Adi 4357

de qualquer correlação com a inflação passada ou futura, não podendo jamais servir como índice de correção monetária e de manutenção do valor real de direitos e obrigações, como reconhecido pelo E. STF nos recentes julgamentos das ADI 4357/DF, ADI 4372/DF, ADI 4400/DF, ADI 4425/DF, que afastaram a utilização da TR para correção das dívidas judiciais como estabelecido na EC 62/09 e na lei 11960/09. Há dois importantes pontos a se observar. Em primeiro lugar, a metodologia da TR fixada…

Afastamento da aplicação do art. 5º da Lei nº 11.960/09, o qual atribuiu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, em razão da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento das ADIN"s nº 4357/DF e nº 4425/DF (Rel. para acórdão Min. Luiz Fux, j. 13 e 14.03.2013). STF – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – DF RE/747702 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Classe: RE Procedência: SANTA CATARINA Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA Partes RECTE.(S)…

de correlação com a inflação passada ou futura, não podendo servir como índice de correção monetária e de manutenção de valor real de direitos e obrigações, como TAMBÉM RECONHECIDO RECENTEMENTE PELO E. STF nos julgamentos das ADIN 4357/DF; ADI 4372/DF; ADI 4400/DF; ADI 4425/DF, que afastaram a utilização da TR para correção das dívidas judiciais como estabelecido na EC 62/09 e na Lei nº 11.960/09. As alterações realizadas no cálculo da TR e que finalizaram por reduzi-la a quase zero,…

REsp 1.191.868, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 15/06/2010 e p. 22/06/2010: “E a correção monetária não representa qualquer acréscimo, mas simples recomposição do valor da moeda corroído pelo processo inflacionário (STJ,. No julgamento da ADI nº 493-0 o Pretório Excelso, no voto do relator Moreira Alves, em razão da causa petendi, foi determinado que haveria impossibilidade de aplicação da TR aos contratos do Sistema Financeiro de Habitação somente para o período anterior à…

expressa determinação legal específica a correção do FGTS deve ser feito mesmo pela TR e que o FGTS não pode ser equiparado às aplicações financeiras, pois sequer ostenta a natureza contratual, como a poupança. Como também a decisão proferida na ADI nº 4357 não alterou a interpretação dos depósitos fundiários. Para melhor entendimento, reproduzimos abaixo a íntegra da decisão ora recorrida: “Sentença. 1. Trata-se de demanda que visa à correção de depósitos do Fundo de Garantia por…

39), ao que a mesma mais se assemelha, vez que esta vinculada a remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo (ou seja juros remuneratórios). Tanto assim que o STF enfrentou a questão da natureza da TR no julgamento da ADI 493-0/DF, e foi claro ao afirmar que A Taxa Referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder…

14/03/2013, segundo a sistemática vigente à época, respeitando-se a vinculação de receitas para fins de quitação da dívida pública, sob pena de sequestro. Expeça-se ofício aos Presidentes de todos os Tribunais de Justiça do País. Publique-se.” (STF/ADI 4357) A decisão do Relator está em plena vigência e deve ser respeitada por to-dos os Tribunais do país, razão pela qual merece a reforma a r. sentença quanto a esse ponto, aplicando os juros e a correção monetária na forma da Lei…

casuística, ou seja, há necessidade de se verificar para cada servidor se houve prejuízo ou não. O que a parte autora faz em sua inicial foi pegar como paradigma o ocorrido com os SERVIDORES FEDERAIS, onde a matéria foi pacificada pelo STF abrangidos pela ADI nº 2.323/DF, quando se estabeleceu o percentual em 11,98% de prejuízo quando da conversão, e postulou o mesmo "direito"de forma indiscriminada e sem qualquer motivo fático ou jurídico para tanto. Absurdo, mas foi isso. A parte…

poupanças. Tanto a TR não se presta como índice de correção monetária, que o STF já decidiu nesse sentido: ‘A taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária (...) não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda’ (ADI 493-0/DF, Relator Min. Moreira Alves, Plenário, DJ 4.9.1992). (...) Assim sendo, texto tão danoso ao cidadão não poderá ser tolerado pelo Judiciário, merecendo a declaração de inconstitucionalidade do § 12 do artigo 100 da Constituição…

de mercado em determinado período. O seu objetivo está na correção dos efeitos inflacionários, quando se compara valores monetários em diferentes épocas. Pois bem. Quando o STF enfrentou o tema da natureza da TR, disse através do voto vencedor da ADI 493-0/DF que: “A Taxa Referencial (TR) não é indice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo. não constituí índice que reflita a variação do poder aquisitivo da…