Adi 4357

07/2009 em diante Nota-se que, com exceção da Tabela de Repetição de Indébito, passou a ser adotada a TR como fator de correção, consoante dispõe a Lei nº 11.960/2009.Posteriormente, em relação à TR, o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, nas ADI 4.357 e ADI 4.425, 13 e 14/03/2013, de relatoria do Ministro Luiz Fux, Acórdão pendente de publicação, declarou a inconstitucionalidade parcial do 12 do artigo 100 da Constituição Federal, no que diz respeito à expressão índice oficial…

em que pese o disposto no artigo 9º, XIII, da Res. 168/2011 do CJF, deixa-se de abrir vista à parte contrária para os fins do preceituado no art. 100, §§ 9º e 10 da Constituição Federal uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4357/DF, Relator para acórdão o Ministro Luiz Fux, declarou a inconstitucionalidade desses dispositivos. Considerando que o sistema de requisições ainda não foi adequado a essa nova situação, exigindo a data da intimação do réu na requisição…

Somente pode ter conteúdo patrimonial. Não existe direito adquirido de caráter personalíssimo. DIREITO ADQUIRIDO anteriormente ao surgimento de uma NOVA CONSTITUIÇÃO não está protegidos contra ela, salvo se a própria constituição assim o desejar (ADI 248/RJ). Em relação a emendas constitucionais, há posicionamento em ambos os sentido, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, pela possibilidade e impossibilidade de flexibilização (Marcelo Novelino, Direito Constitucional, p.93).…

formulador de propostas – mas daí a viabilizá-las vai uma distância monstruosa. Fiz a lei para acabar com o caça-níquel, o governo fez o veto, e o derrubei. Fiz de tudo e até hoje não consegui ver implantado. No fim, foi o Serra quem entrou com uma ADI e vetou definitivamente. Era proibido caça-níquel em bares, restaurantes e similares. Briguei com a máfia nacional e internacional, tenho certeza de que fiz uma boa coisa. Era uma das poucas legislações que atacava efetivamente causas…

IMPETRADO: Saraiva E Siciliano S/a. ADVOGADO: Júlio César Goulart Lanes. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. COMÉRCIO ELETRÔNICO. PROTOCOLO Nº 21/2011 DO CONFAZ. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DO REFERIDO PROTOCOLO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI Nº 4628. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSA. ART. 151, V, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DE IMPOSTO INSTITUÍDA PELO ALUDIDO PACTO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA…