Adi 4357

a desigualdade/desproporção entre a TR e de outra banda, o IPCA-E e o INPC, passa-se a analisar a real função da correção monetária em cotejo com o princípio constitucional do direito à propriedade (art. 5º, XXII, da Carta Magna). No julgamento da ADI nº 493-0, o Pretório Excelso, no voto do i relator Moreira Alves, em razão da causa petendi, foi determinado que haveria impossibilidade de aplicação da TR aos contratos do Sistema Financeiro de Habitação somente para o período anterior à…

(PES/CP). Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18, 'caput' e parágrafos 1 e 4; 20; 21 e paragrafoúnico; 23 e parágrafos; e 24 e parágrafos, todos da Lei n. 8.177, de 1 de maio de 1991.(ADI 493, Relator (a): Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 25/06/1992, DJ 04-09-1992 PP-14089 EMENT VOL-01674-02 PP-00260 RTJ VOL-00143-03 PP- 00724). Desde que o FGTS foi criado pela lei 5.107, de 13/09/1966, houve a…

Tempo de Serviço – FGTS junto ao banco ora Recorrido. É sabido que os depósitos de poupança do FGTS são remunerados pela Taxa Referencial (TR), bem como o reajuste mensal de 0,5%, contudo, em recente decisão do STF em sede de controle concentrado (ADI 4357/DF), restou demonstrada a total inconstitucionalidade da Taxa Referencial, visto que não acompanha a inflação, constatando-se o integral defasamento dos valores depositados na conta dos trabalhadores. Desta forma, verificada a…

(PES/CP). Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18, 'caput' e parágrafos 1 e 4; 20; 21 e paragrafoúnico; 23 e parágrafos; e 24 e parágrafos, todos da Lei n. 8.177, de 1 de maio de 1991.(ADI 493, Relator (a): Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 25/06/1992, DJ 04-09-1992 PP-14089 EMENT VOL-01674-02 PP-00260 RTJ VOL-00143-03 PP- 00724). Desde que o FGTS foi criado pela lei 5.107, de 13/09/1966, houve a…

óbito. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1270439, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009, quando do julgamento da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425, ocorrido em 14/03/13, não teria atingido a disposição alusiva aos juros, que permaneceram sendo calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança. 5. Em sendo a parte vencedora beneficiária da justiça…

na Lei 8.036/90. Ou seja, os juros que deveriam, supostamente, remunerar o capital, não são sequer suficientes para repor o poder de compra perdido pela inflação acumulada.(grifado e sublinhado no original) Na mesma linha do que foi decidido na ADI 4357, e como bem salientou o jurisconsulto Ives Gandra Martins no parecer que permeia toda a segunda parte deste artigo, o Ilustre Magistrado também consignou a agressão ao direito de propriedade como sendo o preceito constitucional violado: …

Federal de Franca, 13ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, à Av. Presidente Vargas, 543, Franca/SP. O autor pede a revisão da sua conta vinculada de FGTS pela aplicação do INPC em lugar da TR. Funda-se em decisão proferida pelo STF na ADI 4.357-DF. A ré contestou. É o breve relato. Decido. Entendo que se aplica in casu a regra do art. 285-A do CPC. O aludido dispositivo legal foi introduzido no CPC pela Lei 11.277/2006 como um mecanismo processual…

desigualdade/desproporção entre a TR e de outra banda, o IPCA-E e o INPC, passa-se a analisar a real função da correção monetária em cotejo com o princípio constitucional do direito à propriedade (art. 5º, XXII, da Carta Magna). No julgamento da ADI nº 493-0, o Pretório Excelso, no voto do i relator Moreira Alves, em razão da causa petendi, foi determinado que haveria impossibilidade de aplicação da TR aos contratos do Sistema Financeiro de Habitação somente para o período anterior à…

- Agravado (a)(s): Eulane Aparecida Aguiar, Agostinho Eustáquio da Silva - Relator: Exmo. Sr. Des. Audebert Delage, 11/08/2005). O atual § 6.°, do art.100, da Constituição Federal, norma mantida hígida pelo STF quando do julgamento das ADINS 4357 e 4425, autoriza o sequestro na hipótese de “não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito.” O Texto Constitucional visa, com isso, a evitar que o órgão público possa fugir do pagamento por meio do artifício da…

forma, há um consenso no sentido de que a TR é um índice injusto, por não recompor a perda inflacionária, nos termos do que restou decidido na ADI 4.375 e na ADI 493, porém, parecem existir dois grandes problemas jurídicos para a procedência da ação: a substituição do índice pelo poder judiciário, e a natureza institucional do FGTS. III) A ADI 4357/DF 12. A ideia de uma ação revisional para reposição das perdas, e a mudança no índice de correção do FGTS desde 1999, parece…