Adi Ado Adc Adpf

Público, com ganho de autonomia funcional, administrativa, financeira e orçamentária). Fortalecimento do controle concentrado, com ampliação do rol de legitimados. Criação de instrumentos de acesso ao controle de constitucionalidade: HD, MI e da ADI por omissão, para combater a inércia dos poderes constituídos para regulamentar a constituição. Houve preocupação de trazer para o texto constitucional destalhadas normas acerca da organização e funcionamento da Administração Pública e…

nunc. Maioria: 2/3 Controle concentrado: ADI, ADC, ADO, ADPF. Decisao: STF. Erga omnes/vinculante. Não há inconstitucionalidade superveniente. Atos anteriores. Concessão de Pedido de cautelar em ADI: Suspende a norma. Erga omnes. vinculante e ex nunc. Excepcionalmente: pode ser ex tunc. AGU: não atua na ADC. Na ADC tem que ter. Demonstração de relevante controvérsia judicial. OBJETO DAS AÇÕES: ADC: só lei e ato normativo federal. ADI: mais amplo. Ato e lei federal,…

abarcando normas cuja observância se impôs ao próprio Poder Constituinte originário com relação as outras que não sejam consideradas como cláusulas pétreas, e, portanto, possam ser emendadas. Ação não conhecida por impossibilidade jurídica do pedido. (ADI 815, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 28/03/1996, DJ 10-05-1996 PP-15131 EMENT VOL-01827-02 PP-00312) 2ª CORRENTE: Positivista (Kelsen, Celso Ribeiro Bastos, Raul Machado Horta e Celso Antônio Bandeira de…

recepcionado pela CF. O aborto necessário é mais tolerável, mas o sentimental comporta discussões, por conflitar o princípio da liberdade sexual da mãe e o direito à vida do feto. O aborto proveniente de acrania ou anencefalia também é ou-tra hipótese (vide ADPF nº 54 – nessa ação, pede-se que tal hipótese seja admitida, argumentando que a antecipação terapêutica do parto não é aborto – atipicidade da conduta); a interpretação evolutiva do CP dá a entender que ainda que essa hipótese…

elas: Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI – art. 102, I, “a”, da CF/88); Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC - art. 102, I, “a”, da CF/88, e as alternativas introduzidas pela EC n. 45/2004); Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO – art. 103, § 2º, da CF/88); Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva (ADI Interventiva – art. 36, III, da CF/88); e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF – art. 102, § 1º, da CF/88). Quanto aos…

controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil. Para se ter uma noção da importância do preâmbulo constitucional, o Supremo Tribunal Federal já julgou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 2.076) em que se alegava a inconstitucionalidade do Preâmbulo da Constituição do Estado do Acre, porque esse não continha a expressão “sob a proteção de Deus”. Essa ação foi julgada improcedente, pois o STF entendeu que o preâmbulo…

(ADIN, ADC e ADPF). 20 Funções Essenciais à Justiça. 21 Estado de Excepcionalidade Legal. 22 Força Armadas. 23 Sistema Tributário Nacional. 24 Da Ordem Econômica e Financeira. 25 Ordem Social. 26 Ações de rito ordinário, sumário e especial. Petição inicial. Defesas do Réu: contestação, exceções, reconvenção. Recursos. Reclamação. Representação. Tutelas de urgência: tutela antecipada, tutelas cautelares. Sugestão de Legislação Lei 9.868/99 (ADI, ADO e ADC); Lei…

Políticos. 11 Organização PolíticoAdministrativa. 12 Interventiva. 13 Administração Pública. 14 Poder Legislativo. 15 Processo Legislativo 16 Poder Executivo. 17 Poder Judiciário. 18 Jurisdição Constitucional. 19 Controle de Constitucionalidade (ADIN, ADC e ADPF). 20 Funções Essenciais à Justiça. 21 Estado de Excepcionalidade Legal. 22 Força Armadas. 23 Sistema Tributário Nacional. 24 Da Ordem Econômica e Financeira. 25 Ordem Social. 26 Ações de rito ordinário, sumário e especial.…

competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios. 1. Somente as leis do DF editadas no exercício de competência legislativa estadual podem ser objeto de ADI no STF (Súmula nº 642, STF); já ADC nunca terá por objeto lei do DF (de acordo com o art. 102, I, “a”, CF, só leis/atos normativos federais podem ser objeto de ADC). Súmula nº 642, STF Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do distrito federal derivada da sua competência legislativa municipal.…

para a área de educação (fls. 219‑236). 7. O Ministro Octavio Gallotti, então Relator da ação, fez ouvir o Advoga‑ do‑Geral da União, que lembrou a dispensa de sua intervenção nas ações diretas de inconstitucionalidade por omissão [questão de ordem na ADI 23‑3/600/SP, devolvendo, por isso, os autos sem manifestação expressa (fl. 400)]. 8. O Procurador‑Geral da República, à sua vez, opinou pela improcedência da presente ação “(...) ante a edição da Lei 9.394/1996 que estabelece as…