Adi Ado Adc Adpf

Essa espécie de interpretação conforme à Constituição sem redução de texto acarreta duas subespécies considerando o texto questionado: (a) atribuindo-lhe uma única e determinada interpretação e; (b) excluindo determinada interpretação. Exemplo: ADPF nº 54 (questão de feto anencéfalo) visa conferir interpretação conforme à Constituição aos artigos 124, 126, caput, 128, I e II, do CP, de modo a pronunciar a inconstitucionalidade da incidência dos tipos penais incriminadores descritos…

Em 2009, com a Resolução nº 417/2009, foi ampliado o peticionamento eletrônico, nestes casos obrigatório, para as ações de controle concentrado de constitucionalidade : ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADPF - Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, ADO - Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão e ADC – Ação Direta de Constitucionalidade, tanto quanto para a RCL - Reclamação e para a PSV - Proposta de Súmula Vinculante. Serão acrescidas ao rol…

Difuso: não há uma ação judicial específica. • Controle Concentrado: a) Ação Direta do Constitucionalidade (ADC) b) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) c) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF): Tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. 24 8 03/05/2013 d) Ação Direta de Inconstitucionalidade por OMISSÃO (ADO): busca combater a síndrome da inefetividade das normas constitucionais. Busca-se dar…

Para peticionar Após realizar o credenciamento, com o certificado digital conectado ao seu computador, clique em [Acessar o e-STF] e siga os passos indicados no [Manual do e-STF]. As peças essenciais da respectiva classe processual (RE, AI, ADI, ADC, ADO, ADPF, RCL, PSV, AC, AR, HC,MS, MI, SL, SS, STA, etc) e documentos complementares devem ser carregados da seguinte forma, sob pena de rejeição: a) em arquivos distintos de, no máximo, 10 MB (dez megabytes); b) na ordem em que devam…

constitucionalidade ganhou ampliação em âmbito federal. Em seu artigo 103 no que tange a propositura da representação de inconstitucionalidade, surgiram dentre instrumentos típicos do controle de inconstitucionalidade, sejam eles a ADI, ADPF, e ADC instituída por sua vez pela EC n. 3/93, também a ADO, por influência do artigo 283 da Constituição Portuguesa, o denominado controle de constitucionalidade por omissão, buscando combater a chamada ‘’síndrome de inefetividade das normas…

variedade de instrumentos voltados ao exercício do controle abstrato de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, como a ação direta de inconstitucionalidade (ADI), a ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO), a ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e a argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). II. Controle de Constitucionalidade na Constituição de 1988 O controle judicial de constitucionalidade das leis tem-se revelado uma das mais…

legislativas; Previsão da arguição de descumprimento de preceito fundamental; Estabelecimento da ação declaratória de constitucionalidade (EC n.3/93). A Reforma do Judiciário (EC n. 45/2004) ampliou a legitimação ativa para ajuizamento de ADC, igualando aos legitimados da ADI. 2.2. ESPÉCIES DE INCONSTITUCIONALIDADE Para serem constitucionais, a lei ou o ato normativo devem atender a determinados requisitos, que podem ser ou materiais, também chamados substanciais, ou formais. …

variedade de instrumentos voltados ao exercício do controle abstrato de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, como a ação direta de inconstitucionalidade (ADI), a ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO), a ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e a argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)”. 1824: “introduzia a separação dos Poderes, pois a divisão e harmonia dos Poderes Políticos é o princípio conservador dos direitos dos cidadãos, e…

sentido foi em 2007 com o peticionamento eletrônico dos Recursos Extraordinários. Dois anos depois, foi ampliado para as ações de controle concentrado de constitucionalidade: ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADPF - Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, ADO - Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão e ADC – Ação Direta de Constitucionalidade, e também para RCL - Reclamação e para a PSV - Proposta de Súmula Vinculante, em todos esses casos, obrigatório o…

de resoluções do CNJ ou do CNMP, a perspectiva de cancelamento da S. 347/STF (controle de constitucionalida­ de pelo TCU), novas discussões sobre a cláusula de reserva de plenário (full bench), importante jurisprudência sobre a legitimação ativa em ADI, sobre o amicus curiae, reclamação, controle das omissões e tantas outras. Questões foram introduzidas. Capítulo 7 - a parte teórica foi adequada às novas emendas constitucionais, como, no caso, a EC n. 76/2013. Ampliamos o texto,…