Adi Ado Adc Adpf

todo. Compete ao STF o controle da adequação do ordenamento jurídico à Constituição Federal, que pode ocorrer por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) genérica, Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) e ADI interventiva. Os efeitos da decisão que declara essa inconstitucionalidade são retroativos (ex tunc) e erga omnes, pelo que se desfaz, desde sua…

concentrado teve sua existência, a qual já vinha sido percebida lentamente, reconhecida e “legalizada”. A Lei nº 9.868/99 que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) e da ação declaratória de constitucionalidade (ADC) perante o Supremo Tribunal Federal, trás em seu artigo 27: “Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo…

entendimento quando vocês estudam a relação entre norma constitucional e norma infraconstitucional. O Supremo, nesses casos de lei anterior e norma constitucional posterior, utiliza o termo revogação. Isso eu falei no Intensivo I. O Supremo agora, depois da ADPF 130, aquela da Lei de Imprensa, não tem mais utilizado o termo “revogação”. Tem utilizado o termo que, tecnicamente, é o mais correto: “não recepção”. Por que não é tecnicamente correto? Porque norma constitucional e norma…

JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL Semana Aula: 8 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Unidade IV - Controle concentrado OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de: ? ? ? Compreender a importância da fiscalização de constitucionalidade por via de ADI. Analisar o exercício atípico da jurisdição provocado pela ADI, e o sentido de processo objetivo. Compreender a importância do STF no exercício da jurisdição constitucional TEMA Ação Direta de Inconstitucionalidade ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. 2. 3. Origens…

A jurisdição constitucional é o exercício pelo judiciário do controle de constitucionalidade. Não é só o controle concentrado não; é qualquer controle, exercido por qualquer juiz. O Brasil tem muitos instrumentos de controle de concentrado (ADI, ADC, ADPF, ADO). PÓS POSITIVISMO E NEOCONSTITUCIONALISMO  Ler: Textos sobre Neoconstitucionalismo Luiz Roberto Barroso Antônio Maia – Professor de Filosofia do Direito da UERJ Luigi Ferrajoli 1) Introdução –…

variedade de instrumentos voltados ao exercício do controle abstrato de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, como a ação direta de inconstitucionalidade (ADI), a ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO), a ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e a argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). 11 Cfr.: FERNÁNDEZ SEGADO, Francisco. Del control político al control jurisdiccional. Evolución y aportes a la Justicia Constitucional en América…

transcendência dos motivos determinantes. Como regra, a eficácia vinculante de uma ADI é limitada à parte dispositiva do julgado. No entanto, o STF sempre aceitou que essa eficácia vinculante incidisse também nos motivos determinantes (ratio decidendi) dos julgados. Consiste, essa hipótese, na teoria da transcendência dos motivos determinantes, uma vez que os motivos da declaração de inconstitucionalidade de um ato normativo em certa ADI irradiariam seus efeitos para além desse julgado,…

reforma da Constituição, seja em razão de afronta às chamadas cláusulas pétreas(são disposições que não podem haver a alteração, nem mesmo por meio de emenda, tendentes a abolir as normas constitucionais relativas às matérias por elas definidas), vide ADI 3367, 3685, 3128, 3105; Controle Incidental ou Concreto: Controle incidental é realizado no caso concreto. Qualquer juiz ou tribunal do Brasil pode vir a fazer uso desse instrumento, de ofício ou mediante provocação. Quanto aos…

preceito fundamental, ADPF, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. Assim, o controle abstrato de constitucionalidade é exercido exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal, através da ação direito de inconstitucionalidade genérica, ADIN; da ação direita de inconstitucionalidade por omissão, ADO; ação declaratória de constitucionalidade, ADC; e, por fim, através da arguição de descumprimento de preceito fundamental, ADPF. A…

cional, analisando, inclusive, a questão da competência do STF para julgar o referido writ. Avaliação Questão objetiva: Letra B Questão discursiva: INFORMATIVO Nº 614 TÍTULO Juízes substitutos e inamovibilidade ­ 1 PROCESSO ADI ­ 874 ARTIGO O Plenário iniciou julgamento de mandado de segurança impetrado por juiz substituto contra ato do Conselho Nacional de Justiça ­ CNJ que julgara improcedente pedido de providências por ele formulado, sob o fundamento de…