Ementa Judicial

QUE HÁ CONTRADIÇÃO NA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORES DIANTE DA REFORMATIO IN PEJUS AO SER CONSIDERADO QUE O TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DA MULTA FIXADA NO ACÓRDÃO DE FLS. 119 NÃO FOI FIEL À POSSIBILIDADES ELENCADAS NO ACÓRDÃO DE MOV. 91 DOS AUTOS DE RECURSO INOMINADO. RECEBO OS EMBARGOS PORQUE TEMPESTIVOS E NO MÉRITO REJEITO-OS. SEM RAZÃO O EMBARGANTE. NÃO SE TRATA DE REFORMA PRA PIOR, INSTITUTO ESTE VEDADO PELO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO, MAS SIM ERRO MATERIAL TENDO EM VISTA O TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO ANTERIOR. ?(.) OCORRE QUE HOUVE ERRO MATERIAL NA REFERIDA DECISÃO AO DETERMINAR QUE O TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES DEVERIA SER DA INTIMAÇÃO DA BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. ISSO PORQUE DA DECISÃO ANTERIOR JÁ HAVIA OPERADO A COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO TERMO A QUO, QUAL SEJA, DA DATA DA PUBLICAÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE INSURGÊNCIA RECURSAL NESTE SENTIDO.PORTANTO, TENDO EM VISTA QUE O ACÓRDÃO DE FL. 119 DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, SOB PENA DE MULTA MENSAL DA DATA DAQUELE JULGAMENTO, RESTA SOPESADO QUE A REFERIDA É A DATA CORRETA. QUAL SEJA, 14/08/2006 (FL. 150), DATA ESTA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.? EMBARGOS REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADUZ O EMBARGANTE QUE HÁ CONTRADIÇÃO NA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORES DIANTE DA REFORMATIO IN PEJUS AO SER CONSIDERADO QUE O TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DA MULTA FIXADA NO ACÓRDÃO DE FLS. 119 NÃO FOI FIEL À POSSIBILIDADES ELENCADAS NO ACÓRDÃO DE MOV. 91…

à relação processual em que se forma o ato judicial atacado, aptos a obter deste a anulação, a reforma ou aprimoramento”. Um dos meios através dos quais é possível requerer a revisão de determinado ato judicial. É distinto de ação rescisória, habeas corpus, que são ações autônomas. Pra impugnar decisões judiciais o que precisamos? Recursos! Anula, reforma ou melhora é função recursal! Características: 1. São interpostos na mesma relação jurídica; não cria um processo/…

forma de impugnar qualquer decisão do juiz (decisão, sentença, acórdão etc), objetivando a reforma, anulação, integração ou esclarecimento da decisão proferida. O recurso é interposto. Recurso ≠ ações impugnativas autônomas: o recurso ocorre na mesma relação jurídica, já a ação impugnativa autônoma necessita de uma nova ação jurídica. Reforma ("error in judicando" erro de julgamento): necessita apenas a correção do equívoco e não uma anulação. Anulação ("error in procedendo", erro de…

anexa, nos termos da súmula 245 e 426 do TST. b) custas Processuais: recolhidas quando da interposição do recurso ordinário. Frisa-se que não houve acréscimo no valor das custas e, portanto, não há valor algum a ser recolhido. c) prequestionamento: a matéria está pré-questionada, uma vez que foi tratada no acórdão impugnado, nos termos da Súmula 297 do Colendo TST. d) Transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, politica, social ou jurídica, nos termos do art.…

9857508177 TEORIA GERAL DO PROCESSO REFORMA DA DECISÃO “A QUO” SANTO ANDRÉ 2015 CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE SANTO ANDRÉ DANIEL DE BARROS DE SÁ – RA: 2916603538 ELLEN DE OLIVEIRA CAVALCANTE­ – RA: 1299101582 GABRIELA PEREIRA DOS SANTOS – RA: 9095468956 GUILHERME FELIPE FRAGA DA GUARDA- RA: 8870385841 HUDSON FRANCISCO DE JESUS – RA: 8822386927 KÁTIA SOUZA DE MEDEIROS OGASAWARA – RA: 9856500127 KLEBER RUBENS DOS SANTOS – RA: 2919400561 TAINA ALESSANDRA DA…

Excelentíssimo Ministro Presidente do Colendo Supremo Tribunal Federal . Colenda Turma Eminentes Ministros Razões do Recurso Extraordinário Os v.v acórdãos proferidos pela 1ª Câmara Cível de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos julgamentos da apelação cível e dos embargos de declaração manejados pelo ora recorrente, além de modificarem a sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente a Ação de Exoneração…

contra o v. Acórdão de fls, que julgou improcedente o recurso, culminando na aplicação de pena de censura, além de multa de 04 (quatro) anuidades, conforme os fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos: O recorrente é parte legítima para recorrer; tem interesse processual na reforma da r. decisão atacada para melhorar sua situação; o recurso é tempestivo e é o cabível para reformar r. decisão definitiva. Inconformado com a r. decisão a quo, que julgou…

indicou quem seria o verdadeiro credor já que é liquido e certo que ele tomou empréstimo. Segue anexo o acordão. Decisão de 1º grau: Improcedente, julgado na 3ª vara cível de Ijuí, pelo Juiz Marcos La Porta da Silva. Órgão julgador: Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Razões de reforma ou manutenção da decisão: Em…

4ºACEPÇÃO. Busca reformar, invalidar, esclarecer ou integrar uma decisão judicial. Os recursos têm finalidades diversas que podem ser a reforma (correção, aprimoramento, aperfeiçoamento); a invalidação (desfazê-la por defeito formal); o esclarecimento (busca deixar claro, suprir eventual obscuridade ou contradição); ou ainda a integração (que é a complementação de decisão omissa) de determinada decisão judicial. OBSERVAÇÃO. O recurso é ato postulatório, logo possui causa de pedir e…

Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.” Estas hipóteses são a de a decisão julgar válido ato do governo local, em face de lei federal ou de decisão que tenha dado à lei federal…