Adi 4357

de correção monetária. Eficácia imediata. Virada jurisprudencial desta Eg. Turma Recursal Fazendária para se adequar ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 1.270.439). Ausência de publicação do acórdão na ADI 4357 que é despicienda. O marco para que o julgamento da Corte Constitucional produza efeitos vinculantes e erga omnes é publicação da ata de julgamento e não do acórdão. Pendência de modulação dos efeitos que não inibe a incidência da tese…

propriedade, não obstante a incidência da lei nº 8.036/90 garantindo o direito à atualização. Ainda, como adiante se demonstrará, a presente demanda está subsidiada em face de recente decisões proferidas nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4357, 4372, 4400 e 4425, nas quais foi analisada a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 62/2009, que, em síntese, entendeu o Supremo Tribunal Federal que a TR não pode ser utilizada para fins de atualização monetária, por…

mesma forma não há vinculação entre as decisões desta Corte de Contas e atos normativos emanados do CJF, mais uma vez há independência entre tais instâncias; 3º) o STF ainda não modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida nas ADI 4.357 e 4.425, de modo que o posicionamento adotado pelo STJ, informado pelo TRE/RO, poderá ser modificado. Desse modo, mantém-se os termos do estudo elaborado por esta UT (peça 355), adotado por esta Corte ao proferir o Acórdão…

Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 34. Legislação Constituição Federal de 1946, art. 7º, VII, "b"; art. 67; art. 70. Precedentes RMS 9619 RMS 9628 RMS 10806 Observação Veja ADI 1381 MC (DJ de 6/6/2003) e Rp 890 (DJ de 7/6/1974). Súmula 6 A REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO, DE APOSENTADORIA, OU QUALQUER OUTRO ATO APROVADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS, NÃO PRODUZ EFEITOS ANTES DE APROVADA POR…

aplicou o artigo 12 da Lei n° 9.868, de 10 de novembro de 1999 (cf. ADI n° 3695). Afirmando a inconstitucionalidade do artigo 285-A, v. Nelson Nery Jr. & Rosa Maria de Andrade Nery, in CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, 2007, p. 556, item 18. Defendendo a constitucionalidade do dispositivo, Fredie Didier Jr., in CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, 2007, pp. 419/422; idem, criticando os fundamentos do pedido da OAB na referida ADI, José Bedaque, in EFETIVIDADE DO PROCESSO E TÉCNICA…

os precatórios de natureza tributária se aplicam os mesmos juros de mora incidentes sobre o crédito tributário. O Supremo declarou inconstitucionais o § 15 do art. 100 da CF/88 e todo o art. 97 do ADCT. STF. Plenário. ADI 4357/DF, ADI 4425/DF, ADI 4372/DF, ADI 4400/DF, ADI 4357/DF, Min. Luiz Fux, 14/3/2013. 20 PRECATÓRIOS Se a Fazenda Pública for condenada a pagar dinheiro, deverá o pagamento ser feito, em regra, por meio de precatório. Se a quantia for considerada como de…

ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 34. Legislação Constituição Federal de 1946, art. 7º, VII, "b"; art. 67; art. 70. Precedentes RMS 9619 RMS 9628 RMS 10806 Observação - Verifica-se na leitura da ementa do acórdão da ADI 1381 MC (RTJ 187/97), do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, a insubsistência da Súmula 5, motivada pela superveniente promulgação da Constituição Federal de 1988. - Verifica-se na leitura do acórdão da Rp 890 (RTJ 69/625), do…

IPCA-E/IBGE. Destaque-se que estendeu-se a utilização do IPCA-E para atualização da conta até a data corrente,‭ ‬tendo em vista ter sido esse o índice empregado na conta homologada e,‭ ‬ainda,‭ ‬porque o Supremo Tribunal Federal,‭ ‬no julgamento da ADI‭ ‬4357,‭ ‬acórdão pendente de publicação,‭ ‬julgou parcialmente inconstitucional o‭ §‬ 12‭ ‬no tocante às expressões‭ "‬índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança‭" ‬e‭ "‬independentemente de sua natureza‭" ‬e,‭ ‬por…

pela Fazenda Pública, mesmo que tenha débitos com o Fisco. STF. Plenário. RE 614406/RS, rel. orig. Min. Ellen Gracie, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, julgado em 23/10/2014 (Info 764). www.dizerodireito.com.br Página Modulação dos efeitos da ADI que julgou inconstitucional o novo regime de precatórios da EC 62/2009 A EC 62/2009 alterou o art. 100 da CF/88 e o art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da CF/88 prevendo inúmeras mudanças no regime dos…

determinada a hipoteca judiciária dos bens dos reclamados; seja determinada a utilização dos índices do INPC para atualização monetária das parcelas constantes do pedido, diante das declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI n.º 4357, do uso da TR como fator de atualização monetária; sejam-lhe concedidos os benefícios da Justiça gratuita, vez que é pobre, nos termos do artigo 1º da Lei n.º 7.115/83, não podendo arcar com eventuais custas e despesas…