Constitucional

AÇÕES DO CONTROLE CONCENTRADO ABSTRATO FEDERAL DE CONSTITUCIONALIDADE – Profª. Flavia Bahia

AÇÃO HISTÓRICO

LEGITIMIDADE
ATIVA

OBJETO

EC 16/65

103, I a IX
Especiais: IV, V e IX
Universais: I a III,
VI a VIII

Lei ou ato normativo primário, federal ou estadual

ADC

EC 3/93

103, I a IX
Especiais: IV, V e IX
Universais: I a III,
VI a VIII

1988
ADO

ADPF

1988
(implementada
pela Lei
9882/99)

103, I a IX
Especiais: IV, V e IX
Universais: I a III,
VI a VIII
103, I a IX
Especiais: IV, V e IX
Universais: I a III,
VI a VIII

AGU

CAUTELAR

DECISÃO DEFINITIVA

Sim
ADI

PGR

Pode atuar

Sim
Art. 10 a 12 da Lei
9868/99

Lei ou ato normativo primário, federal

Sim

Não

Sim
Art. 21, da Lei 9868/99

Efeitos subjetivos: erga omnes
Efeitos vinculantes
Efeitos temporais: ex tunc, com possibilidade de modulação temporal dos efeitos da sentença
(art. 27, da Lei 9868/99)
Efeitos subjetivos: erga omnes
Efeitos vinculantes
Efeitos temporais: ex tunc, com possibilidade de modulação temporal dos efeitos da sentença
(art. 27, da Lei 9868/99)

Omissões
Inconstitucionais

Qdo não for autor da ação

Pode atuar

Sim
Art. 12-F da Lei
9868/99

Leis ou atos normativos municipais
(violação direta à
CF/88), atos secundários e normas préconstitucionais
(residual)

Sim

Pode atuar

Sim
Art. 5º, da Lei 9882/99

Art. 103, δ2º, CF/88
Jurisprudência do STF
Efeitos subjetivos: erga omnes
Efeitos vinculantes
Efeitos temporais: ex tunc, com possibilidade de modulação temporal dos efeitos da sentença
(art. 11, da Lei 9882/99)