Adi Ado Adc Adpf

discricionariedade do Poder Executivo - caráter programático das normas constitucionais. Inviabilidade de uma decisão judicial negocial. Não há fiscalização da atividade do poder público pela sociedade. 17/09/2011 1 -ADI 2 - ADPF 3 - ADC 4 - ADO/MI: fungibilidade entre ADI e ADO e ADO ADI 875 (MI 670 e 712) 5 - TÉCNICAS Decisões interpretativas: Interpretação conforme a CF decisões aditivas: quando a corte constitucional altera o conteúdo da lei. 6 - CONTROLE DOS FATOS E…

inconstitucionalidade por omissão (ADO). * Identificar os legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade por omissão. * Analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em sede de ADO nos termos do artigo 103, § 2º; * Reconhecer as normas que podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade por omissão (normas de eficácia limitada); * Analisar a possibilidade de medida cautelar em sede de ADO; * Comparar os efeitos da ADO e do…

controle difuso e da ação direta interventiva; Inovações: ampliação do rol de legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade; ADO; ADPF; recriação da ação direta de inconstitucionalidade no âmbito estadual. EC nº3/93 – introduziu a ADC (efeito vinculante e eficácia erga omnes) EC nº45 – ampliou o efeito vinculante para a ADI e instituiu a súmula vinculante.

ações especificas conforme a CF diz. -- > Legitimados 20-04-2012 AÇÕES ADI: - art. 102, I, CF (ação declaratória de inconstitucionalidade genérica) LEI nº 9.868/99 O STF utiliza as siglas ADI para a ação declaratória de inconstitucionalidade genérica, ela é chamada assim porque, ela sempre será utilizada quando não for o caso de ações especificas, é no caso ação residual. ADO: - art. 103, § 2º, CF (ação direta de inconstitucionalidade…

aludido instrumento processual é a própria lei ou ato normativo que se mostrarem incompatíveis com o sistema, podendo ser verificado seu uso em cinco situações: ADI (Ação direta de incostitucionalidade) genérica ADPF ( arguição de descumprimento de preceito legal) ADO ( ação direta de inconstitucionalidade por omissão) ADI interventiva ADC ( ação declaratória de constitucionalidade) Vale ressaltar que para a propositura de tal ação deve o indivíduo possuir legitimidade, conforme artigo…

nenhuma lesão a estes. Cabe em relação a leis e atos normativos federais, estaduais e municipais, inclusive os pré constitucionais. Efeitos da decisão: erga omnes, vinculante, dentre outros. Irrecorribilidade da decisão AÇÕES ADI ADI Interventiva ADC ADO ADPF Fundamento Art. 102, I, a, CF; Lei 9868/99). Art. 36, III e art. 34, VII da CF e lei 12562. Art. 102, I, a e Lei 9868/99. Art. 103, § 2º CF e Lei 12063/2009. Art. 102, § 1º e lei 9882/99. Competência STF STF STF …

que adota no Brasil. Conforme esta teoria, o que for compatível com o ordenamento posterior, recebe-se tais normas da CF anterior como normas infraconstitucionais. Questão 9, do exercício 2: Letra C é a resposta. Questão 10, do exercício 2: ADI 2076 Questão 11, do exercício 2: Item I: está certo; Item II: está certo. São mecanismos de mudança da constituição: mutação, revisão e reforma. Mutação Constitucional: depende da riqueza semântica do texto e significa a modificação…

Constituição de 1934 o Estabeleceu a ADI interventiva e a cláusula de reserva de plenário. Constituição de 1937 o O presidente poderia submeter ao parlamento o reexame de declaração de inconstitucionalidade realizado pelo judiciário, podendo ser derrubada a declaração pelo voo de 2/3 de ambas as casas. Constituição de 1946 o Cria a ADI de lei e ato normativo a ser proposta pelo PGR. Constituição de 1988 o Ampliou a legitimação para a propositura da ADI. o Estabeleceu a…

entidades de classe de âmbito nacional, os quais foram classificados como legitimados não universais ou especiais. Desta feita, os legitimados não universais, para promover quaisquer das ações de controle concentrado de constitucionalidade – ADI, ADO, ADC e ADPF-, devem comprovar que sua legitimidade está vinculada à pertinência temática, a qual consiste no interesse de agir propriamente dito, devendo demonstrar a relação de causalidade entre a norma questionada e o interesse…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - Aula 7 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ADIN – art 102,I,a ADPF – art 102, parag. 1 ADO – art.103, parag.3 ADI – art 36, II ADC – art. 102, I, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Ação – ADIn Conceito: É um processo objetivo (é um processo unilateral, não-contraditório, tem requerente mas não tem requerido, interesse público e não individual), sem partes, o objeto é a lei em tese. Natureza Jurídica: processo legislativo negativo