Adi Ado Adc Adpf

regime de privilégio, sujeitar-se-ia a condições decorrentes desse status, não extensíveis à iniciativa privada, a exemplo da exigência de prévia licitação e da realização de concurso público. Concluiu que, enquanto não houvesse a mudança preconizada na ADPF 46/DF (DJe de 26.2.2010), a imunidade recíproca aplicar-se-ia em relação ao ISS, sob pena de desorganização desse serviço, dado que os municípios o tributariam de modo distinto. Em seguida, o Min. Celso de Mello sublinhou que essas…

legitimidade democrática do controle. 2.6 O controle de constitucionalidade na Constituição Federal de 1988: controle difuso, concentrado (ação direta de inconstitucionalidade-ADI, ação declaratória de constitucionalidade-ADC, ação direta de inconstitucionalidade por omissão-ADO, arguição de descumprimento de preceito fundamental-ADPF, Leis nº 9.868/99 e nº 9.882/99), súmulas vinculantes e recurso extraordinário; 2.7 Controle de constitucionalidade das leis estaduais e municipais. 3…

federação, exceto se não o puderem, em situações especiais). • Estes legitimados podem propor as 4 ações do controle concentrado de constitucionalidade, quais sejam: ○ ○ ○ ○ ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade); ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão); ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade); ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental). • Requisitos para a edição da Súmula Vinculante: ○ 2/3 dos Ministros para aprovação (8 Ministros); ○ Versar…

de Segurança Contra Lei em Tese. Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. Isso que dizer que não é possível impetrar um Mandado de Segurança contra a Lei. As ações que vão atacar uma lei em tese são as ações do controle concentrado. Uma ADI é impetrada em face da lei. Já o MS é impetrado em face do ato que produziu alguma ilegalidade, ou que viola o direito liquido e certo daquela coletividade. AULA 5: PODER EXECUTIVO 1 – HISTÓRICO: O Poder é a força de um…

para a Fazenda Pública (a MP 2180-35/2001 aumentou o prazo do art. 730 do CPC de 10 para 30 dias, mas não alterou a redação do CPC), pois não se trata de recurso, mas de ação autônoma; h) Prazos no controle objetivo de constitucionalidade (ADI, ADO, ADC, ADPF); i) Prazos para o Estado estrangeiro, pois o princípio da igualdade entre os Estados (art. 4º da CF) só é aplicável nas relações internacionais entre eles, regidas por tratados e costumes internacionais, e não para privilégios…

visão constitucional do direito de família, Carlos Ayres Britto (Presidente do Supremo Tribunal Federal – STF - desde 19 de abril de 2012), afirmou, recentemente, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no. 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no. 132 (que reconheceu a união estável para casais do mesmo sexo), que “a família é a base da sociedade, não o casamento”. Anteriormente, já no ano de 2010, a Emenda Constitucional no.66 (EC…

vede ao Esta­ do e aos Municípios atribuir nome de pessoa viva a avenida, praça, rua, logradouro, ponte, reservatório de água, viaduto, praça de es­ porte, biblioteca, hospital, maternidade, edifício público, auditórios, cidades e salas de aula (STF, ADI 307/CE, rei. Min. Eros Grau, i3.2.2008). 21 FERNANDO BALTAR E RONNY CHARLES • PALAVRAS-CHAVES EM OUTRA COR As palavras m ais im portantes (palavras-chaves) são colocadas em outra cor para que o leitor consiga visualizá-las e…

institutos diversos. 29 CARLOS ARI SUNDFELD, Criação, estruturação e extinção de órgãos públicos – limites da lei ao decreto regulamentar, RDP nº 97, p. 48, 1991. 30 Em tal sentido, decidiu o STF na ADI 3178-AP, Rel. Min. GILMAR MENDES, em 27.9.2006 (Informativo STF nº 442, set. 2006). Também na ADI 3.751-SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, em 4.6.2007, foi declarada inconstitucional lei estadual paulista, de iniciativa parlamentar, que criava o CONSIP – Conselho das Instituições de…

institutos diversos. CARLOS ARI SUNDFELD, Criação, estruturação e extinção de órgãos públicos - limites da lei ao decre­ to regulamentar, RDP nº 97, p. 48, 1 99 1 . 3° 31 Em tal sentido, decidiu o STF na ADI 3 1 78-AP, Rei. Min. GILMAR MENDES, em 27.9.2006 (Informativo STF nº 442, set. 2006) . Também na ADI 3.751-SP, Rei. Min. GILMAR MENDES, em 4.6.2007, foi declarada inconstitucional lei estadual paulista, de iniciativa parlamentar, que criava o CONSIP - Conselho das Insti­ tuições…

sistema eletrônico, conforme dispõe o artigo 18 desta resolução, senão vejamos: Art. 18. As classes processuais Reclamação (RCL), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e Proposta de Súmula Vinculante (PSV) passam a ser processadas, exclusivamente, no sistema eletrônico do STF (e-STF). A Reclamação para o Supremo Tribunal…