Adi Ado Adc Adpf

27/fev2014 Controle de constitucionalidade e Supremacia Constitucional 06/mar2014 Unidade 1 13/mar/2014 Controle difuso. 20/mar/2014 ADI 27/mar/2013 Revisão 03/abr/2014 AV1 10/abr/2014 Entrega das notas. Correção. Dúvidas. 17/abr/2014 Feriado 24/abr/2014 ADI 1°/mai/2014 Feriado 08/mai/2014 ADC 15/mai/2014 ADO 22/mai/2014 ADPF 29/mai/2014 ADI Interventiva 05/jun/2014 Revisão 12/jun/2014 Feriado (Copa do Mundo) 19/jun/2014 Feriado 26/jun/2014 AV2…

CONTROLE (ESTABILIDADE) CONSTITUCIONALIDADE. ADI: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação que tem por finalidade declarar que uma lei ou parte dela é inconstitucional, ou seja, contraria a Constituição Federal. Á ADI é um dos instrumentos daquilo que os juristas chamam de “controle concentrado de constitucionalidade das leis”. Em outras palavras, é a contestação direta da própria norma em tese. ADO: Ação Direta de Inconstitucionalidade. ADO é a ação cabível para tornar efetiva…

TJ. Não possui partes formais, ou seja, não possui um autor e um réu. Não há necessidade de um interesse jurídico específico. Os mecanismos de controle são: * ADI (ação direta de inconstitucionalidade): que pode ser por meio de ação, omissão ou interventivo; * ADC ou ADECON: ação declaratória de constitucionalidade; * ADPF: ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental. Formas de controle de constitucionalidade: Prévio ou Preventivo: é o controle realizado…

outro lado, os territórios federais podem ser divididos em municípios). c) As leis distritais editadas no exercício de competência legislativa estadual podem ser objeto de ADI no STF (art. 102, I, “a” da CF/88 – Leis e atos normativos federais e estaduais, desde que pós constitucionais podem ser objeto de ADI). d) Se a lei analisada perante a CF/88 é de 1982, ou foi recepcionada ou não recepcionada. Por outro lado, se a lei é de 1992 e é analisada perante a CF/88,…

primeira vez em que foi consagrado o controle de constitucional por omissão foi em 1974 (Constituição Iugoslava); após em 1976 (Constituição Portuguesa) e em 1988 (Constituição Federal). No Brasil, temos dois instrumentos para o controle da omissão: ADO (Ação Direta de Constitucionalidade por Omissão) e MI (Mandado de Injunção). OBS.: Essas características são também características do Constitucionalismo Contemporâneo. TEMA 2. PÓS-POSITIVISMO E NEOCONSTITUCIONALISMO …

variedade de instrumentos voltados ao exercício do controle abstrato de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, como a ação direta de inconstitucionalidade (ADI), a ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO), a ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e a argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). II. Controle de Constitucionalidade na Constituição de 1988 O controle judicial de constitucionalidade das leis tem-se revelado uma das mais…

da CF/88; Súmula Vinculante 10 e artigo 481 do CPC). 2 – Teoria adotada no Brasil quanto à inconstitucionalidade da norma. (Teoria da Nulidade do Ato). 3 – Ação constitucional que visa garantia constitucional diante da inércia do poder constituído. (ADO) 4 – Efeito que estabelece que a decisão que declara a inconstitucionalidade vincula os demais órgãos do Poder Judiciário. (Efeito vinculante). Se o efeito vinculante for horizontal (stare decisis); se for vertical (binding effect). 5 –…

fazer. É realizado exclusivamente pelo STF e tem por objetivo a obtenção de declaração de inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo federal ou estadual. Eficácia: erga omnes (para todos); Efeito: ex tunc (retroage). Pode ser: ADIN, ADC, ADPF, ou ADO. Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica (ADIN genérica) Tem por objetivo retirar do ordenamento jurídico a lei contemporânea estadual ou federal, que seja incompatível com a CF, com a finalidade de obter a invalidade…

CONSTITUCIONALIDADE 1. Controle preventivo ou político 1.1. Pelo Poder Legislativo 1.2. Pelo Poder Executivo 1.3. Pelo Poder Judiciário 2. Controle repressivo ou judicial 2.1. Sistema difuso 2.2. Sistema Concentrado 2.2.1. ADI 2.2.2. ADPF 2.2.3. ADO 2.2.4. ADI interventiva 2.2.5. ADC 3. Exercícios. 1. Controle preventivo ou político: Controle realizado sobre o projeto de lei ou proposta de emenda constitucional, durante o processo legislativo de formação do ato…

CONSTITUCIONALIDADE AÇÃO HISTÓRICO LEGITIMIDADE ATIVA OBJETO PGR AGU CAUTELAR DECISÃO DEFINITIVA Sim EC 16/65 ADI 103, I a IX Especiais: IV, V e IX Universais: I a III, VI a VIII Lei ou ato normativo primário, federal ou estadual Pode atuar ADC EC 3/93 103, I a IX Especiais: IV, V e IX Universais: I a III, VI a VIII Lei ou ato normativo primário, federal Sim Não 1988 ADO 103, I a IX Especiais: IV, V e IX Universais: I a III, VI a VIII 103, I a IX…