Acórdão Direito Do Consumidor

Porém, essa responsabilidade processual do causídico não afasta a responsabilidade de natureza Documento: 1180718 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 15/03/2013 Página 1 de 25 Superior Tribunal de Justiça contratual dos Correios pelos danos eventualmente causados pela falha do serviço, de modo que, fora do processo, o advogado – como qualquer consumidor – pode discutir o vício do serviço por ele contratado, e ambas as responsabilidades convivem: a do advogado, que se…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – PARAÍBA. Processo: 3003800-51.2013.815.2001 (1) EVA e (2) MARCONI, já qualificados na ação em epígrafe, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, não se conformando, data vênia, com os termos da r. decisão de fls., apresentar RECURSO INOMINADO na ação que promovem em face de (1) CAPUCHE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. e (2) ECOMAX…

Trabalho de Instituições de Direito Privado Universidade Federal de Minas Gerais Profª Luciana Gazzola Alunos: Lais Harsányi de Aguiar Pinto Filipe Pereira Aline de Castro Andrade Tema: Contrato de Plano de Saúde Processo: 1.0647.13.013263-0/001 0132630-31.2013.8.13.0647 (1) Relator: Des.(a) Eduardo Mariné da Cunha Relator do Acordão: Des.(a) Eduardo Mariné da Cunha Data do Julgamento: 11/06/2015 Data da Publicação: 23/06/2015 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE

Não limitação. Capitalização anual dos juros. Possibilidade. Comissão de permanência possibilidade de cobrança desde que não cumulada com os demais encargos moratórios. Taxa Referencial. Legalidade. I - Embora incidente o Código de Defesa do Consumidor nos contratos bancários, não se admite a revisão, de ofício, das cláusulas contratuais consideradas abusivas. II - A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil III…

a utilização da ferramenta que atribui pontuação ao consumidor para avaliação de risco de crédito. Alinhando-me a tal paradigma, revejo posicionamento anterior, para considerar não configurado dano moral presumido em decorrência da utilização da ferramenta de avaliação de crédito mantida pela ré. O reconhecimento da responsabilidade das empresas fornecedoras do serviço fica condicionado à comprovação da indevida recusa de crédito ao consumidor, em razão da utilização de dados excessivos,…

Inteiro Teor: doc html Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Seção: CIVEL Tipo de Processo: Apelação Cível Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Decisão: Acórdão Relator: Roque Joaquim Volkweiss Comarca de Origem: Comarca de Encantado Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. Por possuir o direito tributário disciplinação jurídica própria (cf. arts. 108 e 109 do Código Tributário Nacional), a decadência no pedir, administrativa ou…

(artigos 102, I, “l” e 105, I, “f”, da CF), legal (artigos 13 a 18 da Lei n.º 8.038 de 28 de maio de 1990) e regimental (artigos 187 a 192 do RISTJ), contra ato manifestamente contrário à Acórdão emanado desse E. Tribunal, no RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.331-RS (2011/0096435-4), pelos motivos de fato e de direito aduzidos a seguir: PRELIMINARMENTE DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR A presente Reclamação demonstra que houve violação da decisão do Supremo Tribunal de Justiça,…

Brasileiro de Defesa do Consumidor ingressou perante a 19ª Vara Cível da Capital do Estado de São Paulo, com AÇÃO CIVIL PÚBLICA contra a Instituição Financeira BANCO DO BRASIL S/A sob nº 374/93, e posteriormente, em virtude do acolhimento de exceção de incompetência, foi remetido para a justiça do Distrito Federal, processo n° 1998.01.1.016798-9 - 12ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, com a finalidade de restar declarado e reconhecido judicialmente, o direito adquirido…

ANÁLISE DO ACÓRDÃO RECURSO ESPECIAL Nº 1.037.759 – RJ (2008/0051031-5) SÃO JOSÉ DOS PINHAIS NOVEMBRO/2012 FACULDADE METROPOLITANA DE CURITIBA – FAMEC MAYCON BRUNO CHAVES MARCOS AURELIO BARBATO MAURO MATEUS PEREIRA ANÁLISE DO ACÓRDÃO RECURSO ESPECIAL Nº 1.037.759 – RJ (2008/0051031-5) Trabalho apresentado para a Disciplina de Direito Civil I, orientado

As práticas e Cláusulas abusivas Trabalho apresentado no curso de graduação da Universidade São Judas Tadeu, na disciplina de Direito do Consumidor ministrada pelo Professor Georgios Alexandridis. São Paulo 2011 Sumário 1. Análise doutrinária 2. Da Análise do Aresto escolhido 3. Da Conclusão 4. Bibliografia 5. Anexo do Acórdão Da análise Doutrinária do tema Das cláusulas abusivas Evidencia-se a jurista…