Adi 4357

sentença, julgando inprocedente o pedido, e se mantida a condenação, para adequar a correção monetária dos valores atrasados determinando a plicação nos termos do art. 1F da Lei 9.494, incluído pela Lei 11.960/2009, conforme decisões proferidas nas ADIs 4357 e 4425, na apuração das verbas atrasas. NO MÉRITO DA ALEGADA INDEVIDA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVELIDEZ Alega a Recorrente que o Recorrido é pessoa jovem, com 44 anos de idade e que a enfermidade que o acomete não impede o…

Federal ao julgar o Recurso Extraordinário - RE n° 747706, de Relatoria da Ministra CÁRMEN LÚCIA, em 13/06/2013, publicado em DJe-124 divulgado em 27/06/2013 Publicado em 28/06/2013), acabou por adotar o mesmo entendimento já exarado no julgamento da ADI 4357/DF, que acabou por declarar a inconstitucionalidade da expressão índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (i.e. TR), constante do parágrafo 12 do artigo 100 da Constituição Federal, do inciso II dos parágrafos…

e Súmula336 do STJ, o que fora comprovado pelas provas coligidas aos autos, inclusive depoimentos colhidos em juízo (fls. 170/171). 5. Sobre as parcelas apuradas, deve aplicar MCCJF até a vigência da Lei 11.960 /09, à partir de quando passa a incidir IPCAE (STF ADI 4357). 6. Quanto aos juros moratórios, deverão ser fixados no percentual de 0,5% (meio por cento) até a vigência da Lei 11.960 /09, quando então serão devidos no percentual previsto na referida norma. Contam-se da citação,…

Devemos explicar o significado dos dois temas: Pois bem, o STF teve que decidir sobre a natureza Jurídica da TR, devendo determinar se era TAXAS DE JUROS (ART. 39) ou IDEXADOR (ART.18), conforme julgamento da ADI 493, in verbis: Devemos destacar que o STF entendeu que a TR possuía natureza de taxa de juros e declarou inconstitucional o art. 18 da Lei 8.177/91, assim

cento ao ano. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial - TR - como índice de correção monetária para o pagamento dos chamados precatórios (ADI nº 4357), reafirmando entendimento anteriormente adotado por aquela Corte na ADI nº 493. Essa decisão tem desdobramentos que vão além do processo no qual foi tomada. Isso porque a Lei nº 8.036/90 que estabelece as bases do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS –…

(trs) por cento ao ano. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da utilizao da Taxa Referencial - TR - como ndice de correo monetria para o pagamento dos chamados precatrios (ADI n 4357), reafirmando entendimento anteriormente adotado por aquela Corte na ADI n 493. Essa deciso tem desdobramentos que vo alm do processo no qual foi tomada. Isso porque a Lei n 8.036/90 que estabelece as bases do Fundo de Garantia por Tempo de Servio FGTS tambm prev a…

partes restantes têm conteúdo normativo suficiente para serem aplicadas sozinhas. Tanto é verdade a afirmação feita acima que o próprio Supremo Tribunal Federal ao enviar comunicação oficial ao Presidente da Câmara dos Deputados sobre a decisão da ADI 4357 informou-lhe que: Analisando o texto, vê-se que, complementando informação faltante no informativo, o Presidente do STF esclarece que, como não podia deixar de ser, o Pretório Excelso decidiu: “declarar a inconstitucionalidade, por…

Federal, através da Caixa Econômica Federal, uma vez que instado a se pronunciar nesta causa. Desde janeiro de 1999 as constantes reduções da TR em relação aos índices de inflação fizeram por nulificá-lo, sobretudo desde setembro de 2012. No julgamento ADI nº 493-0, o Pretório Excelso do i. Relator Moreira Alves em razão da causa petendi, foi determinado que, haveria impossibilidade de aplicação aos contratos do Sistema Financeiro de Habitação somente para o período anterior à vigência…

CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. APLICAÇÃO IMEDIATA. ART. 5º DA LEI N. 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO (ADIN 4.357/DF). ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL: IPCA. JULGAMENTO DE ADI NO STF. SOBRESTAMENTO. INDEFERIMENTO. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.205.946/SP, assentou a compreensão de que a Lei n. 11.960/09, ante o seu caráter instrumental, deve ser aplicada de…

a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda” (os grifos não são originais). Mais recentemente, em 14 de março de 2013, a Suprema Corte, ao acolher em parte as Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 4357 e 4425, redator do acórdão ministro Luiz Fux, declarou a inconstitucionalidade da expressão “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”, constante do art. 100, §12, da Constituição Federal, na redação conferida pela…