embargos de declaração

vem, respeitosa e tempestivamente perante Vossa Excelência, com base no art. 535, inciso II, do CPC, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO ao Acórdão de fls. ___/___, proferido pela Egrégia Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, pelas razões expostas em anexo. Local e data. Advogado NºOAB EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL n° ____________ (________________________________) Embargante: _____________________________ Embargado: ___________________________. RAZÕES DOS EMBARGOS 1. DO ACÓRDÃO VERGASTADO. Em que pese a cultura jurídica do digno Desembargador Relator, o autor ora embargante não se conforma com os termos do Acórdão nº _________________, eis que se encontra omisso e contraditória, deixando a primeira câmara cível de se pronunciar sobre ponto fundamental da demanda, estando o acórdão assim ementado: EMENTA PROCESSO CIVIL, EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REPETIÇÃO DE SINAL. DEMONSTRAÇÃO DA OCORRENCIA DA CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA.…

deverão ser implementadas para que o Direito do povo seja garantido e assim aja justiça, pois o Direito apara as arestas da evolução social. Com o advento da nova lei de Recuperações e Falências, Lei nº 11.101/05, surgiram algumas discussões no decorrer do tempo que foram temas de debates entre doutrinadores à espera de jurisprudência, ao exemplo de qualquer normativa nova. Pois com o advento de uma nova lei acerca de determinado assunto, alguns casos concretos já foram analisados e…

leis modificarem aquilo que hoje foi estipulado. É o caso de uma aposentadoria, por exemplo. Uma reforma previdenciária não pode modificar a aposentadoria de quem já estava aposentado ou de quem já tinha o direito de se aposentar pelas normas antigas quando a reforma foi aprovada, porque aqueles aposentados já tinham o seu ‘direito adquirido’. A reforma apenas vai afetar quem ainda não tinha o direito de se aposentar quando a nova norma foi aprovada, pois essas pessoas não tinham direito…

própria consubstanciada na norma do art. 830 da CLT, cuja inovação nela imprimida pela Lei nº 11.925/2009, de se admitir que o advogado declare a autenticidade das cópias, não tem o condão de convalidar a irregularidade pretérita. IV - É que a nova disposição do artigo 830 da CLT qualifica-se como regra de conteúdo processual e, não obstante as normas processuais tenham aplicação imediata aos processos pendentes, não têm efeito retroativo, por conta da regra de direito intertemporal, que…

O DIREITO INTERTEMPORAL E AS LEIS DA UNIÃO ESTÁVEL PATRICIA FONTANELLA1 SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. Família e seu conceito atual – 2.1 Conceito de União Estável – 3. A natureza jurídica da União Estável e o Direito Intertemporal – 3.1. Conceito de Direito Intertemporal - 3.2. Direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada – 4. A eficácia temporal das leis regulamentadoras e a extinção da união - 5. União Estável e seus diversos cortes temporais - 6. Considerações finais…

constante nos autos (Fls. XX). Ante o exposto, com base nos estudos realizados responda de forma objetiva e fundamentada: a partir do conflito de Direito Intertemporal suscitado, qual a relevância jurídico-penal, do reconhecimento da continuidade delitiva? resposta: O caso concreto em exame versa não apenas sobre o reconhecimento da natureza jurídica de novatio legis in mellius da Lei n.12015/2009 em relação ao delito de atentado violento ao pudor e conseqüente retroatividade…

“Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência”. Logo, os pressupostos legais para a incidência dos embargos infringes são: a) acórdãos não unânimes; b) acórdão não unânime proferido em apelação e em ação rescisória; c) acórdão não unânime que houver reformado sentença de…

EXCELENTÍSSIMO SR, JUIZ PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIALFEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS. AUTOS Nº ......................... autor, ora embargante, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por suas procuradoras, vem à presença de V. Exa., opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ao respeitável Acórdão de fls.60, pelas razões que passa a expor: Pretende a Embargante ficar esclarecida do seguinte ponto: No…

somente tem cabida contra acórdãos em que haja divergência entre os votos. Sua finalidade, aliás, é fazer com que o voto vencido prevaleça sobre os vencedores. Há necessidade, assim, de que pelo menos um dos julgadores tenha votado de forma diversa dos demais. Por conta disso, esta espécie recursal tem sido, de há muito, alvo de severas críticas, na medida em que parte da doutrina considera que a mera existência de voto vencido não deveria autorizar a interposição de um novo recurso.…

conformando com o v. acórdão prolatado, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, interpor, RECURSO DE REVISTA, com fulcro no artigo 896, “a” e § 6º da CLT, conforme argumentos expendidos em apartado. Requer ainda que, seja o presente recebido, autuado, e após atendidas as formalidades de estilo, remetido, juntamente com as razões inclusas, ao exame do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho. Segue em anexo, o comprovante de recolhimento do depósito recursal (Guia GFIP),…