITO BRASILEIRO a) Sistema difuso Desde a primeira Constituição republicana de 1891 o Brasil adota o sistema difuso b) Sistema concentrado Foi surgindo aos poucos. A primeira ação do sistema concentrado nasceu em 1934, conhecida como…

FACULDADE ATENAS JANE PEREIRA DE FÁTIMA DIREITO CONSTITUCIONAL III Período: 5º Turma: Alfa 1º Semestre / 2015 Prof.: Flávia Christiane Cruvinel Oliveira Faculdade de Direito Paracatu – MG CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE São cinco as espécies de controle concentrado, e elas concentram-se em “um único tribunal”. Ação Fundamento Constitucional Regulamentação ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica Art. 102, I “a” Lei nº 9868/99 ADPF -…

ESPECÍFICAS: Serão estudadas a seguir as ações do controle específicas do controle, quais sejam: ADI, ADC e ADPF, ficando a ADO para momento oportuno. ADI: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: Criação ADI: Trata – se da ação do controle abstrato mais antiga, vista até a promulgação da Constituição de 1988 como “representação interventiva”. Finalidade: Essa ação tem por finalidade tão somente a declaração da inconstitucionalidade da norma impugnada. Por isso, trata – se de…

concretos); o modelo austríaco (Corte Constitucional para o controle judicial de constitucionalidade das leis e atos normativos, em tese) e o modelo francês (preventivo, até 2008). 24- A ideia central de controle de constitucionalidade está ligada à Supremacia da Constituição (característica da Constituição rígida) e proteção dos direitos fundamentais. 25- As normas constitucionais originárias não podem ser objeto de controle de constitucionalidade. 26- A ADI não se sujeita a prazo…

produzindo seus efeitos jurídicos mas podem ser declaradas inconstitucionais – emendas constitucionais. Presunção absoluta de constitucionalidade – normas constitucionais originarias, nascidas em 88 são presumidas absolutamente constitucionais. Ou seja, não podem ser declarada inconstitucionais. 4- historia no Brasil do sistema concentrado 1- Ec 16/05 -> RI (representação de inconstitucionalidade)  ADI (ação direta de inconstitucionalidade) 2- Em 88 -> ADO – (ação direta de…

executivo pode editar uma medida provisória contraria a S.vinculante. A SV não interfere no poder legisferante dos poderes. Requisitos para a edição da Sumula vinculante – matéria constitucional sedimentada + comprovação de controvérsias judiciais ou administrativas atuais ao tema da sumula, Quorum de 2/3 dos membros do STF para aprova a SV = total de 8 julgadores (ministros) Provocar o STF para editar / revisar / cancelar - sumula de natureza vinculante – não se admite legitimidade…

levado à apreciação do Poder Judiciário. (Sistema americano) B)Controle CONCENTRADO: Exercido apenas por um determinado órgão judicial. Apenas um órgão judicial promove a ação de controle de constitucionalidade. No Brasil, é perante o STF(guardião da Constituição). (Sistema austríaco ou europeu) C)Controle MISTO: Adota tanto o controle difuso quanto o controle concentrado. É o controle adotado no Brasil, onde casos concretos são avaliados pelo judiciário como um todo e também pelo…

de sanitários, cadeiras, bebedouros, portas eletrônicas, tempo máximo de espera na fila) são de competência municipal - Informativo 394 do STF. - De acordo com RE 397094/DF do STF – o município fixa o tempo máximo de espera na fila de cartório. II – Suplementar - O município só atua se há legislação federal ou estadual anterior, afinal sua função é de complementar. É um complemento da lei federal ou estadual. A referida atuação municipal recairá neste caso principalmente sobre os…