Adi Ado Adc Adpf

ação popular. Os instrumentos de controle da constituição são: ação direta de inconstitucionalidade (ADI), a ação declaratória de constitucionalidade (ADC), a argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) e no dia 27 de outubro de 2009, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a lei que regulamenta o trâmite da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO). A criação da norma é fruto do II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça…

Ministros da Corte. Necessita-se de maioria absoluta para a declaração de inconstitucionalidade, em atenção ao art. 97, da Constituição Federal, é o chamado princípio da reserva de plenário. Aduzindo acerca do quorum para a decisão em processo de ADPF, a mesmo somente será prolatada se presentes, no mínimo, dois terços dos membros do Supremo Tribunal. Importante salientar que por se tratar de controle concentrado de constitucionalidade, logo, processos objetivos, todos apreciados…

16/65 103, I a IX Especiais: IV, V e IX Universais: I a III, VI a VIII EC 3/93 103, I a IX Especiais: IV, V e IX Universais: I a III, VI a VIII 103, I a IX Especiais: IV, V e IX Universais: I a III, VI a VIII ADI ADC 1988 ADO ADPF 1988 (implementada pela Lei 9882/99) 103, I a IX Especiais: IV, V e IX Universais: I a III, VI a VIII Pode atuar Sim Art. 10 a 12 da Lei 9868/99 Lei ou ato normativo primário, federal Sim Não …

I a III, VI a VIII Lei ou ato normativo primário, federal ou estadual ADC EC 3/93 103, I a IX Especiais: IV, V e IX Universais: I a III, VI a VIII 1988 ADO ADPF 1988 (implementada pela Lei 9882/99) 103, I a IX Especiais: IV, V e IX Universais: I a III, VI a VIII 103, I a IX Especiais: IV, V e IX Universais: I a III, VI a VIII AGU CAUTELAR DECISÃO DEFINITIVA Sim ADI PGR Pode atuar Sim Art. 10 a 12 da Lei 9868/99 Lei ou…

inconstitucionalidade genérica: ADI ( 102,I,a,CF/88): b) ADI INTERVENTIVA (ART.34 A 36 CF/88) c) ADI por omissão (103,§2°,CF/88) d) Ação declaratória de constitucionalidade ( ADC/ADCON = 102,I,a) e) Arguição de descumprimento de preceito fundamental (102,§1° CF/88) – ADPF FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AÇÃO REGULAMENTAÇÃO ADI — Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica art. 102, I, “a” Lei n. 9.868/99 ADPF — Arguição de…

Executivo, negando-se a possibilidade de qualquer funcionário administrativo subalterno descumprir a lei sob a alegação de inconstitucionalidade(...)”. Portanto, poderá o Chefe do Poder Executivo determinar a seus órgãos subordinados que deixem de 2 ADI 3367/DF – Distrito Federal. 3 MORAES (2009). Vítor Cruz 58 Controle de Constitucionalidade aplicar administrativamente as leis ou atos normativos que considerar inconstitucionais. (Sefaz/CE – Esaf – 2007) O Chefe do…

art. 102, §2º) c) Ações constitucionais no sistema de controle de constitucionalidade CONCENTRADO no Brasil Ação direta de inconstitucionalidade – ADIN Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADC Ação de inconstitucionalidade por omissão – ADO Arguição de descumprimento de preceito constitucional – ADPF c.1) Ação direta de inconstitucionalidade – ADIN Proposta para alegar a inconstitucionalidade de uma norma legal. Lei estadual ou federal, conforme art. 102, I, “a”, da CF. E como…

Originária Especial (AOE)Ação Ordinária (AO)Ação acessóriaAbortoAção afirmativaCorregedoria Nacional de JustiçaAção Penal (AP)Amicus CuriaeAção Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO)Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)Ação Cautelar (AC)Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)A quoQueixa-Crime (QC)Decisão definitivaRevisão criminal (RVC)Transitar em julgadoSobreavisoSúmula (Vinculante)Suspensão de Segurança (SS)RemiçãoReserva de PlenárioRepercussão…

Ação declaratória de Constitucionalidade- ADC Instrumento de controle abstrato de constitucionalidade, consubstanciado por uma ação cujo objetivo é obter a declaração do Supremo Tribunal Federal da constitucionalidade de determinada lei ou ato normativo federal. Portanto, transfere ao STF a apreciação sobre a constitucionalidade de um dispositivo legal objeto de controvérsia entre juízes e demais tribunais. A legitimidade ativa para a propositura da ação está elencada no artigo 103 da…

ao Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça ou demais tribunais superiores. Podemos definir como objeto da ADO, a omissão de quaisquer dos três poderes da federação. Desta forma são os atos gerais, abstratos e obrigatórios de outros Poderes e não apenas daquele ao qual cabe, precipuamente, a criação do direito positivo. Com relação aos efeitos da decisão na ADI por omissão podemos dizer, que segundo o art. 103, § 2º, da Constituição Federal, com relação ao Poder…