Adi Ado Adc Adpf

l º , V, que, para esses crimes, deveria ser respeitado o procedimento da Lei de I m prensa (Lei n° 5.250/67). Entretanto, o STF, 80 APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL NO ESPAÇO no julgamento da Ação de Descu m primento de Preceito Fundamental (ADPF) n° 130/DF, julgou pela não recepção ou revogação de toda essa lei, daí porque, para esses casos, deve haver a aplicação direta do procedim ento previsto no CPP. 3.6. Legislação especial (art. Iº, parágrafo único, CPP) O a rt. 1°,…

CONSTITUCIONALIZAÇÃO EX­ CESSIVA 391 Conclusão Bibliografia índice Alfabético-remissivo 395 \ 401 439 XIII \ I__ A B R E V IA T U R A S E P E R IÓ D IC O S U T IL IZ A D O S ACO I Ação Cível Originária ADC I Ação Direta de Constitucionalidade ADIn I Ação Direta de Inconstitucionalidade ADPF 1 Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADV I Informativo Semanal Advocacia Dinâmica A g I Agravo A gR g 1 Agravo Regimental Al I Agravo de Instrumento '\ AO I Ação…

........................................................ 4.3. Requisitos................... .......................................................................................... 4.4. Diferença entre reconvenção e ação declaratória incidental (ADI)...................... 4.5. Reconvenção e substituição processual ................................................................ 4.6. Reconvenção e pedido contraposto.......................................................................…

pessoas não impedidas de casar constituem família mediante manifestação volitiva externada em ritual solene reconhecido pelo Estado. União homoafetiva: cuida-se de nova entidade familiar alçada a tal status por força de decisão proferida pelo STF na ADI 4.277 em 5-5-2011 [305]. A partir de tal momento os casais homoafetivos, que até então eram margeados, passaram a ter suas relações reconhecidas pelo Estado como verdadeiras e incontroversas famílias, considerando-se sobretudo a eficácia…

do Estado de Alagoas de n° 6.806/2007 i nstituiu vara especializada para o processamento e julgamento de delitos relacionados à criminalidade organizada. Tendo como fun­ damento os mesmos argu mentos alhures expostos, a OAB ofereceu perante o STF a ADI n° 4414, pretendo o reconh ecimento da inco nsti­ tucionalidade de toda essa norma estad ual. O Pretório Excelso, por sua vez, no ju lgamento desta ação, entendeu ser constitucional a previsão legal de formação de órgão colegiado para…

(cento e cin­ qu enta reais); RS 200,00 (duzentos reais) e RS 400,00 (quatrocentos reais). Caso Renata confira um valor de RS 150,00 (cento e cinquenta reais), cristalina estará a possi bilidade de i m putação ao pagamen­ to. Mas seria possível Renata adi m plir apenas com RS 100,00 (cem reais)? O tema é divergente. A dificu ldade funda-se na redação do a rtigo 314 do Código Civil, o qual apenas a utoriza o pagamento fracionado com a aq uiescência do credor. É o que se denomina de…

representante do movimento feminista e de mulheres. 23 62 No STF tramita a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC-19 de 2007). A ADC foi proposta pelo Presidente da República, em dezembro de 2007, tendo em vista a controvérsia judicial sobre a aplicação da lei diante de decisões que afirmam tanto a inconstitucionalidade quanto a sua constitucionalidade. A finalidade da ADC-19 é obter dos 11 ministros do Supremo a declaração de constitucionalidade dos artigos 1º, 33 e…

há, sempre, questões que lhe precedem logicamente. No caso da execução, o pedido (ou o mérito) é a satisfação do credor. Para isso ser alcançado, uma série de questões sobre o mérito tem de ser examinada. O mérito identifica-se com o pedido formu ado pelo demandante. Se é certo que há pedido na exe­ cução, não restam dúvidas acerca da existência de mérito no processo executivo. Na execução, a parte demandante pede que seja satisfeito seu crédito; o acolhimento do pedido consiste na expropriaçJo